Embargos à Execução 5006593-79.2025.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5006593-79.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5006593-79.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:G A R VianaAdvogado(a):Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: Ac004566)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: Ac005695) EMBARGANTE: G A R VIANA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB AC004566) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB AC005695) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Embargante quanto à impossibilidade material de recolhimento das custas processuais apontada no Evento 29. A decisão de Evento 21 deferiu expressamente o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) vezes, determinando a remessa à Contadoria para a devida operacionalização. Todavia, a intimação do Ato Ordinatório de Evento 28 ocorreu sem que as guias estivessem efetivamente geradas e disponibilizadas no sistema. Diante deste impedimento de ordem técnica e operacional, afasto qualquer aplicação de penalidade processual ou cancelamento da distribuição por falta de preparo neste momento, a teor do art. 290 do CPC. No que tange à manifestação de Evento 30, nota-se que o Embargante suscita preliminares e controvérsias de mérito, formulando requerimentos específicos para a exibição do título original que lastreia a execução e para a produção de prova técnica contábil. A fim de garantir a busca da verdade real, a ampla defesa, o contraditório e a rigorosa observância ao princípio da cartularidade aplicável às Cédulas de Crédito Bancário (CCB), impõe-se a oitiva da parte exequente antes de eventual deliberação acerca das provas pretendidas ou do julgamento antecipado. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda ao cálculo e à emissão das guias referentes às 6 (seis) parcelas deferidas na decisão de Evento 21; 2. Uma vez disponibilizadas as guias no sistema Eproc, intime-se a parte Embargante para comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, vencendo-se as demais sucessivamente a cada 30 (trinta) dias; 3. Intime-se a parte Embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue a exibição em cartório da via original da Cédula de Crédito Bancário nº C42032684-3 (com a devida digitalização em alta definição nos autos, se necessário para assegurar a legibilidade), viabilizando a conferência de assinaturas, cláusulas e termos de garantia questionados; b) manifeste-se expressamente sobre o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo Embargante, bem como especifique as demais provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua relevância e utilidade para o deslinde do feito, sob pena de preclusão; 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares suscitadas. Cumpra-se.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5006593-79.2025.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:G A R VianaAdvogado(a):Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: Ac004566)Embargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasAdvogado(a):Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: Ac005695) DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução opostos G A R Viana e Guilherme Affonso Roma Viana em face da execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas. Narram, em síntese, que houve nulidade do ato citatório nos autos principais devido o embargante/pessoa física não ter sido citado e a pessoa jurídica ter sido citada através do aplicativo de mensagem Whatsapp de forma contraria à resolução 354 do CNJ. No mérito, alega excesso na execução com a inclusão de diversas ilegalidades e abusividades contratuais e cumulação dos encargos remuneratórios com moratórios e ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no importe de 20%. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo o acolhimento das preliminares e a total procedência dos embargos à execução para determinar o recálculo dos encargos devedores e declarar a impenhorabilidade das cotas sociais. Sucinto relatório. Decido O art. 919 inc. I do CPC dispõe que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos se verificar a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. In casu, não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento da ação executória que está lastreada com título extrajudicial hígido. A preliminar de vício no ato citatório, prima facie, não se sustenta ao passo que a citação pelo aplicativo de mensagem Whatsapp está em consonância com a resolução 354 do CNJ e provimento conjunto 03/2023 TJAC. Em relação as demais teses, estas necessitam passar pelo crivo do contraditório e, em análise preliminar, não maculam o ato executório. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. Recebo os embargos à execução e defiro o parcelamento das custas judiciais. Encaminhem-se os autos para contadoria para o parcelamento em seis parcelas a serem recolhidas pelos embargantes. 3. Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). Intimem-se.

11/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5006593-79.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte embargante por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Petição

Petição

Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Documento

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

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