Execução de Título Extrajudicial 0717349-31.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0717349-31.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0717349-31.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Financiamento de Produto - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - Uniao Educacional Meta Ltda - Tomo ciência do v. acórdão proferido pela Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento nº 1002410-39.2025.8.01.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2026 (fls. 209/215) Em estrito cumprimento à decisão da Instância Superior, determino a retirada do feito do arquivo provisório. Adeque-se o andamento processual para que conste expressamente que o prazo da prescrição intercorrente somente terá início após o transcurso integral do prazo de 1 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, restando superada a tese de renúncia tácita. Ato contínuo, defiro os requerimentos formulados à fl. 199: a) Aguarde-se a devolução das cartas de citação com Aviso de Recebimento (AR/MP) em face das executadas (Anatacia de Oliveira Melo e Maria Salete Moreira de Oliveira) para o novo endereço indicado pela credora: Avenida Getúlio Vargas - Centro, Rio Branco - AC, CEP 69900-000. Intime-se. Cumrpra-se.

17/07/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

25/06/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Carta)

11/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Carta)

11/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 03:35

Publicação

26/05/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG) - Processo 0717349-31.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Financiamento de Produto - CREDOR: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - Uniao Educacional Meta Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

04/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:07

Expedida/Certificada

30/04/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 07:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG) - Processo 0717349-31.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Financiamento de Produto - CREDOR: B1Fundação de Crédito Educativo - FundacredB0 - B1Uniao Educacional Meta LtdaB0 - DEVEDORA: B1Anatacia de Oliveira MeloB0 - B1Maria Salete Moreira de OliveiraB0 - O processo encontra-se suspenso pelo prazo de 01 (um) ano para indicação de endereço para a citação, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC (decisão às fls. 153/154).Não obstante,a parte credora peticionou à fl. 158, requerendo a expedição de novo mandado de citação para o endereço indicado na referida petição e, assim, viabilizar o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a parte credora, ao peticionar nos autos durante o período de suspensão,renunciou tacitamente ao prazo anteriormente concedido.Desse modo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. No que se refere ao pedido formulado à fl. 158, defiro a realização da citação nos endereços indicados na petição, desde que a parte exequente comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de diligência de oficial de justiça. Comprovado o recolhimento, expeça-se o mandado de citação. Fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à citação por hora certa, caso constate a tentativa de ocultação do réu, observadas as formalidades legais previstas no artigo 252, do Código de Processo Civil. Advirta-se a exequente que, caso não haja o recolhimento da taxa no prazo assinalado, a citação poderá ser realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR), observadas as cautelas legais e a pertinência dos endereços já indicados. Dessa forma,mantenho o processo em arquivo provisório, ficando a parte exequente ciente de que o feito aguardará o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou, se assim entender, poderá requerer as medidas que reputar cabíveis ao prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG), ADV: LUCAS TASSINARI (OAB 167137/MG) - Processo 0717349-31.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Financiamento de Produto - CREDOR: B1Fundação de Crédito Educativo - FundacredB0 - B1Uniao Educacional Meta LtdaB0 - Verifica-se que a parte credora, embora devidamente intimada a se manifestar sobre o aviso de recebimento (AR) negativo de fls. 147/148, permaneceu inerte (certidão de fl. 152), deixando de impulsionar o feito com a promoção da citação da parte devedora. Ante a ausência de fornecimento de endereço apto à citação do devedor, determino a suspensão da presente execução, com fulcro no art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que a parte exequente informe novo endereço. Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito "urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório. Caso seja fornecido novo endereço da parte executada, viabilizando-se a sua citação, a execução retomará seu curso regular. Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Lucas Tassinari (OAB 167137/MG) Processo 0717349-31.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Fundação de Crédito Educativo - Fundacred, Uniao Educacional Meta Ltda - Devedora: Anatacia de Oliveira Melo, Maria Salete Moreira de Oliveira - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Citem-se as executadas para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser estas advertidas de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizadas as executadas, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa online nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

18/11/2024, 00:00

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Documento (Acórdão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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