Procedimento Comum Cível 0700215-27.2025.8.01.0010 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700215-27.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Valcineide Roberto da Costa - RÉ: Jalluza de Oliveira Braga - Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Intime-se as partes da audiência de Instrução designada para o dia 17/09/2026 às 10:10h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Ficam as PARTES e TESTEMUNHAS advertidas que: 1. Astestemunhasarroladas pelas partes devem ser intimadas na forma do disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte o encargo de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. 2. Caso a parte/testemunha não tenha acesso à internet ou não consiga acessar a audiência por qualquer motivo, DEVE comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bujari, onde se apresentará ao servidor da unidade, para participar da videoconferência a partir da sala passiva. Não poderá alegar desconhecimento, podendo sofrer as sanções legais de seu não comparecimento.

23/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2026, 15:01

Publicação

22/07/2026, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 14:58

de Instrução (designada; Juiz(a))

22/07/2026, 14:54

Publicação

17/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700215-27.2025.8.01.0010. AUTOR: Valcineide Roberto da Costa - RÉ: Jalluza de Oliveira Braga - Processo: 0700215-27.2025.8.01.0010 Classe:Procedimento Comum Cível Autor: Valcineide Roberto da Costa Réu: Jalluza de Oliveira Braga Despacho Intimação - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (OAB 26744/MS), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Valcineide Roberto da Costa contra Jalluza de Oliveira Braga. A parte ré apresentou petição de págs. 131-132 pleiteando a redesignação da audiência de instrução e julgamento outrora aprazada para o dia 11/06/2026, às 10:10h (pág. 128). Sustenta o patrono da demandada, Dr. Emerson Silva Costa, a impossibilidade material de comparecimento ao ato processual virtual em razão de sua participação no evento "Safe Experience Campinas", localizado no Estado de São Paulo, no período de 4 a 12 de junho de 2026 (pág. 131). Instruiu o requerimento com passagens aéreas e folders informativos do evento (págs. 134-141). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido de redesignação formulado pela parte ré encontra amparo no art. 362, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a audiência poderá ser adiada se houver justo impedimento de comparecimento do advogado da parte. Verifica-se, a partir da documentação acostada às págs. 134-141, que o procurador principal da ré comprovou tempestivamente o compromisso profissional acadêmico de dedicação integral em outro ente da federação, cuja contratação e agendamento coincidem com a data da solenidade instrutória fixada por este juízo. Ademais, malgrado existam outros profissionais nominalmente indicados no instrumento de mandato (pág. 132), a justificativa quanto à divisão de núcleos técnicos da banca e a confiança específica depositada no patrono responsável pela condução da causa resguardam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, obstando a imposição de substituição abrupta de defensor. Desse modo, evidenciado o justo impedimento de caráter profissional antes da realização do ato, a colheita da prova oral deve ser postergada para assegurar a regularidade dos atos processuais. Posto isso, 1. ACOLHO a justificativa apresentada pela parte ré às págs. 131-132 e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da audiência outrora designada para o dia 11/06/2026; 2. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a estrita ordem cronológica e a disponibilidade de pauta deste juízo; 3. MANTENHO integralmente as demais diretrizes, ordens de intimação e advertências cominadas na decisão de organização e saneamento do processo de págs. 122-123. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 09 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

Expedida/Certificada

16/07/2026, 09:26

Mero expediente

10/06/2026, 10:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:16

Publicação

26/05/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Valcineide Roberto da Costa - RÉ: Jalluza de Oliveira Braga - Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 11/06/2026 às 10:10h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3212-8746 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial. Ficam as PARTES e TESTEMUNHAS advertidas que: 1. Astestemunhasarroladas pelas partes devem ser intimadas na forma do disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte o encargo de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. 2. Caso a parte/testemunha não tenha acesso à internet ou não consiga acessar a audiência por qualquer motivo, DEVE comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bujari, onde se apresentará ao servidor da unidade, para participar da videoconferência a partir da sala passiva. Não poderá alegar desconhecimento, podendo sofrer as sanções legais de seu não comparecimento. Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 14:59

