Procedimento Comum Cível 0701800-08.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701800-08.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Maria Rosilene Bezerra de Lima Viana - Decisão Considerando o exaurimento da fase de conhecimento e tendo em vista a inexistência de liquidação de sentença apta à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, verifica-se que, no presente momento, não subsistem providências jurisdicionais a serem adotadas nestes autos. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701800-08.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento definitivo do feito, procedendo-se às devidas baixas e anotações de praxe no sistema. Eventual liquidação de sentença e o respectivo cumprimento deverão ser distribuídos em autos próprios, por meio do sistema EPROC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 14 de julho de 2026. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 07:25

Publicação

26/05/2026, 06:17

Publicação

26/05/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:46

Publicação

19/05/2026, 10:38

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Maria Rosilene Bezerra de Lima Viana - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte requerente, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da implantação do benefício, conforme petição de fls. 135/141, dos presentes autos, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos. Feijó-AC, 17 de maio de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701800-08.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:06

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:34

Publicação

14/04/2026, 08:57

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Rosilene Bezerra de Lima VianaB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701800-08.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes às págs. 115-121 e 127, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. O acordo deverá ser cumprido nos exatos termos em que foi proposto, cabendo ao INSS implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora e efetuar o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da proposta de acordo), nos termos da Súmula 111 do STJ e do pactuado entre as partes. Sem custas finais remanescentes, em virtude do acordo celebrado ter ocorrido antes da decisão final (art. 90, § 3º do CPC) e, pelo fato de se tratar de Fazenda Pública, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Determino a adoção das demais providências de praxe, devendo ser expedido o competente RPV conforme valor homologado, para quitação da obrigação pecuniária, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 08:25

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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