Execução de Título Extrajudicial 0700276-82.2025.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700276-82.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700276-82.2025.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - Autos n.º 0700276-82.2025.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco do Brasil S/A. Devedor Mikael Oliveira de Souza e outro Decisão Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S.A. contra Mikael Oliveira de Souza e Adrius Lima da Silva. No expediente de págs. 214-217, o credor postula a realização de arresto executivo de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Constatou-se, contudo, por meio dos documentos de págs. 219-220, que a carta precatória citatória direcionada à comarca de Rio Branco/AC foi devolvida pelo Juízo deprecado sem cumprimento, em razão de o exequente não ter recolhido as custas de distribuição. Ademais, verifica-se que a carta precatória direcionada à comarca de Porto Acre/AC foi encaminhada de forma equivocada, com a carta de Rio Branco. O pedido de arresto eletrônico imediato não comporta acolhimento, diante de sua manifesta prematuridade, haja vista que a citação dos devedores não se aperfeiçoou. No que tange ao executado de Rio Branco/AC, a diligência restou frustrada por omissão imputável ao próprio exequente, que deixou de recolher o preparo (págs. 219-220); quanto ao executado de Porto Acre/AC, o ato citatório ainda não se completou, em razão de equívoco da secretaria. Posto isso, 1. INDEFIRO, por ora, a medida de arresto executivo eletrônico postulada às págs. 214-217; 2. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da taxa referente à carta precatória perante o Juízo deprecado de Rio Branco/AC (renovando a distribuição); 3. DETERMINO à secretaria que proceda ao correto encaminhamento da carta expedida às fls. 210-211; 4. Defiro o cadastramento eletrônico exclusivo do patrono indicado à pág. 217 (Dr Marcelo Neumann, OAB/AC 62.86), devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 08:46

Expedição de documento (Carta precatória)

26/05/2026, 07:41

Expedição de documento (Carta precatória)

26/05/2026, 07:41

Publicação

26/05/2026, 05:49

Publicação

26/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:47

Documento (Certidão)

14/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700276-82.2025.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Intime-se a parte autora para ciência da certidão de pág. 201, bem como para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço dos devedores ou requerer o que de direto. Após manifestação, cumpra-se o ato na forma requerida, com as devidas observações.

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700276-82.2025.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Intime-se a parte autora para ciência da certidão de pág. 201, bem como para, no prazo de 15 dias, fornecer novo endereço dos devedores ou requerer o que de direto. Após manifestação, cumpra-se o ato na forma requerida, com as devidas observações.

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 13:06

Mero expediente

01/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:50

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•14/04/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700276-82.2025.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Autos n.º 0700276-82.2025.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco do Brasil S/A. Devedor Andrius Lima da Silva e outro Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra MIKAEL OLIVEIRA DE SOUZA e ANDRIUS LIMA DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 683.582,86 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Consta dos autos que a parte exequente fundamenta sua pretensão na Cédula de Crédito Bancário - Investimento Agropecuário nº 40/01294-8, emitida em 24/10/2023, com vencimento final em 01/10/2028, no valor de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais). Aduz o exequente que o executado deixou de cumprir com suas obrigações, ao não efetuar a quitação da parcela dos encargos que deveria ocorrer em 01/11/2024, ocasionando o vencimento extraordinário das demais parcelas, conforme previsto no contrato. Alega, ainda, que o valor atualizado do débito, em 31/05/2025, totaliza R$ 683.582,86, conforme planilha de cálculo apresentada. Requer, ao final, a citação dos executados para pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, bem como a adoção das medidas executivas cabíveis em caso de não pagamento, incluindo a expedição de certidão para fins de averbação premonitória. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a execução atende aos requisitos legais estabelecidos no art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que embasa a pretensão executória encontra-se devidamente constituído, tendo sido juntada aos autos a Cédula de Crédito Bancário - Investimento Agropecuário nº 40/01294-8, a qual, nos termos da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Ressalta-se que o exequente apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo, conforme determina o art. 798, I, "b" do CPC. Destaca-se que a cédula encontra-se registrada e averbada, conforme certidão extraída do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, onde consta também o objeto da garantia, composto por animais em penhor cedular de primeiro grau. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Impende ressaltar que, nos termos do contrato, restou evidenciada a existência de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento de obrigações, o que, segundo alega o exequente, ocorreu em virtude da falta de pagamento da parcela vencida em 01/11/2024. Nota-se que a garantia oferecida foi devidamente registrada no cartório competente, o que reforça a exequibilidade do título. Salienta-se que é cabível a expedição de certidão de averbação premonitória, conforme estabelece o art. 828 do CPC, visando dar publicidade à execução e prevenir terceiros quanto a possível fraude à execução. Percebe-se, portanto, que estão presentes todos os requisitos para o processamento da execução. Conclui-se, assim, pelo deferimento da pretensão executiva. Posto isso, Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do CPC; Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 683.582,86 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 829 do CPC; Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade no caso de pagamento integral no prazo declinado, na forma do artigo 827, §1º do CPC; Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC; Não ocorrendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o oficial de justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, § 1º, CPC); Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do art. 830 do CPC; Registro que, nos termos do art. 828 do CPC, a parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; Adverte-se que, no prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC; Defiro, desde já, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Bujari-(AC), 20 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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