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700215-27.2025.8.01.0010. AUTOR: Valcineide Roberto da Costa - RÉ: Jalluza de Oliveira Braga - Processo: 0700215-27.2025.8.01.0010 Classe:Procedimento Comum Cível Autor: Valcineide Roberto da Costa Réu: Jalluza de Oliveira Braga Despacho Intimação - ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (OAB 26744/MS), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Valcineide Roberto da Costa contra Jalluza de Oliveira Braga. A parte ré apresentou petição de págs. 131-132 pleiteando a redesignação da audiência de instrução e julgamento outrora aprazada para o dia 11/06/2026, às 10:10h (pág. 128). Sustenta o patrono da demandada, Dr. Emerson Silva Costa, a impossibilidade material de comparecimento ao ato processual virtual em razão de sua participação no evento "Safe Experience Campinas", localizado no Estado de São Paulo, no período de 4 a 12 de junho de 2026 (pág. 131). Instruiu o requerimento com passagens aéreas e folders informativos do evento (págs. 134-141). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido de redesignação formulado pela parte ré encontra amparo no art. 362, II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a audiência poderá ser adiada se houver justo impedimento de comparecimento do advogado da parte. Verifica-se, a partir da documentação acostada às págs. 134-141, que o procurador principal da ré comprovou tempestivamente o compromisso profissional acadêmico de dedicação integral em outro ente da federação, cuja contratação e agendamento coincidem com a data da solenidade instrutória fixada por este juízo. Ademais, malgrado existam outros profissionais nominalmente indicados no instrumento de mandato (pág. 132), a justificativa quanto à divisão de núcleos técnicos da banca e a confiança específica depositada no patrono responsável pela condução da causa resguardam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, obstando a imposição de substituição abrupta de defensor. Desse modo, evidenciado o justo impedimento de caráter profissional antes da realização do ato, a colheita da prova oral deve ser postergada para assegurar a regularidade dos atos processuais. Posto isso, 1. ACOLHO a justificativa apresentada pela parte ré às págs. 131-132 e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da audiência outrora designada para o dia 11/06/2026; 2. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata redesignação da Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a estrita ordem cronológica e a disponibilidade de pauta deste juízo; 3. MANTENHO integralmente as demais diretrizes, ordens de intimação e advertências cominadas na decisão de organização e saneamento do processo de págs. 122-123. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 09 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Valcineide Roberto da CostaB0 - RÉ: B1Jalluza de Oliveira BragaB0 - Autos n.º 0700215-27.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Valcineide Roberto da Costa Réu Jalluza de Oliveira Braga Decisão O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. O Autor, agricultor familiar, ajuizou a presente ação alegando, em suma, que a ré, sua vizinha, realizou pulverização aérea de agrotóxicos (via drone) que, por deriva, atingiram sua plantação (mandioca e banana), causando perda total e parcial de sua lavoura. Ao final, requer indenização por danos materiais (R$30.000,00) e morais (R$5.000,00). A gratuidade da justiça foi deferida ao Autor (pp. 16-18). A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 31). A Ré foi regularmente citada e apresentou contestação (pp. 35-92); arguiu, em preliminar: inépcia da inicial; ilegitimidade ativa; impugnação à Gratuidade de Justiça; e, no mérito, embora admita a deriva do herbicida, sustenta que o Autor contribuiu para o evento (culpa concorrente), pois realizou desmatamento recente e omitiu-se de sua obrigação legal de registrar o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que impediu que a Ré soubesse da existência da cultura; alega ainda que a lavoura do Autor já estava comprometida por fatores preexistentes (plantio tardio e excesso de umidade); impugnou a extensão dos danos, afirmando que a área afetada é 34,3% menor que a alegada (6.570 covas e não 10.000) e que os lucros cessantes são hipotéticos; e negou o dano moral, classificando-o como mero dissabor e destacando sua boa-fé ao fornecer 150kg de adubo ao Autor após o ocorrido. Por fim, para comprovar suas teses, juntou Laudo Técnico particular. Houve réplica (pp. 97-104), rebatendo as preliminares arguidas. É o relatório. Fundamento. Decido. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A Ré impugna o benefício deferido ao Autor. Contudo, a gratuidade foi concedida com base na declaração de hipossuficiência (p. 6) e na qualificação do Autor como agricultor familiar (pp. 7-8), o que gera presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC). A Ré, ao impugnar (art. 100, CPC), não trouxe qualquer elemento fático ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do Autor. Rejeito, portanto, a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça deferida ao Autor. b) Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Ativa: As preliminares de inépcia (por falta de laudo e prova de lucros) e de ilegitimidade ativa (por falta de prova da posse/propriedade) confundem-se com o mérito da causa. A petição inicial é apta, pois descreve claramente a causa de pedir (danos por deriva de agrotóxico) e os pedidos (indenização), possibilitando o contraditório. Os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC são aqueles essenciais à propositura, não se confundindo com a prova exaustiva do mérito, que é objeto da instrução. A comprovação da posse (que basta para a legitimidade ativa em ações de reparação de dano ) e a real extensão dos danos (materiais e lucros cessantes) são, precisamente, o fato constitutivo do direito do Autor (Art. 373, I, CPC) e serão analisadas na sentença. Rejeito as preliminares. Das Questões Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata causa dos danos na lavoura do Autor: se decorrentes exclusivamente da deriva do agrotóxico aplicado pela Ré (nexo causal) ou se agravados por concausas preexistentes (ex: plantio tardio, excesso de umidade, acamamento); b) A real extensão do dano material: a área efetiva (em hectares ou covas) da plantação do Autor atingida e inutilizada (Autor alega 10.000 covas; Ré alega 6.570); c) A quantificação dos lucros cessantes: qual era o potencial produtivo (em sacas de farinha ou outros produtos) da área perdida e seu respectivo valor de mercado, descontados os custos de produção; d) A existência (ou não) de culpa concorrente do Autor, especificamente se a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o desmatamento recente na divisa contribuíram decisivamente para o evento; e e) A ocorrência de dano moral indenizável. Do Ônus da Prova: O caso não exige a inversão do ônus da prova. Aplico a distribuição estática (Art. 373, CPC): Ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a posse da área, a conduta da Ré (deriva do agrotóxico), o nexo causal e a extensão dos danos materiais, lucros cessantes e o dano moral; à Ré provar os fatos modificativos ou impeditivos alegados, notadamente a culpa concorrente/exclusiva do Autor (ausência de CAR, desmatamento recente) e as concausas preexistentes (plantio tardio, umidade). Ressalte-se que a decisão de mérito analisará a responsabilidade civil por ato ilícito (Arts. 186 e 927 do CC), a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de atividade de risco (pulverização), a configuração de danos materiais (emergentes e lucros cessantes), a eventual aplicação da culpa concorrente (Art. 945, CC) e a existência de dano moral. A controvérsia (extensão, causa e valor dos danos) é eminentemente técnica. A parte autora requereu prova pericial e a parte ré apresentou um Laudo Técnico particular, havendo clara divergência entre as alegações da inicial e o referido laudo. Visando o contraditório efetivo sobre a prova técnica e a economia processual, determino: a) Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: i. Manifestar-se especificamente sobre o Laudo Técnico de pp. 74-91, impugnando tecnicamente os pontos divergentes; ii. Apresentar, querendo, seu próprio parecer técnico (laudo particular) sobre os pontos controvertidos (Art. 472, CPC); b) Após a manifestação do autor (ou decurso do prazo), INTIME-SE a parte ré para ciência (se juntado novo laudo) e, em seguida, tornem os autos conclusos para que o Juízo avalie a necessidade de nomeação de Perito Judicial para dirimir eventual controvérsia técnica remanescente (Art. 480, CPC). c) DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a resolução da prova técnica. Posto isso: 1) REJEITO as preliminares de Inépcia, Ilegitimidade Ativa e Impugnação à Gratuidade de Justiça. 2) INTIME-SE o Autor para manifestação/impugnação ao laudo da ré e apresentação de seu parecer técnico, no prazo de 30 dias. 3) INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Após, conclusos para análise da prova técnica e designação de audiência de instrução. 5) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Bujari-(AC), 05 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Valcineide Roberto da CostaB0 - RÉ: B1Jalluza de Oliveira BragaB0 - Autos n.º 0700215-27.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Valcineide Roberto da Costa Réu Jalluza de Oliveira Braga Decisão O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. O Autor, agricultor familiar, ajuizou a presente ação alegando, em suma, que a ré, sua vizinha, realizou pulverização aérea de agrotóxicos (via drone) que, por deriva, atingiram sua plantação (mandioca e banana), causando perda total e parcial de sua lavoura. Ao final, requer indenização por danos materiais (R$30.000,00) e morais (R$5.000,00). A gratuidade da justiça foi deferida ao Autor (pp. 16-18). A audiência de conciliação restou infrutífera (p. 31). A Ré foi regularmente citada e apresentou contestação (pp. 35-92); arguiu, em preliminar: inépcia da inicial; ilegitimidade ativa; impugnação à Gratuidade de Justiça; e, no mérito, embora admita a deriva do herbicida, sustenta que o Autor contribuiu para o evento (culpa concorrente), pois realizou desmatamento recente e omitiu-se de sua obrigação legal de registrar o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que impediu que a Ré soubesse da existência da cultura; alega ainda que a lavoura do Autor já estava comprometida por fatores preexistentes (plantio tardio e excesso de umidade); impugnou a extensão dos danos, afirmando que a área