Execução de Título Extrajudicial 0700546-77.2023.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700546-77.2023.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2026, 00:00

Outras Decisões

19/06/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:22

Publicação

26/05/2026, 01:13

Publicação

26/05/2026, 01:13

Publicação

27/04/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:33

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - DEVEDOR: B1Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados EireliB0 - B1Evanilza Ferreira da SilvaB0 - Despacho Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual foi proferida decisão determinando a constrição mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Evanilza Ferreira da Silva junto à sua fonte pagadora, a Universidade Federal do Acre (UFAC) págs. 256/258. Expedido ofício para a implementação da medida (pág. 265), a instituição de ensino informou a necessidade de indicação dos dados bancários completos do beneficiário para viabilizar o fiel e imediato cumprimento do desconto em folha. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição informando os dados necessários para o recebimento do crédito (pág. 270). Relato o necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a exequente atendeu prontamente à solicitação da fonte pagadora, fornecendo as seguintes informações bancárias: Banco: 756, Agência: 0001 e Conta Corrente: 80.000.659-3 - Titular: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul (CNPJ: 03.632.872/0001-60). Considerando que a individualização da conta é pressuposto lógico para a efetivação do depósito dos valores retidos pela UFAC, o prosseguimento do ato expropriatório é medida que se impõe para a efetividade da execução. Posto isso: 1) DETERMINO a expedição de novo ofício (ou ofício retificador/complementar) à Reitoria da Universidade Federal do Acre (UFAC), em resposta ao Ofício nº 50/2026/REITORIA/UFAC, informando os dados bancários acima descritos para que os repasses referentes à constrição de 20% dos rendimentos líquidos da servidora Evanilza Ferreira da Silva sejam realizados diretamente na conta da parte exequente. 2) REITERO o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida, sob pena de crime de desobediência e multa a ser fixada por este Juízo em caso de reiteração do descumprimento. 3) Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE com urgência, servindo a presente decisão como ofício. Bujari-(AC), 06 de abril de 2026.

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 08:11

Expedida/Certificada

15/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - DEVEDOR: B1Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados EireliB0 - B1Evanilza Ferreira da SilvaB0 - Despacho Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual foi proferida decisão determinando a constrição mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Evanilza Ferreira da Silva junto à sua fonte pagadora, a Universidade Federal do Acre (UFAC) págs. 256/258. Expedido ofício para a implementação da medida (pág. 265), a instituição de ensino informou a necessidade de indicação dos dados bancários completos do beneficiário para viabilizar o fiel e imediato cumprimento do desconto em folha. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição informando os dados necessários para o recebimento do crédito (pág. 270). Relato o necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a exequente atendeu prontamente à solicitação da fonte pagadora, fornecendo as seguintes informações bancárias: Banco: 756, Agência: 0001 e Conta Corrente: 80.000.659-3 - Titular: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul (CNPJ: 03.632.872/0001-60). Considerando que a individualização da conta é pressuposto lógico para a efetivação do depósito dos valores retidos pela UFAC, o prosseguimento do ato expropriatório é medida que se impõe para a efetividade da execução. Posto isso: 1) DETERMINO a expedição de novo ofício (ou ofício retificador/complementar) à Reitoria da Universidade Federal do Acre (UFAC), em resposta ao Ofício nº 50/2026/REITORIA/UFAC, informando os dados bancários acima descritos para que os repasses referentes à constrição de 20% dos rendimentos líquidos da servidora Evanilza Ferreira da Silva sejam realizados diretamente na conta da parte exequente. 2) REITERO o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida, sob pena de crime de desobediência e multa a ser fixada por este Juízo em caso de reiteração do descumprimento. 3) Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE com urgência, servindo a presente decisão como ofício. Bujari-(AC), 06 de abril de 2026.

