Procedimento Comum Cível 0700701-58.2024.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700701-58.2024.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Roque de Almeida - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0700701-58.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão de fl. 485, mantendo hígidos os atos anteriormente praticados e reconhecendo que eventual cumprimento da sentença deverá ser promovido no sistema eproc, na forma da regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Determino, por conseguinte, o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de praxe, facultando à parte interessada promover o competente cumprimento de sentença perante o sistema eproc. Intimem-se. Cumpra-se.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 04:08

deferimento

30/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:08

Mero expediente

19/11/2025, 14:37

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 07:39

Trânsito em julgado

22/10/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Roque de AlmeidaB0 - Sentença I - RELATÓRIO ROQUE DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, ingressou com a presenteAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURALem face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que, nascido em 01/10/1959, sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, tendo implementado a idade mínima e o período de carência de 180 meses. O pedido administrativo, formulado em 14/10/2019, foi indeferido sob a justificativa de perda da qualidade de segurado, em razão de constar em seu nome a titularidade de duas motocicletas e a participação em uma sociedade empresária. Com a petição inicial (fls. 1-15), juntou documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 356-359), na qual pugnou pela improcedência do pedido. Argumentou que o autor possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, citando a propriedade de uma motocicleta Sundown/Hunter e uma Honda/Pop 100. Aduziu, ainda, que o autor figura como sócio na empresa "RIMEL - RECUPERADORA ITATIBA DE METAIS LTDA" (CNPJ 11.608.162/0001-23), o que descaracteriza sua condição de segurado especial. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 438-442), refutando os argumentos do INSS. Alegou que as motocicletas são veículos antigos, de baixo valor e utilizados para locomoção básica, não configurando patrimônio incompatível. Quanto à empresa, afirmou ser vítima de fraude, uma vez que seus dados foram utilizados indevidamente para a constituição da sociedade, informando da existência de processo criminal sobre os fatos na Comarca de Cajamar/SP (Processo nº 1002165-09.2019.8.26.0108), onde se apura a divergência de assinaturas. Realizada audiência de instrução e julgamento em 11 de junho de 2025, o INSS não se fez presente, apesar de devidamente intimado. Foram colhidos o depoimento pessoal do autor, os depoimentos das testemunhas Rubens Joffre e Edinaldo Bandeira Nogueira, e as declarações do informante Emerson Silva da Fonseca. É o relatório.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC), ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0700701-58.2024.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, cujos requisitos, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, são o implemento da idade mínima de 60 anos para homens e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial do autor no período de carência legalmente exigido. O INSS fundamenta sua negativa em dois pontos principais: a posse de duas motocicletas e a titularidade de uma empresa. Analiso-os separadamente. Da Compatibilidade Patrimonial O INSS alega que a propriedade de uma motocicleta Sundown/Hunter 2005/2006 e de uma Honda/Pop 100 2015 seria incompatível com o regime de economia familiar. Todavia, a alegação não prospera. A legislação previdenciária não veda a posse de bens pelo segurado especial, desde que estes não descaracterizem a sua condição de trabalhador rural que vive de sua própria produção. Na petição de réplica, o autor esclarece que a motocicleta mais antiga é, na prática, sucata, e a mais nova, com 10 anos de uso, encontra-se deteriorada. São veículos de baixo valor de mercado, utilizados para as necessidades básicas de locomoção na zona rural. A posse de bens de valor modesto e que servem como ferramentas de trabalho ou para o transporte da família não tem o condão, por si só, de descaracterizar a condição de segurado especial. Nesse sentido: " PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. A propriedade de veículo automotor não é suficiente para comprovar que o autor não se enquadra na condição de segurado especial, tampouco o cargo de presidente de associação comunitária desqualifica essa condição.ANA CARINE BUSATO DAROS, Data de Julgamento: 20/06/2017, QUINTA TURMA). 