Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0605738-46.2013.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0605738-46.2013.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0605738-46.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - CREDORA: ANA MEIRES DE ARAUJO GUERRA - DEVEDOR: Estado do Acre - Fica a parte credora intimada acerca da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ficando ciente de que os presentes autos eletrônicos serão encaminhados ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo e a respectiva comprovação da quitação pelo devedor ou do recebimento pelo credor. Na hipótese de não haver pagamento e caso o credor requeira o prosseguimento do feito, o processo será desarquivado, com o regular prosseguimento da execução.

31/07/2026, 00:00

Publicação

16/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0605738-46.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - CREDORA: ANA MEIRES DE ARAUJO GUERRA - DEVEDOR: Estado do Acre - Verifica-se nos autos a expedição das RPV n. 145/2026 (pp. 372-376) em 11 de junho de 2026. O prazo para pagamento da RPV, conforme a legislação vigente, é de 60 dias a contar da efetiva intimação do ente público. Considerando que o referido prazo encontra-se em curso, determino a suspensão do processo até que o pagamento seja efetivado e o valor da RPV pago à parte Credora. Decorrido o prazo, observar o fluxo contido na decisão de pp. 314-316. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 16:01

Expedida/Certificada

15/07/2026, 15:11

Sem descrição

22/06/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2026, 11:01

Publicação

26/05/2026, 01:48

Publicação

19/05/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0605738-46.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - CREDORA: ANA MEIRES DE ARAUJO GUERRA - DEVEDOR: Estado do Acre - Considerando que a conta indicada para recebimento dos honorários contratuais pertence à Sociedade Baueb Medeiros Advogados Associados, composta pelos dois patronos aos quais foi autorizado o destaque de honorários na p. 262, conforme se extrai do contrato social de pp. 266-269, defiro a liberação da verba honorária à conta da sociedade de advogados supracitada. Á vista do resultado do recurso (acórdão de pp. 352-354, prossiga-se com o cumprimento das determinações já contidas na decisão de pp. 314-316, a partir do item 3. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:02

Outras Decisões

15/05/2026, 07:04

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0605738-46.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - CREDORA: B1ANA MEIRES DE ARAUJO GUERRAB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 1. Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos judiciais de pp. 291-292 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não simples, além de incluídos honorários de sucumbência indevidos na espécie. Quanto aos consectários da condenação, não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa. Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais. A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública. Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito. Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança com correção monetária pelo IPCA-e a partir da citação, conforme sentença, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial. Quanto aos honorários sucumbenciais, possui razão o executado, porquanto, em juízo de retratação positivo, no acórdão de pp. 229-232, a Turma Recursal afastou a sucumbência, dando parcial provimento ao recurso do Estado do Acre. Por consequência, não havendo este sido vencido na integralidade, afastada restou a sua condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2. Destarte, acolho em parte a impugnação do Estado do Acre e homologo os cálculos judiciais de pp. 291-292, apenas no que concerne ao crédito principal, sem incidência de honorários sucumbenciais. 3. Expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 4. Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 5. Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 6. Em não sendo caso de seguir pela sistemática do precatório ou havendo renúncia dos valores que excedem o teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 7. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 8. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 9. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 10. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 11. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 12. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 13. Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 14. Intimar e cumprir.

23/10/2025, 00:00

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