Expedida/Certificada

14/04/2026, 12:23

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - DEVEDOR: B1Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados EireliB0 - B1Evanilza Ferreira da SilvaB0 - Despacho Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual foi proferida decisão determinando a constrição mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada Evanilza Ferreira da Silva junto à sua fonte pagadora, a Universidade Federal do Acre (UFAC) págs. 256/258. Expedido ofício para a implementação da medida (pág. 265), a instituição de ensino informou a necessidade de indicação dos dados bancários completos do beneficiário para viabilizar o fiel e imediato cumprimento do desconto em folha. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição informando os dados necessários para o recebimento do crédito (pág. 270). Relato o necessário. Fundamento. Decido. Verifica-se que a exequente atendeu prontamente à solicitação da fonte pagadora, fornecendo as seguintes informações bancárias: Banco: 756, Agência: 0001 e Conta Corrente: 80.000.659-3 - Titular: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul (CNPJ: 03.632.872/0001-60). Considerando que a individualização da conta é pressuposto lógico para a efetivação do depósito dos valores retidos pela UFAC, o prosseguimento do ato expropriatório é medida que se impõe para a efetividade da execução. Posto isso: 1) DETERMINO a expedição de novo ofício (ou ofício retificador/complementar) à Reitoria da Universidade Federal do Acre (UFAC), em resposta ao Ofício nº 50/2026/REITORIA/UFAC, informando os dados bancários acima descritos para que os repasses referentes à constrição de 20% dos rendimentos líquidos da servidora Evanilza Ferreira da Silva sejam realizados diretamente na conta da parte exequente. 2) REITERO o prazo de 15 dias para o cumprimento da medida, sob pena de crime de desobediência e multa a ser fixada por este Juízo em caso de reiteração do descumprimento. 3) Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE com urgência, servindo a presente decisão como ofício. Bujari-(AC), 06 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - DEVEDOR: B1Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados EireliB0 e outro - Autos n.º 0700546-77.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob Credisul Devedor Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados Eireli e outro Decisão Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - SICOOB CREDISUL contra Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados Eireli e Evanilza Ferreira da Silva. A parte exequente pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela executada Evanilza Ferreira da Silva junto à Universidade Federal do Acre (UFAC). Alega que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização de outros bens e que a executada aufere rendimentos anuais superiores a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de constrição, a parte executada apresentou defesa arguindo a impenhorabilidade de seus proventos, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que a medida comprometeria sua subsistência digna e o mínimo existencial, caracterizando onerosidade excessiva. Ao final, requer a rejeição da penhora e a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Inicialmente, observa-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios e remunerações. Contudo, essa regra não é absoluta. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 2º do referido dispositivo, consolidou entendimento de que a impenhorabilidade pode ser relativizada para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família. No caso em apreço, verifica-se, pelos documentos acostados pela exequente (Declaração de Renda via INFOJUD), que a executada aufere rendimentos anuais expressivos, superiores a R$ 170.000,00. Em contrapartida, na manifestação apresentada, a parte executada limitou-se a alegar genericamente que a constrição comprometeria seu sustento, sem, contudo, juntar planilha de gastos, comprovantes de despesas extraordinárias ou qualquer documento que demonstre concretamente a inviabilidade financeira da constrição pretendida. Ressalta-se que a dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) devem ser sopesados com o princípio da efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Diante do arcabouço probatório, constata-se que a remuneração da executada comporta constrição sem ferir sua dignidade. Entretanto, a fim de garantir o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência da devedora, entendo prudente fixar o percentual em patamar inferior ao teto de 30% (trinta por cento) pleiteado. A fixação em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos revela-se razoável e proporcional, resguardando 80% da verba para o custeio das necessidades vitais da executada. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada, destaca-se que a autocomposição é estimulada pelo Código de Processo Civil (art. 3º, § 3º). Não obstante o trâmite da execução, a tentativa de acordo não suspende, por si só, os atos expropriatórios, mas demonstra boa-fé processual e possibilidade de resolução menos gravosa do litígio. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora formulado pela exequente, para determinar a constrição mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios de IR e Previdência) da executada Evanilza Ferreira da Silva junto à Universidade Federal do Acre (UFAC), até a satisfação integral do débito atualizado ou nova determinação deste Juízo. DETERMINO a expedição de ofício à fonte pagadora (Universidade Federal do Acre), para que proceda à implementação do desconto em folha de pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência. DEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 10 de dezembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - Autos n.