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS parcialmente provida nos termos do item 6. (TRF-1 - AC: 10064569020194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/11/2020 PAG PJe 05/11/2020 PAG) destaquei. Assim, afasto esta objeção. Da Participação em Sociedade Empresária: O ponto central da negativa do INSS reside na constatação de que o autor figura como sócio da empresa "RIMEL - RECUPERADORA ITATIBA DE METAIS LTDA", com sede em São Paulo. O autor, desde o início, alega veementemente ter sido vítima de uma fraude, com o uso indevido de seus dados pessoais. Tal alegação é verossímil e encontra forte amparo no conjunto probatório dos autos. Primeiramente, os documentos juntados (fls. 440-441) demonstram a existência de um processo criminal na Comarca de Cajamar/SP, no qual se apura a responsabilidade pela abertura e movimentação da referida empresa. Naquele feito, o Juízo deferiu a realização de perícia grafotécnica justamente por haver "divergência das assinaturas existentes nos documentos de abertura da empresa e dos documentos pessoais do autor" (fl. 440). Outrossim, ainda que o segurado rural especial houvesse tido um CNPJ em seu nome, tal fato não impediria, por si só, de ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, desde que ele atendesse aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. Concedida a aposentadoria rural por idade em razão da satisfação dos requisitos legais. 3. O fato de um segurado rural especial haver tido um CNPJ em seu nome não o impede de ser concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, desde que ele atenda aos requisitos específicos estabelecidos pela legislação previdenciária. 4. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10137748520234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/09/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG) destaquei. Ademais, o informante e advogado do autor na esfera criminal, Emerson Silva da Fonseca, confirmou em juízo a existência do processo e a tese de defesa baseada na fraude, ressaltando a natureza conflituosa das assinaturas. O depoimento do autor em juízo foi firme e coerente. Afirmou que sempre residiu e trabalhou na agricultura em Acrelândia desde 1980 e que nunca saiu de sua propriedade para outras finalidades. Essa afirmação é corroborada de maneira uníssona pelas testemunhas Rubens Joffre e Edinaldo Bandeira Nogueira. Ambas, vizinhas do autor há décadas, foram categóricas ao afirmar que o conhecem há mais de 30 anos e que ele sempre viveu na mesma colônia, trabalhando exclusivamente na lavoura para a sua subsistência, sem empregados. A prova oral, portanto, é robusta e coesa, e se alinha perfeitamente com o início de prova material apresentado (contrato de assentamento, declarações de ITR, etc.), que situa o autor na zona rural de Acrelândia durante todo o período relevante. É de todo inverossímil que um agricultor, com as características descritas e residente há mais de 40 anos ininterruptos em Acrelândia/AC, fosse, ao mesmo tempo, um sócio ativo de uma empresa de recuperação de metais em Itatiba/SP. A existência de um registro empresarial em nome do segurado não pode, de forma automática e isolada, servir como óbice à concessão do benefício, quando há fortes indícios de fraude, como no caso presente. A presunção de legitimidade do ato administrativo (inscrição do CNPJ) é relativa e cede diante de prova em contrário, a qual foi devidamente produzida nesta seara judicial. Superadas as objeções do INSS, verifico que o autor comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência. Nasceu em 1959, contando com mais de 60 anos. A prova documental e, principalmente, a prova testemunhal coesa e convincente, demonstram seu labor rural desde o início da década de 1980 até os dias atuais, extrapolando em muito os 180 meses exigidos. Desta forma, o autor faz jus ao benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porROQUE DE ALMEIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENARoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)a conceder ao autor o benefício deAPOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em14 de outubro de 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: a) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n]. 113/2021, cuidando-se de condenação de caráter não tributário, deverá ser respeitado o quanto decidido nos autos do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 em Repercussão Geral), de modo que os juros de mora são aqueles oficialmente previstos para a remuneração da caderneta de poupança (art. 12 da Lei nº. 8.177/91, nos termos do artigo 1-F da Lei nº. 9.494/1997, na redação data pela Lei nº. 11.960/2009). Para a correção monetária, por sua vez, deverá ser utilizado o índice IPCA-E;O termo inicial de correção será a data dos respectivos vencimentos (art. 1º, § 1°, da Lei nº. 6899/1991).Para os juros de mora, o termo inicial será a data de cada vencimento, os termos do art. 397 do Código Civil; e b) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), deverá incidir tão somente a SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora, conforme determinado por meio de seu artigo 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia (Selic), acumulado mensalmente. CONDENARo réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. DETERMINO que, em caso de recurso, seja certificada a tempestividade e, se presentes os demais requisitos de admissibilidade, receba-o no efeito devolutivo e suspensivo, remetendo-se os autos à Superior Instância. EXPEÇA-SE ofício ao INSS, com cópia desta sentença, para que promova a imediata implantação do benefício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 17 de julho de 2025. Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(49)