Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707799-96.2024.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707799-96.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sueli Alves da Costa Queiroz - Fica a parte credora intimada acerca da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ficando ciente de que os presentes autos eletrônicos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo e a respectiva comprovação da quitação pelo devedor ou do recebimento pelo credor. Na hipótese de não haver pagamento e caso o credor requeira o prosseguimento do feito, o processo será desarquivado, com o regular prosseguimento da execução. Intimação - ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios -

31/07/2026, 00:00

Publicação

16/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sueli Alves da Costa Queiroz - REQUERIDO: Estado do Acre - Verifica-se nos autos a expedição das RPV n. 130/2026 (pp. 111-115) em 11 de junho de 2026. O prazo para pagamento da RPV, conforme a legislação vigente, é de 60 dias a contar da efetiva intimação do ente público. Considerando que o referido prazo encontra-se em curso, determino a suspensão do processo até que o pagamento seja efetivado e o valor da RPV pago à parte Credora. Decorrido o prazo, observar o fluxo contido na decisão de pp. 103-104. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios -

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 16:02

Expedida/Certificada

15/07/2026, 15:11

Sem descrição

22/06/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 15:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:01

Publicação

26/05/2026, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sueli Alves da Costa Queiroz - REQUERIDO: Estado do Acre - D E C I S Ã O Homologo a renúncia apresentada pela parte Credora quanto ao valor que excede o teto de 7 (sete) salários mínimos vigentes, estabelecido pela Lei Estadual n. 3.157/2016, para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (p. 102); Determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor, para pagamento do crédito principal. 3. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para deliberação; 4. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, Intimação - ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - intime-se o credor e, caso confirmado o pagamento ou silente o credor, façam os autos conclusos para deliberação; 5. Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado ao sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD; 6. Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil; 7. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou comprove o depósito do numerário nesse prazo, proceda ao desbloqueio dos valores, voltando os autos conclusos, ressaltando que a transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do Credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Executado; 8. Decorrido o prazo e não havendo comprovação ou manifestação da Fazenda Pública, proceda a transferência e, ao depois, a expedição do alvará para levantamento dos valores em nome do credor ou procurador com poderes especiais para levantamento de valores, com a respectiva intimação; e 9. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção. 10. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:32

