Execução de Título Extrajudicial 5000211-40.2025.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5000211-40.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000211-40.2025.8.01.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Kenedy de Paula DamacenoExecutado:Reinaldo Bernardo RodriguesExecutado:Ocicleide de Andrade Barcio DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que o devedor REINALDO BERNARDO RODRIGUES ainda não foi regularmente citado. Em razão disso, antes de prosseguir com a análide do pedido de penhora online via SISBAJUD, PROCEDA-SE com a citação do Sr. REINALDO BERNARDO RODRIGUES, por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial. Cumpra-se.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 11:50

Petição

02/07/2026, 11:50

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:02

Documento (Mandado)

01/06/2026, 12:04

Documento (Mandado)

16/04/2026, 20:46

Movimentação processual

08/04/2026, 14:15

Petição

31/03/2026, 13:26

Mandado

05/03/2026, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 10:47

Mandado

05/03/2026, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 10:47

Petição

02/03/2026, 08:46

Movimentação processual

27/02/2026, 22:54

Petição

15/02/2026, 22:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000211-40.2025.8.01.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Kenedy de Paula DamacenoExecutado:Reinaldo Bernardo RodriguesExecutado:Ocicleide de Andrade Barcio DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de F R S MENEZES e FRANCISCO RAIMUNDO SOARES MENEZES. A exequente, em sua petição inicial, pleiteou a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a isenção das custas processuais. Para tanto, argumentou que, na qualidade de cooperativa regularmente constituída sob o regime da Lei nº 5.764/1971, atua exclusivamente no interesse comum e mútuo de seus cooperados, sem finalidade lucrativa, configurando a presente demanda um ato cooperativo essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da entidade. Adicionalmente, invocou o princípio constitucional de estímulo ao cooperativismo (arts. 3º, I, 170 e 174, § 2º da CF/88) como fundamento para um tratamento diferenciado, compatível com a proteção constitucionalmente assegurada ao modelo cooperativo. É o que importa relatar. DECIDO. A análise do pleito formulado pela Cooperativa exequente impõe a observância estrita da legislação estadual que rege a matéria das custas judiciais no Estado do Acre, notadamente a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário local. A taxa judiciária, conforme o Art. 1º da referida lei, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo sua cobrança e contagem realizadas de acordo com as normas e tabelas anexas. Muito embora o art. 2º, VII da Lei nº 1.422/2001, elenque entre as hipóteses de isenção do pagamento de taxas judiciárias e taxas de diligência externa "as entidades civis sem fins lucrativos", seu § 4º estabelece, de forma expressa e inequívoca, que "A isenção prevista no inciso VII deste artigo não incidirá quando o objeto processual envolver atividade bancária, financeira, previdenciária, securitária ou de saúde suplementar, exercida pela pessoa jurídica sem fins lucrativos." A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, conforme sua própria denominação e a descrição de sua atividade na petição inicial, que versa sobre a cobrança de uma "Cédula de Crédito Bancário", inequivocamente exerce atividade de natureza financeira e bancária. Embora sua estrutura jurídica seja a de uma cooperativa e sua finalidade seja o interesse mútuo dos cooperados, sem o objetivo de lucro para si mesma no sentido tradicional, a natureza das operações que realiza e que dão origem à presente execução é intrinsecamente financeira: a concessão de crédito, poupança e investimento são atividades típicas do setor bancário e financeiro. Dessa forma, a situação da exequente se amolda perfeitamente à exceção prevista no § 4º do Art. 2º da Lei nº 1.422/2001. A intenção do legislador estadual foi clara ao restringir a isenção para entidades sem fins lucrativos que, apesar de sua natureza jurídica, atuam em setores específicos que, por sua relevância econômica e volume de operações, não justificam o benefício fiscal de isenção das custas judiciais. A argumentação da exequente sobre o caráter social do cooperativismo e o estímulo estatal, embora válidos em um contexto mais amplo, não pode se sobrepor à expressa vedação contida na lei de custas local, que já ponderou tais interesses ao estabelecer a ressalva específica para atividades bancárias e financeiras. A autonomia dos Estados para legislar sobre custas judiciais é matéria pacificada, e a norma local, ao estabelecer tal vedação, o fez dentro de sua competência legislativa, visando a uma arrecadação que contribua para o custeio do próprio Poder Judiciário, conforme detalhado no Capítulo V da Lei nº 1.422/2001, que trata das receitas próprias do Poder Judiciário. Diante do exposto, e considerando a expressa vedação legal contida no § 4º do Art. 2º da Lei nº 1.422/2001, que afasta a isenção de custas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos que exercem atividade bancária ou financeira, o pedido de gratuidade da justiça e/ou de isenção das custas processuais formulado pela exequente não encontra amparo no ordenamento jurídico estadual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Movimentação processual

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

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