Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006342-27.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006342-27.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5006342-27.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para promover o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em autos apartados, como novo processo, nos moldes de petição inicial, instruído com o título executivo judicial e demais documentos exigidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, informar o número do processo originário no campo próprio “processo originário”. Tal providência se faz necessária em razão de o sistema eproc não permitir a evolução da classe processual dos autos para cumprimento de sentença.

17/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2026, 09:01

Trânsito em julgado

11/06/2026, 09:01

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:02

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:02

Confirmada

23/05/2026, 23:55

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:01

Publicação

15/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006342-27.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Luidson Magalhaes MaiaRéu:Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/Ac AUTOR: LUIDSON MAGALHAES MAIA ADVOGADO(A): WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX JUCÁ (OAB AC005205) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em favor da parte autora durante o período contratual, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal das verbas vencidas antes de 11.03.2021, em valor a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético. A essa quantia devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada. Após 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Sem custas, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9099/95) Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 15:41

Procedência em Parte

13/05/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 12:02

Petição

05/05/2026, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5006342-27.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Luidson Magalhaes MaiaRéu:Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/Ac AUTOR: LUIDSON MAGALHAES MAIA ADVOGADO(A): WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX JUCÁ (OAB AC005205) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em favor da parte autora durante o período contratual, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal das verbas vencidas antes de 11.03.2021, em valor a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético. A essa quantia devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada. Após 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Sem custas, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9099/95) Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.

14/05/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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