º 0700546-77.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob Credisul Devedor Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados Eireli e outro Vistos em Correição Ordinária Despacho Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA-SICOOB CREDISUL contra REDE SERRA AZUL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALÇADOS EIRELI e EVANILZA FERREIRA DA SILVA. A Exequente apresentou petição requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela Executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA junto à Universidade Federal do Acre, diante da alegação de infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis. Juntou demonstrativos do débito (págs. 242/244). Observa-se que a Exequente apresentou novo requerimento nos autos, pugnando pela constrição de parcela da remuneração da Executada. Cumpre destacar o dever de cooperação processual e o princípio do contraditório, conforme expresso nos artigos 6º, 9º e 10º do Código de Processo Civil. Assim sendo, a manifestação da parte Executada sobre o pedido formulado se impõe antes de qualquer análise meritória do pleito de penhora de salário. Diante do exposto, a intimação da Executada para se manifestar sobre o requerimento de penhora deve ser determinada. Posto isso, Intime-se a parte Executada, por seus advogados constituídos ou pessoalmente, para que tome ciência e se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição e os documentos apresentados pela Exequente às págs. 239/244. Proceda-se à intimação nos termos da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-AC, 15 de outubro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob CredisulB0 - Autos n.º 0700546-77.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob Credisul Devedor Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados Eireli e outro Decisão Trata-se de pedido formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA - SICOOB CREDISUL, parte exequente nos autos da ação em face de REDE SERRA AZUL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALÇADOS EIRELI e OUTRA, por meio do qual requer a manutenção da constrição inserida sobre os veículos encontrados através do sistema RENAJUD, alegando que estão sendo realizadas diligências para localizar o atual endereço dos bens. Aduz ainda, em seu requerimento às págs. 208-209, a necessidade de realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar outros bens e valores declarados pela executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA - CPF 641.213.052-72. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a parte exequente visa o prosseguimento da execução, requerendo a manutenção da constrição sobre os veículos já localizados via sistema RENAJUD, bem como a realização de novas diligências para satisfação do crédito. Observa-se que o pedido formulado pela exequente encontra respaldo legal, considerando que a efetividade da execução depende da localização de bens do devedor passíveis de penhora, conforme estabelece o art. 835 do Código de Processo Civil. Em relação à manutenção da constrição sobre os veículos já localizados, ressalta-se que tal medida mostra-se adequada, uma vez que a exequente informa estar realizando diligências para encontrar o endereço atual dos bens, o que evidencia a utilidade da manutenção da restrição. No tocante ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, nota-se que tal providência está em consonância com o poder geral de efetivação conferido ao juiz pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não caracteriza quebra de sigilo fiscal ou bancário, mas configura importante instrumento de efetivação da atividade executiva (REsp 1522678/SP). Posto isso, DEFIRO o pedido de manutenção da constrição inserida sobre os veículos localizados via sistema RENAJUD; DETERMINO a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de localizar outros bens e valores declarados pela executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA - CPF 641.213.052-72; DETERMINO que, após a juntada das informações obtidas via INFOJUD, seja concedida vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 10 de junho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0700546-77.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob Credisul - Autos n.º 0700546-77.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - Sicoob Credisul Devedor Rede Serra Azul de Distribuição de Calçados Eireli e outro Decisão Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL contra REDE SERRA AZUL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALÇADOS EIRELI e EVANILZA FERREIRA DA SILVA, fundada em cédula de crédito bancário. Relata a exequente que, diante da inércia das devedoras em quitar o débito, foram realizadas pesquisas no sistema eletrônico SISBAJUD, resultando no bloqueio de R$ 3.040,10 em contas bancárias da executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA. Aduz a exequente que, inconformada, a executada requereu a liberação do montante, alegando impenhorabilidade dos valores. Sustenta a exequente que não há respaldo para o pedido, pois não houve comprovação de que os valores bloqueados são integralmente provenientes de salário, argumentando que o simples fato de receber salário em conta corrente não torna todos os valores ali depositados automaticamente impenhoráveis. Afirma a exequente que o CPC