Embargos à Execução 5000556-69.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000556-69.2026.8.01.0011 Classe: Embargos à Execução Embargante:Emilly Vercosa da CostaEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO/DECISÃO Intimada para apresentar impugnação, a parte requerida permaneceu inerte. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em embargos à execução, notadamente em virtude da presunção de certeza contida no título executivo extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1677161 SP 2017/0062035-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2017) Assim, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC). Cumpra-se.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:01

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:23

Sem descrição

30/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000556-69.2026.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira na data de 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 11:57

Distribuição (sorteio)

27/03/2026, 11:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00