Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012809-22.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012809-22.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012809-22.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisca Chagas de Azevedo BragaRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência AUTOR: FRANCISCA CHAGAS DE AZEVEDO BRAGA ADVOGADO(A): JOEL AVELINO ALMEIDA (OAB AC006664) ADVOGADO(A): FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB AC006667) SENTENÇA Nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre a condenação, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, até a data da vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025 (09/09/2025), quando inicia a aplicação dos índices previstos no Código Civil, considerando que a referida norma gerou um vácuo normativo no ordenamento jurídico, ao suprimir a regra que definia o índice aplicável às condenações da Fazenda Pública Estadual no período anterior à expedição dos requisitórios. Diante da lacuna legal e da impossibilidade de repristinação das regras anteriores à EC 113/2021 sem determinação normativa expressa (LINDB, art. 2º, § 3º), impõe-se a aplicação, a partir de 09/09/2025, da regra geral do art. 406 do Código Civil, qual seja, utilização da taxa SELIC, com dedução da variação do IPCA. 3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela autora desde novembro de 2000. Condeno o Estado do Acre na obrigação de restituir à parte Reclamante os valores retidos indevidamente desde a data do laudo médico, observada a prescrição das verbas (maio de 2021), em valor a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de mero cálculo aritmético, compensando-se os valores a serem devolvidos na presente demanda com eventuais valores já recebidos a título de restituição na esfera administrativa, corrigido monetariamente nos termos da fundamentação. Condeno o Acreprevidência na obrigação de cessar a retenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte Reclamante. 4. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). 5. Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pela Reclamante, por força do inciso I do art. 1.048 do CPC. 6. Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7. Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, caso a parte Reclamante não apresente o cumprimento de sentença, arquivar os autos. Publicar e intimar.

16/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:25

Confirmada

22/05/2026, 23:56

Publicação

14/05/2026, 02:31

Petição

13/05/2026, 15:16

Confirmada

13/05/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5012809-22.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisca Chagas de Azevedo BragaRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência DECISÃO Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na implementação de isenção de pagamento de imposto de renda, em razão de a parte autora ter sido diagnosticada como portadora de doença grave, desde maio de 2021 Em sede de cognição sumária, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não comprovado concretamente o prejuízo decorrente do custeio do imposto por tantos anos. Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992. Diante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpram-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:14

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:14

Antecipação de tutela

12/05/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012809-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 02/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

02/05/2026, 16:52

Distribuição (sorteio)

02/05/2026, 16:52

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012809-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 02/05/2026.

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)