Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602694-72.2020.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0602694-72.2020.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602694-72.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - RECLAMANTE: Normando Cunha Tinôco - RECLAMADO: Município de Rio Branco - Considerando a devolução da Requisição de Pagamento de Precatório pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios-COGEP, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da divergência apontada pela COGEP, conforme certificado à p. 685. Após, com a manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:25

Documento (Ofício)

11/05/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602694-72.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - RECLAMANTE: B1Normando Cunha TinôcoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 664-666.

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:10

Documento (Ofício)

12/03/2026, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 06:05

Publicação

09/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602694-72.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - RECLAMANTE: B1Normando Cunha TinôcoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Considerando que o valor dos honorários sucumbenciais supera o teto estabelecido no art. 1º da Lei Municipal n. 1562/2005 para pagamento do crédito por RPV e não havendo renúncia aos valores que excedem o limite da requisição de pequeno valor, determino a expedição de requisição de pagamento por precatório da verba sucumbencial. Observar, no mais, a decisão de pp. 627-629, a partir do item 5. Intimar e cumprir.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602694-72.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - RECLAMANTE: B1Normando Cunha TinôcoB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Ante a ausência de impugnação do devedor/reclamado e tendo em vista os cálculos estarem de acordo com as diretrizes do titulo executivo em questão, homologo os cálculos de pp. 618/622, apresentados pelo credor/reclamante. Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4. Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2026. 5. Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6. Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 8. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12. Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14. A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15. Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 17. Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18. Intime-se.

28/01/2026, 00:00

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