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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.393,98

Orgao julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

DIONE LIMA DE QUEIROZ

CPF 407.***.***-91

Autor

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0327-70

Reu

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS

OAB/AC 4248•Representa: ATIVO

ARQUILAU DE CASTRO MELO

OAB/AC 331•Representa: PASSIVO

HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR

OAB/AC 2446•Representa: PASSIVO

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES

OAB/AC 2299•Representa: PASSIVO

POLLYANA VERAS DE SOUZA

OAB/AC 4653•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:02

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal