Execução de Título Extrajudicial 0700054-32.2016.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700054-32.2016.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Chamo o feito à ordem para analisar as questões processuais pendentes. Da Alegação de Nulidade do Aval (Menoridade) O executado RENATO BRUNO DE SOUZA apresentou manifestação com documentos (pp. 414/426), arguindo a nulidade do aval por ele prestado, sob o fundamento de que era menor de idade à época da assinatura do contrato. Tal alegação, por se tratar de matéria de ordem pública (validade do título e capacidade do agente), pode ser analisada a qualquer tempo. Contudo, a alegação é manifestamente improcedente. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (título executivo) foi emitida em 30 de novembro de 2009 (pp. 6/7) e o executado Renato Bruno de Souza informa sua data de nascimento como 14 de julho de 1990. Um simples cálculo aritmético demonstra que, na data da assinatura do contrato e do aval, o Sr. Renato contava com 19 anos de idade. Nos termos do Art. 5º do Código Civil (Lei 10.406/2002), vigente à época, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade do aval, visto que o executado Renato Bruno de Souza era plenamente capaz quando anuiu como garantidor da obrigação. Do Falecimento do Executado Antonio Santos da Silva À p. 425 é comprovado o falecimento do executado ANTONIO SANTOS DA SILVA. Nos termos do Art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), a morte da parte suspende o processo. Das Diligências Pendentes Às pp. 456-460, o exequente requereu a reiteração de buscas via SISBAJUD e RENAJUD contra os executados. Posto isso: 1) REJEITO a arguição de nulidade do aval prestado por RENATO BRUNO DE SOUZA, declarando-o parte legítima para figurar no polo passivo da execução, visto que era maior e capaz à época da assinatura do contrato. 2) HOMOLOGO a notícia de falecimento do executado ANTONIO SANTOS DA SILVA e SUSPENDO o processo em relação a ele, nos termos do Art. 313, I, do CPC. 3) Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA) - Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - INTIME-SE a parte exequente (Banco da Amazônia S/A) para que, no prazo de 30 dias, promova a regularização do polo passivo (ANTONIO SANTOS DA SILVA), requerendo a habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito em relação ao executado falecido. 4) Considerando que a execução prossegue validamente contra o co-executado RENATO BRUNO DE SOUZA: a. DEFIRO o pedido de reiteração de buscas (pp. 456-460) apenas em nome de RENATO BRUNO DE SOUZA (CPF 010.674.202-74). b. Proceda a Secretaria à consulta e bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 5) As buscas contra Antonio Santos da Silva (CPF 391.351.442-20) ficam indeferidas até a regularização do polo passivo (item 3). 6) Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 7) Cumpra-se. Bujari-(AC), 04 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA) - Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra ANTONIO SANTOS DA SILVA e outro. Sustenta o exequente a necessidade de prosseguimento da execução, requerendo a juntada de custas de pesquisa SISBAJUD devidamente pagas para que surtam seus efeitos legais (págs. 456). Alega que seja anotado na contracapa e/ou habilitado nos autos eletrônicos exclusivamente o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/AC nº 3600, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo (págs. 456). É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que o exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento dos atos executivos e a habilitação de advogado para recebimento de publicações. Verifica-se que as custas de pesquisa SISBAJUD foram efetivamente recolhidas, conforme demonstram os comprovantes anexados às págs. 458/460, no valor de R$ 47,30. Constata-se que a medida solicitada mostra-se adequada ao prosseguimento do feito executório, sendo necessária a efetivação da pesquisa patrimonial junto ao sistema SISBAJUD para localização de eventuais ativos financeiros dos executados. Quanto à habilitação do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/AC 3.600) para recebimento das publicações, verifica-se que o pedido encontra amparo legal no art. 272 do CPC, que estabelece as formas válidas de comunicação dos atos processuais aos advogados. Ressalta-se que a medida visa assegurar a adequada comunicação processual e o contraditório, sendo medida que se impõe para regular tramitação do feito. Diante do exposto, o pedido de prosseguimento da execução merece deferimento. Posto isso, DEFIRO o pedido de realização de nova pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) para averiguação de dados bancários dos executados ANTONIO SANTOS DA SILVA e outro. DETERMINO que seja anotado na contracapa dos autos e habilitado no sistema eletrônico o advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/AC nº 3.600, para fins de recebimento das publicações e intimações processuais. DETERMINO que todas as publicações e intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado habilitado no item anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 24 de setembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Intimação - ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA) - Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA ("BASA") contra ANTONIO SANTOS SILVA e outro. Sustenta que, para efetiva satisfação do crédito, necessita realizar pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) para localização de ativos financeiros dos executados. Requer o deferimento da medida para averiguação de dados bancários. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que o pedido de realização de pesquisa junto ao SISBAJUD encontra amparo legal no Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a realização de pesquisas para localização de bens penhoráveis do devedor. Verifica-se que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) constitui ferramenta legítima e eficaz para a localização de ativos financeiros, sendo amplamente utilizada pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional executória. Constata-se que a medida solicitada mostra-se necessária e proporcional ao fim almejado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo, não havendo violação aos princípios constitucionais da intimidade e do sigilo bancário, uma vez que a quebra de sigilo encontra respaldo na necessidade de efetivação da tutela jurisdicional. Destaca-se que a realização da pesquisa bancária constitui medida processual adequada e necessária para o prosseguimento do feito executório, permitindo a localização de eventuais ativos financeiros passíveis de constrição judicial. Portanto, o pedido de realização de pesquisa junto ao SISBAJUD merece deferimento. Posto isso, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) para averiguação de dados bancários dos executados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 25 de julho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco da Amazônia S/A - Réu: Renato Bruno de Souza, Antonio Santos da Silva - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Intimação - ADV: Marcia Freitas Nunes de Oliveira (OAB 1741/AC), LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC), Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Ana Paula Moura Gama (OAB 834B/BA) Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Trata-se de incidente processual nos autos principais, em que Renato Bruno de Souza, devidamente qualificado, comparece aos autos em atenção ao despacho de pág. 387, requerendo a juntada de contracheque com a finalidade de comprovar que o valor bloqueado em sua conta se trata de verba de natureza alimentar. O requerente alega, ainda, que o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) de sua verba salarial para a satisfação de crédito não deve prosperar, sob o argumento de que sua remuneração é inferior a um salário mínimo e que tal bloqueio comprometeria seu sustento e o de sua família, condenando-o à situação de vulnerabilidade extrema. Dessa forma, requer o desbloqueio dos valores conforme pedido anterior, constante nas págs. 364-367 e decisão de págs. 372-373. Por outro lado, o Banco da Amazônia S/A, devidamente qualificado, manifesta-se nos autos, sustentando que Renato Bruno de Souza ocupa cargo de servidor público, nomeado pela Prefeitura Municipal de Bujari, conforme documento anexo obtido por meio de pesquisa pública. Entretanto, a instituição financeira alega não ter conseguido localizar o valor exato da remuneração do requerente por meio do Portal da Transparência. O Banco da Amazônia também alega que, embora a regra geral seja a impenhorabilidade de salários e proventos, há a possibilidade de relativização dessa regra em casos excepcionais, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família, mesmo quando os créditos a serem satisfeitos possuem natureza não alimentar. Por fim, o Banco requer o desconto diretamente em folha para o cumprimento da decisão judicial. É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestações alimentícias, hipótese que não se aplica ao presente caso. O texto legal é claro ao proteger tais verbas, tendo em vista sua destinação para a subsistência do devedor e de sua família. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no REsp 1.582.475, reafirmou o entendimento de que as verbas de natureza alimentar, como salários, são impenhoráveis, mesmo que haja percentual preservado para a dignidade do devedor. Segundo o Tribunal, a impenhorabilidade é regra e deve ser mantida quando se tratar de valores destinados ao sustento básico do executado, salvo hipóteses específicas de dívida alimentícia, o que não é o caso. No presente caso, conforme alegado pelo devedor e verificado nos autos, a remuneração do executado é inferior ao salário mínimo, o que, sem dúvidas, comprometeria sua subsistência caso houvesse o bloqueio pretendido. Ainda que o percentual de 30% fosse considerado, tal medida violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido, uma vez que o valor restante não seria suficiente para garantir o mínimo existencial do executado e de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) do salário do executado, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e determino de imediato o desbloqueio do valor penhorado. Outrossim, com relação ao pedido para penhora de 20% sobre o vencimento percebido pelo senhor Renato Bruno de Souza até a satisfação integral do débito, mediante ofício para desconto em folha de pagamento, determino a intimação do devedor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, faça-me os autos concluso. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 25 de setembro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(319)