Execução de Título Extrajudicial 0702046-84.2018.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0702046-84.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0702046-84.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: NOVA VIDA PROJETOS EDIFICAÇÕES LTDA - EPP - Luis Paulo Morais dos Santos - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa SNIPER (fls. 396/402).

17/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 03:16

Publicação

26/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0702046-84.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: NOVA VIDA PROJETOS EDIFICAÇÕES LTDA - EPP - Luis Paulo Morais dos Santos - Em petição de fls. 398/390 a parte autora requer a utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens e ativos. Defiro a pesquisa via SNIPER, conforme requerido. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:07

deferimento

21/05/2026, 07:09

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0702046-84.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: NOVA VIDA PROJETOS EDIFICAÇÕES LTDA - EPP - Luis Paulo Morais dos Santos - (...) intime-se a parte credora para se manifestar sobre os dados fornecidos pelos acessos aos sistemas indicados na presente decisão (Renajud de págs.385/386), em 5 (cinco) dias. (...)

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:48

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:07

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0702046-84.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1NOVA VIDA PROJETOS EDIFICAÇÕES LTDA - EPPB0 - B1Luis Paulo Morais dos SantosB0 - A parte devedora, por meio da petição de fls. 327/334, apresentou impugnação à penhora realizada junto ao SISBAJUD. Alega a ocorrência de excesso de execução, evidenciada pela ausência de amortização do valor transferido à autora após o leilão de automóvel penhorado, capitalização de juros sem previsão expressa, juros remuneratórios acima da média do mercado, cobrança de taxa selic e juros fixos, ausência de memória de cálculo idônea, clausula de vencimento antecipado automático e tarifas e encargos indevidos. A parte credora apresentou manifestação as fls. 338/348. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que a demanda fora ajuizada no ano de 2018, sendo expedido mandado de citação para pagamento do valor da dívida em 16/03/2018 (fls. 113) e citada a parte requerida em 28/03/2016 (fls. 114), ocasião na qual ocorreu a penhora de veículo. Naquela oportunidade, a parte executada não opos o meio de defesa cabível, qual seja os embargos a execução, razão pela qual ocorreu a preclusão temporal para oferecimento da peça defensiva. Contudo, após a determinação de bloqueio junto ao SISBAJUD, a parte busca rediscutir a legalidade da execução, utilizando-se para isso da alegação de matérias que, segundo ela, versam acerca do excesso de execução. Entretanto, além da incidência do instituto da preclusão temporal, a pretensão do réu não incide nas matérias disciplinadas pelo CPC como aptas a serem discutidas na penhora de valores. O art. 854, §3º, do CPC, assim estabelece: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse contexto, tem-se que não se mostra razoável que em tal momento processual, a parte devedora busque a discussão de questões que além de não constituírem matéria de impugnação a penhora, também encontram-se preclusas. Somado a isso, deve ainda ser observado que embora exaustivamente tenha discorrido acerca do excesso de valores que estão sendo executados, não apresentou nos autos qualquer memória de cálculo que indique o valor devido, tornando assim controversa a alegação. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que quando do oferecimento da impugnação a penhora realizada junto ao SISBAJUD, cabe a parte impugnante observar o rol de matérias apresentadas pelo Código de Processo Civil, de forma que caso a insurgência resida em alegação de excesso de execução, que não fora alegada em momento oportuno - oposição de embargos a execução - se impõe o não acolhimento. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ART. 854, § 3º, DO CPC. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTO NO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADVOGADO INTIMADO EM 21/06/2023 DA INDISPONIBILIDADE REALIZADA NO DIA 20/06/2023. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MEIO DE DEFESA CUJA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ALEGAÇÃO SÃO MAIS RESTRITAS. TEMAS PRECLUSOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES; - A impugnação à penhora prevista no art. 854, § 3º, do CPC não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do CPC, de modo que as matérias a serem alegadas em cada situação diferem. Assim, na impugnação à penhora, o executado tem 5 (cinco) dias para impugnar o bloqueio de ativos, estando sua matéria de defesa limitada aos temas previstos no art. 854, do CPC. - A norma do art. 854, § 3º da lei processual dispõe que o executado tem cinco dias para se manifestar sobre eventual excesso de penhora, ou seja, sobre o ato constritivo em si, o que não se confunde com a impugnação à própria execução (TJRJ - AI 00315328920208190000 - Relatora Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves - 15ª Câmara Cível - j. em 25/08/2020). - Nessa linha, entende a jurisprudência que nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, não podendo alegar, portanto, excesso de execução, que é matéria específica da impugnação à execução (art. 525, § 1º, V, do CPC) - TJRS - AI 70083854174 RS, Relator Desembargador Roberto Sbravati - Décima Quarta Câmara Cível - j. 07/05/2020). - Portanto, a tese de excesso de execução suscitada pelo recorrente não deve ser acolhida, pois está preclusa, uma vez que o momento processual adequado para a instituição alegar tal matéria seria a impugnação ao cumprimento de sentença e não na impugnação à penhora. - Ademais, não houve cerceamento do direito de defesa, pois o Banco Bradesco foi intimado no dia 21 de junho de 2023 da indisponibilidade de bens realizada em 20 de junho de 2023 e apresentou sua impugnação no prazo de cinco dias como estipulado no art. 854, § 3º, do CPC, e está exposto na aba expedientes do PJE. - Portanto, i) não houve cerceamento do direito de defesa, pois o advogado do Banco Bradesco foi intimado acerca da penhora realizada e apresentou defesa no prazo legal; ii) a impugnação à penhora (art. 854 do CPC) tem cognição restrita e não é o momento processual adequado para a parte rediscutir o excesso de execução, tema cujo debate deve ser feito na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC); iii) não se deve realizar a abertura de prazo para oferecimento de nova impugnação ou oportunidade para pagamento voluntário, pois estes são pontos já preclusos no processo. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800982-11.2021.8.20.5143, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Portanto, com base no acima exposto, não acolho a impugnação a penhora oferecida pela parte devedora. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a demandante apresente nos autos o valor atualizado da dívida e requeira o que entender por direito, com intuito de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Publicação

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Expedida/Certificada

deferimento

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Petição (Petição (outras))

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