afetada é 34,3% menor que a alegada (6.570 covas e não 10.000) e que os lucros cessantes são hipotéticos; e negou o dano moral, classificando-o como mero dissabor e destacando sua boa-fé ao fornecer 150kg de adubo ao Autor após o ocorrido. Por fim, para comprovar suas teses, juntou Laudo Técnico particular. Houve réplica (pp. 97-104), rebatendo as preliminares arguidas. É o relatório. Fundamento. Decido. Das Questões Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A Ré impugna o benefício deferido ao Autor. Contudo, a gratuidade foi concedida com base na declaração de hipossuficiência (p. 6) e na qualificação do Autor como agricultor familiar (pp. 7-8), o que gera presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC). A Ré, ao impugnar (art. 100, CPC), não trouxe qualquer elemento fático ou prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do Autor. Rejeito, portanto, a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça deferida ao Autor. b) Da Inépcia da Inicial e da Ilegitimidade Ativa: As preliminares de inépcia (por falta de laudo e prova de lucros) e de ilegitimidade ativa (por falta de prova da posse/propriedade) confundem-se com o mérito da causa. A petição inicial é apta, pois descreve claramente a causa de pedir (danos por deriva de agrotóxico) e os pedidos (indenização), possibilitando o contraditório. Os documentos exigidos pelo art. 320 do CPC são aqueles essenciais à propositura, não se confundindo com a prova exaustiva do mérito, que é objeto da instrução. A comprovação da posse (que basta para a legitimidade ativa em ações de reparação de dano ) e a real extensão dos danos (materiais e lucros cessantes) são, precisamente, o fato constitutivo do direito do Autor (Art. 373, I, CPC) e serão analisadas na sentença. Rejeito as preliminares. Das Questões Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata causa dos danos na lavoura do Autor: se decorrentes exclusivamente da deriva do agrotóxico aplicado pela Ré (nexo causal) ou se agravados por concausas preexistentes (ex: plantio tardio, excesso de umidade, acamamento); b) A real extensão do dano material: a área efetiva (em hectares ou covas) da plantação do Autor atingida e inutilizada (Autor alega 10.000 covas; Ré alega 6.570); c) A quantificação dos lucros cessantes: qual era o potencial produtivo (em sacas de farinha ou outros produtos) da área perdida e seu respectivo valor de mercado, descontados os custos de produção; d) A existência (ou não) de culpa concorrente do Autor, especificamente se a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o desmatamento recente na divisa contribuíram decisivamente para o evento; e e) A ocorrência de dano moral indenizável. Do Ônus da Prova: O caso não exige a inversão do ônus da prova. Aplico a distribuição estática (Art. 373, CPC): Ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a posse da área, a conduta da Ré (deriva do agrotóxico), o nexo causal e a extensão dos danos materiais, lucros cessantes e o dano moral; à Ré provar os fatos modificativos ou impeditivos alegados, notadamente a culpa concorrente/exclusiva do Autor (ausência de CAR, desmatamento recente) e as concausas preexistentes (plantio tardio, umidade). Ressalte-se que a decisão de mérito analisará a responsabilidade civil por ato ilícito (Arts. 186 e 927 do CC), a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de atividade de risco (pulverização), a configuração de danos materiais (emergentes e lucros cessantes), a eventual aplicação da culpa concorrente (Art. 945, CC) e a existência de dano moral. A controvérsia (extensão, causa e valor dos danos) é eminentemente técnica. A parte autora requereu prova pericial e a parte ré apresentou um Laudo Técnico particular, havendo clara divergência entre as alegações da inicial e o referido laudo. Visando o contraditório efetivo sobre a prova técnica e a economia processual, determino: a) Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700215-27.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: i. Manifestar-se especificamente sobre o Laudo Técnico de pp. 74-91, impugnando tecnicamente os pontos divergentes; ii. Apresentar, querendo, seu próprio parecer técnico (laudo particular) sobre os pontos controvertidos (Art. 472, CPC); b) Após a manifestação do autor (ou decurso do prazo), INTIME-SE a parte ré para ciência (se juntado novo laudo) e, em seguida, tornem os autos conclusos para que o Juízo avalie a necessidade de nomeação de Perito Judicial para dirimir eventual controvérsia técnica remanescente (Art. 480, CPC). c) DEFIRO a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a resolução da prova técnica. Posto isso: 1) REJEITO as preliminares de Inépcia, Ilegitimidade Ativa e Impugnação à Gratuidade de Justiça. 2) INTIME-SE o Autor para manifestação/impugnação ao laudo da ré e apresentação de seu parecer técnico, no prazo de 30 dias. 3) INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar seu rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Após, conclusos para análise da prova técnica e designação de audiência de instrução. 5) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Bujari-(AC), 05 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

de Instrução (designada; Juiz(a))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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