protege apenas valores de caráter alimentar, não qualquer quantia depositada em conta corrente, e que a conta utilizada para pagamento de despesas e aquisição de insumos não goza da proteção conferida ao salário, sendo os valores nela depositados passíveis de penhora. Verifica-se que a executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA apresentou pedido de desbloqueio de valores, informando que é funcionária pública, vinculada à Universidade Federal do Acre, ocupando o cargo de professora do ensino básico, conforme documentação juntada aos autos. Destaca a executada que a ordem de bloqueio SISBAJUD, conforme páginas 154-155, recaiu sobre verbas impenhoráveis - seu salário. Afirma que os extratos e contracheques anexados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de sua verba salarial, absolutamente impenhorável por se tratar de verba alimentar. Ressalta a executada que, apesar do bloqueio não ter recaído diretamente na conta salário, este ocorreu em sua conta corrente logo após a transferência de valores da conta salário para a conta corrente, iniciando-se os bloqueios. Da ordem de bloqueio que consta nas páginas 169/173, observa-se que foram efetivamente bloqueados da conta da executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA, no Banco do Brasil S.A, o montante de R$ 2.952,00, e valores menores em outras instituições financeiras, totalizando R$ 3.040,10. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de discussão acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD na conta bancária da executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A questão central reside em verificar se os valores bloqueados na conta bancária da executada possuem origem salarial e, portanto, natureza alimentar. Analisando a documentação juntada pela executada, constata-se que a mesma é funcionária pública federal, vinculada à Universidade Federal do Acre, ocupando o cargo de professora do ensino básico. Os contracheques apresentados nas páginas 161/163 comprovam que a executada recebe mensalmente valores a título de remuneração pelo exercício de função pública, e os extratos bancários juntados às páginas 164/167 demonstram o recebimento desses proventos em sua conta bancária. Verifica-se que a executada recebeu, em 02/12/2024, o montante de R$ 8.801,13, referente a "Recebimento de Proventos - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE", conforme página 163 dos autos e R$ 5.173,51 conforme contracheque de página 161. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, se estende à conta bancária na qual os valores são depositados, desde que seja possível identificar sua natureza alimentar. Nesse sentido, é o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÃO CONSTANTE DO § 2º. EXPRESSÃO 'PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA'. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que os valores objeto da penhora têm origem em verbas salariais do recorrente, depositadas em sua conta-corrente. 2. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3. Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo prevê exceções à regra da impenhorabilidade, sendo uma delas relativa a importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais (inciso I). 4. Na espécie, apesar da alegação de que os valores bloqueados seriam superiores a 50 salários-mínimos, o Tribunal de origem não indicou qual seria o montante constrito, considerando apenas que o bloqueio foi realizado sobre verba de natureza salarial, e portanto, impenhorável. 5. A remuneração depositada em conta-corrente mantém caráter alimentar, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1864231/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado Observa-se que o bloqueio judicial, realizado em 04/12/2024, conforme página 171, recaiu sobre valores depositados na conta corrente da executada logo após o recebimento de seu salário, ocorrido em 02/12/2024, conforme página 166, demonstrando que os valores constritos possuem nítida natureza alimentar. Não prospera o argumento da exequente de que a conta utilizada para pagamento de despesas não goza da proteção conferida ao salário, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a impenhorabilidade da remuneração não se limita ao momento de seu recebimento, estendendo-se à conta bancária na qual os valores são depositados. O fato de a conta corrente ser utilizada para outras movimentações financeiras não descaracteriza a natureza alimentar dos valores, tendo em vista a impossibilidade prática de o assalariado manter seus rendimentos fora do sistema bancário na sociedade atual. Cumpre ressaltar que, como demonstrado nos extratos bancários, os valores bloqueados correspondem ao salário recebido pela executada, que é destinado ao sustento próprio e de sua família, conforme a própria executada relata em sua petição, informando que os valores bloqueados são utilizados para o custeio mensal de elementos básicos como moradia, alimentação, transporte e educação. Dispositivo Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pela executada EVANILZA FERREIRA DA SILVA e determino o desbloqueio integral dos valores constritos em suas contas bancárias, por se tratarem de verbas de natureza salarial, logo impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da executada. Deixo de analisar a petição de páginas 180/182 em virtude de preclusão lógica, pois à páginas 177/178 já fora apresentado manifestação. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 25 de março de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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