Cumprimento de sentença 0700208-74.2021.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700208-74.2021.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: União Educacional do Norte - Autos n.º 0700208-74.2021.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor União Educacional do Norte Réu Kaique Elizeu de Araújo Muniz Decisão Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700208-74.2021.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por União Educacional do Norte - UNINORTE em face de Kaique Elizeu de Araújo Muniz, ambos qualificados nos autos. Considerando que a tentativa de autocomposição restou infrutífera na audiência de conciliação realizada (pág. 241), e tendo em vista o transcurso do prazo regulamentar sem o adimplemento voluntário do débito remanescente liquidado pela Contadoria Judicial (pág. 231), a parte exequente peticionou às págs. 247/250 pleiteando a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema RENAJUD, visando à localização de veículos automotores em nome do executado. O pleito de busca patrimonial merece acolhimento, visto que os sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário consistem em ferramentas céleres que prestigiam a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, operando-se no interesse do exequente (art. 797 do CPC). Posto isso: DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (pág. 247) e, por conseguinte, determino a realização de pesquisa de bens através do sistema RENAJUD em nome do executado Kaique Elizeu de Araújo Muniz, inscrito no CPF sob o n.º 027.267.352-82. DETERMINO que, caso sejam localizados veículos terrestres de propriedade do executado, proceda-se imediatamente à inclusão da restrição de TRANSFERÊNCIA no respectivo sistema, juntando-se aos autos o relatório detalhado. DETERMINO a intimação da parte exequente, logo após a juntada do resultado da pesquisa, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 08 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

deferimento

08/06/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:32

Publicação

26/05/2026, 01:13

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: União Educacional do Norte - Considerando que não houve acordo entre as partes por oportunidade da realização da audiência de conciliação (pág. 241|), Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700208-74.2021.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Pagamento - intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Intime-se.

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 13:14

Mero expediente

23/04/2026, 22:09

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:23

Infrutífera

01/04/2026, 08:09

Documento (Mandado)

23/03/2026, 09:33

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Kaique Elizeu de Araújo MunizB0 - Autos n.º 0700208-74.2021.8.01.0010 Classe Monitória Autor União Educacional do Norte Réu Kaique Elizeu de Araújo Muniz Decisão Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700208-74.2021.8.01.0010 - Monitória - Pagamento - Trata-se de Impugnação à Penhora com pedido de Tutela de Urgência (págs. 175/182) apresentada por Kaique Elizeu de Araújo Muniz contra União Educacional do Norte. Sustenta o impugnante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (págs. 172/174), no montante total de R$ 1.997,50, sob o argumento de que possuem natureza salarial e são destinados à sua subsistência. Aduz a ocorrência de excesso de execução, ao apontar que o valor atualizado do débito, de R$ 38.743,19, representa um aumento de 153,42% sobre o valor original. Aponta, ainda, a ausência de intimação formal sobre a penhora e requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de novas ordens de bloqueio na modalidade "teimosinha". Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela liberação dos valores constritos e pela designação de audiência de conciliação. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (págs. 200/208). Impugna o pedido de gratuidade da justiça, alegando que a representação pela Defensoria Pública não presume, por si só, a hipossuficiência. Alega que a impenhorabilidade deve ser afastada, pois os extratos bancários do executado (págs. 187/189) demonstram movimentação financeira superior à renda declarada e gastos com despesas supérfluas, como jogos e apostas. Defende, subsidiariamente, a possibilidade de penhora de 30% da verba salarial. Sustenta que o cálculo de atualização do débito apresentado pelo devedor está incorreto, pois não considera as datas de vencimento individuais de cada parcela, e apresenta sua própria planilha de débitos atualizada. Pugna, ao final, pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que o executado está assistido pela Defensoria Pública do Estado, órgão cuja atuação é constitucionalmente destinada à defesa dos necessitados. Tal fato, por si só, constitui forte indício da hipossuficiência econômica alegada. Ressalta-se que a parte exequente, em sua manifestação (págs. 201), não apresentou provas concretas capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de necessidade. Assim sendo, o benefício deve ser acolhido. Quanto à alegação de impenhorabilidade, verifica-se que o executado junta contracheques (págs. 193/195) que demonstram o recebimento de salário. Contudo, constata-se, a partir da análise dos extratos bancários (págs. 187/189), uma movimentação financeira consideravelmente superior à renda mensal declarada de R$ 1.800,00, com diversos créditos de origens não esclarecidas, bem como despesas com plataformas de jogos e apostas online, conforme apontado pela credora. Evidencia-se, portanto, que a situação financeira do executado não se restringe apenas à verba salarial, o que flexibiliza a regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por este Tribunal, tem admitido a penhora parcial de verbas salariais para a satisfação de débitos de natureza não alimentar, desde que preservado um montante que assegure a subsistência digna do devedor. Diante do exposto, a impenhorabilidade absoluta merece ser afastada, mostrando-se razoável e proporcional a manutenção da constrição sobre parte dos valores bloqueados. Portanto, a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre os valores de comprovada origem salarial se impõe como medida de equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção da dignidade do devedor. No que se refere ao excesso de execução, nota-se a existência de manifesta divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Percebe-se que o argumento da exequente (págs. 205), de que a atualização monetária e os juros devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, está em conformidade com as boas práticas contábeis e com a natureza da obrigação. Conclui-se que a apuração do valor exato do débito demanda análise técnica aprofundada. Assim sendo, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo discriminado é a medida mais prudente. Por fim, o pedido de designação de audiência de conciliação, por visar à autocomposição e à celeridade processual, merece acolhimento. O pedido de tutela de urgência para suspensão de novas ordens de bloqueio via "teimosinha" comporta acolhimento até a apuração do saldo devedor correto. Posto isso, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado, Kaique Elizeu de Araújo Muniz. ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora para: 2.1. RECONHECER a impenhorabilidade parcial das verbas de natureza salarial bloqueadas nos autos. 2.2. DETERMINO a liberação, em favor do executado, do montante correspondente a 70% (setenta por cento) dos valores totais constritos via SISBAJUD (págs. 172/174). Expeça-se o necessário. 2.3. DETERMINO a conversão em penhora do saldo remanescente de 30% (trinta por cento) e sua transferência para conta judicial vinculada a este processo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. ACOLHO a alegação de excesso de execução, não para homologar o cálculo do devedor, mas para DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do débito, observando as datas de vencimento de cada parcela, os encargos contratuais pactuados e os valores já bloqueados. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão de novas ordens de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") até a juntada do cálculo da Contadoria e nova deliberação deste juízo. DESIGNE-SE data para audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento. Deixo de fixar honorários advocatícios para o presente incidente, em razão da sucumbência recíproca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 04 de outubro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Infrutífera

Documento (Mandado)

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