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Sueli Alves da Costa Queiroz - REQUERIDO: Estado do Acre - D E C I S Ã O Homologo a renúncia apresentada pela parte Credora quanto ao valor que excede o teto de 7 (sete) salários mínimos vigentes, estabelecido pela Lei Estadual n. 3.157/2016, para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (p. 102); Determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor, para pagamento do crédito principal. 3. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para deliberação; 4. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, Intimação - ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - intime-se o credor e, caso confirmado o pagamento ou silente o credor, façam os autos conclusos para deliberação; 5. Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado ao sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD; 6. Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil; 7. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou comprove o depósito do numerário nesse prazo, proceda ao desbloqueio dos valores, voltando os autos conclusos, ressaltando que a transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do Credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Executado; 8. Decorrido o prazo e não havendo comprovação ou manifestação da Fazenda Pública, proceda a transferência e, ao depois, a expedição do alvará para levantamento dos valores em nome do credor ou procurador com poderes especiais para levantamento de valores, com a respectiva intimação; e 9. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção. 10. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Acre Procurador: Marcia Regina Pereira Apelada: Sueli Alves da Costa Queiroz Advogada: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0707799-96.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado: Revisor do Processo com Tratamento Não informado Apelante: Estado do Acre. Procurador: Marcia Regina Pereira. Apelada: Sueli Alves da Costa Queiroz. Advogada: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB: 5138/AC). Assunto: Horas Extras _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 07/2024. RECURSO DO ESTADO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELA SECCIONAL. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESES CAPAZES DE REDUZIR OS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS. VALIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 07/2024. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de honorários pelo exercício da advocacia dativa proposta por SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ, requerendo o pagamento dos honorários fixados no título executivo 0000551-36.2024.8.01.0001, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Decisão (fls. 40/41) rejeitou a impugnação aos valores apresentada pelo ESTADO DO ACRE e determinou a expedição de RPV no valor requerido. 3. Recurso inominado manejado pelo ente estatal (fls. 52/65), em que alega excesso de execução em razão de a sentença ter adotado os parâmetros da Resolução n.º 07/2024 da OAB/AC ao invés da Resolução n.º 11/2017 para fixação dos honorários. Sustenta que os valores previstos na nova tabela estão acima da realidade da assistência jurídica suplementar no âmbito público e divergem dos praticados por outras unidades da federação. Alega também ausência de diálogo com a fonte pagadora e inexistência de título executivo judicial transitado em julgado. Invoca, ainda, o Ato Normativo CNJ n.º 0009144-90.2021.2.00.0000, que concedeu prazo de 90 dias para regulamentação do pagamento da advocacia dativa pelos Tribunais, requerendo, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido o excesso de execução e aplicada a Resolução n.º 11/2017, com fixação do valor devido em R$ 9.492,00 (nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais). 4. Contrarrazões (fls. 76/78), pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores fixados na Resolução nº 07/2024 da OAB/AC podem ser utilizados como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios de dativos; (ii) saber se os honorários devem ser limitados aos valores estabelecidos pela Resolução nº 11/2017, pactuada entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Extraio dos autos que a exequente foi nomeada como advogada dativa para atuar perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - autos nº. 0000551-36.2024.8.01.0001 (fls. 04/11), sendo-lhe fixados honorários no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base na Resolução nº. 07/2024, do Conselho Pleno da OAB/AC. 7. A Lei Estadual nº 3.165/2016, em seu art. 3º, prevê que os honorários de dativos sejam arbitrados conforme tabela da OAB/AC. Todavia, tal tabela possui caráter apenas indicativo e não vinculativo, devendo o julgador considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os critérios previstos no art. 85 do CPC, que apresenta parâmetros justos para a fixação. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto 8. A jurisprudência do STJ, no EREsp 1.872.187, orienta que apenas os valores fixados por acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB possuem força vinculante. Nesse sentido: "(...) A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. (...)" (AgInt no REsp 1711987/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) 9. No presente caso, embora após a vigência do Termo de Cooperação celebrado entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário do Estado do Acre publicado no DOEAC de 03.02.2011, edição 10.477 e da edição da Lei Estadual nº 3.165/2016, a remuneração da advocacia dativa tenha passado a ser realizada com base na Resolução nº 11/2017 do Conselho Pleno da OAB/AC, cujos valores são inferiores aos previstos na atual Resolução nº 07/2024, não há nos autos qualquer evidência de que a Resolução nº 11/2017 tenha sido fruto de acordo tripartite entre Estado, Judiciário e OAB, o que afasta sua força vinculante, nos moldes exigidos pela jurisprudência do STJ. 10. Diante desse cenário, partindo da premissa de que a remuneração desses profissionais não pode ser ignorada, pois decorre do princípio da justa retribuição pelo serviço prestado, além de estar expressamente prevista em lei, que a Resolução n. 07/2024 do Conselho Pleno da OAB/AC fixou uma tabela de honorários advocatícios, estipulando parâmetros justos para a remuneração dos defensores dativos, bem ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legalidade da fixação de honorários por meio de tabelas estaduais da OAB, entendo plenamente legal o arbitramento de honorários advocatícios para defensor dativo no Estado do Acre com base na Resolução n. 07/2024, ressaltando, contudo, que cabe ao juiz responsável pelo arbitramento verificar os critérios do art. 85 do CPC, como grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, que devem nortear a fixação dos honorários pelo juízo, que possui melhor condição de aferição. 11. Desse modo, restando ausentes teses capazes de modificar o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, mantenho o valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) constante no título executado. 12. Saliento, por fim, que o trânsito em julgado não constitui requisito essencial para a execução válida da parte da decisão que fixa os honorários advocatícios de defensor dativo, posto que tais honorários não decorrem da sucumbência e, portanto, não dependem do êxito da demanda, mas têm como fundamento a mera atuação do defensor dativo no processo. III. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, parte final, da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de defensor dativo podem ser arbitrados com base na Resolução nº 07/2024 da OAB/AC, a qual tem natureza meramente indicativa. Contudo, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os critérios do art. 85 do CPC, cabendo ao juiz aferir o valor devido segundo o caso concreto. Não é exigido trânsito em julgado para a execução da verba honorária decorrente da nomeação como dativo. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 07/2024 da OAB/AC Resolução nº 11/2017 do Estado do Acre Lei Estadual nº 3.165/2016 Termo de Cooperação DOE 03.02.2011, edição 10.477 Jurisprudência relevante citada STJ, EREsp 1.872.187. STJ, REsp 1711987/SC Acórdão - Recurso Inominado Cível 0707799-96.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0707799-96.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Membros da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Clóvis de Souza Lodi (Relator), Adamarcia Machado Nascimento e Adimaura Souza da Cruz, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Unânime. Rio Branco, 27/11/2025. Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos quatro de dezembro de dois mil, vinte e cinco. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Sueli Alves da Costa QueirozB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema Repetitivo984, submeteu a julgamento a seguinte questão: obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. Firmou-se a seguinte tese: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Posteriormente, até o presente momento ainda pendente de julgamento, foi afetado o Tema Repetitivo 1181, acerca da definição se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC). Sob tal panorama, considerando que a coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC, não se estende a terceiros que não participaram da lide, sendo necessário assegurar ao ente público a oportunidade de impugnar os valores arbitrados, concluo como plenamente possível a discussão posta. No caso concreto, a advogada foi nomeada para patrocinar a defesa técnica de dois acusados durante a sessão de julgamento do Tribunal do Juri, com arbitramento de R$ 15.000,00 por sua atuação no ato, com fulcro no item 22.31 da Resolução n. 07/2024 da OAB. Em consulta à ata de pp. 286-294 no processo de referência (autos nº 0000551-36.2024.8.01.0001), verifico que a advogada exequente compareceu ao ato, acompanhada de dois advogados assistentes, e promoveu o trabalho das 8h às 13h20min, participando das inquirições de testemunhas e interrogatório dos réus. Além disso, realizou entrevista privada com estes em momento prévio ao início do plenário, havendo realizado sustentação oral por 40 minutos, participando para a absolvição destes em relação aos crimes contra a vida a que foram denunciados. Sendo assim, apesar de não haver vinculação do juízo à tabela de honorários elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB, mas considerando que, na espécie, esta serve como parâmetro para fixação de valor justo e proporcional ao trabalho/grau de zelo demonstrado, rejeito a impugnação do devedor. Prosseguir, a Secretaria, com os atos jurisdicionais para satisfação do título, conforme deliberado na decisão de pp. 14-15. Intimar e cumprir. Intimação - ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC) - Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios -

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sueli Alves da Costa Queiroz, Sueli Alves da Costa Queiroz - Requerido: Estado do Acre - Intimação - ADV: Sueli Alves da Costa Queiroz (OAB 5138/AC) Processo 0707799-96.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Recebo a presente ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. Cite-se o Estado do Acre para, no prazo legal, impugnar a execução, caso queira. 3. Com a impugnação, intime-se a exequente para manifestação, em quinze dias. 4. Não impugnado o pedido, homologo os cálculos trazidos pela exequente. 5. Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 6. Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 7. Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2024. 8. Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9. Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10. Intime-se.

28/01/2025, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)