Execução de Título Extrajudicial 0700441-03.2023.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700441-03.2023.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Sicredi BiomasB0 - EXECUTADA: B1Rosangela Oliveira AndreB0 - Autos n.º 0700441-03.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Exequente Sicredi Biomas Executado Rosangela Oliveira Andre Decisão Intimação - ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0700441-03.2023.8.01.0010 (apensado ao processo 0700440-18.2023.8.01.0010) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicredi Biomas contra Rosangela Oliveira Andre. Aduz a parte exequente, em petição de págs. 143/144, que o imóvel de matrícula n.º 1.536, de titularidade da executada, será levado a leilão judicial no bojo do processo n.º 0700440-18.2023.8.01.0010, em trâmite nesta mesma comarca; requereu, por conseguinte, a penhora sobre eventual saldo remanescente que venha a ser apurado após a quitação das obrigações naquele feito, com a devida vinculação a estes autos. Pugna, ademais, pela reiteração da consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da devedora. Conforme despacho de págs. 158/159, foi determinada a certificação da titularidade do referido bem; a Serventia, em certidão de pág. 169, informou a juntada da matrícula do imóvel (págs. 164/168), a qual comprova que a propriedade é da executada Rosangela Oliveira Andre. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos de processo diverso, no qual um bem da executada está sendo expropriado, bem como por meio de consulta a sistemas conveniados em busca de outros bens. Verifica-se, pela certidão de pág. 169 e pela matrícula acostada às págs. 164/168, que a executada é, de fato, a proprietária do imóvel que será alienado no processo n.º 0700440-18.2023.8.01.0010. Constata-se que o instituto da penhora sobre crédito do executado no rosto dos autos encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Quando o direito for objeto de outro processo, a penhora recairá no rosto dos autos respectivos...". Ressalta-se que eventual saldo remanescente da arrematação, após a satisfação do crédito exequendo no outro feito, constitui direito creditório da executada, sendo, portanto, passível de penhora para garantir a presente execução. Assim sendo, o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser acolhido. No que tange ao pedido de consulta via INFOJUD, cumpre destacar que tal medida já foi deferida na decisão de págs. 92/93. Contudo, por não ter sido efetivada, e considerando que as diligências anteriores via SISBAJUD (págs. 84/86) e RENAJUD (pág. 83) restaram infrutíferas, a reiteração do pedido é pertinente e visa a dar efetividade à execução, que se realiza no interesse do credor. Diante do exposto, o deferimento dos pedidos formulados pela parte exequente é a medida que se impõe. Posto isso: 1) DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0700440- 18.2023.8.01.0010; apensem-se ambos autos para que não hajam decisões conflitantes. 2) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari/AC, responsável pelo processamento dos autos n.º 0700440-18.2023.8.01.0010, para que proceda à averbação da presente penhora, a fim de que eventual saldo remanescente da alienação judicial do imóvel de matrícula n.º 1.536, após a satisfação integral do crédito naquele feito, seja colocado à disposição deste Juízo, com a devida transferência e vinculação a estes autos. 3) DEFIRO a reiteração do pedido de consulta ao sistema INFOJUD, em cumprimento à decisão de págs. 92/93. 4) DETERMINO à Secretaria que proceda à consulta, via sistema INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de bens e rendimentos da executada ROSANGELA OLIVEIRA ANDRE, CPF n.º 477.762.262-20. 4.1. Os documentos obtidos deverão ser juntados aos autos sob segredo de justiça. 5) Após a juntada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 6) Publique-se. Intimem-se. 7) Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 1º de outubro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direit

08/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Sicredi BiomasB0 - EXECUTADA: B1Rosangela Oliveira AndreB0 - Intimação - ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS) - Processo 0700441-03.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Trata-se de petição apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - MT, parte autora na ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de ROSANGELA OLIVEIRA ANDRE. Na referida petição, a parte exequente realiza a juntada do comprovante de recolhimento das custas de Diligência de Oficial de Justiça, no valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), conforme Guia de Recolhimento Judicial e respectivo comprovante de pagamento acostados às páginas 121 e 122 dos autos. Requer, ainda, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador ANDRÉ DE ASSIS ROSA - OAB/MS 12.809, sob pena de nulidade. Verifico que o recolhimento das custas foi devidamente comprovado, conforme documentação anexada às páginas 121 e 122, estando em conformidade com o valor da causa indicado na Guia de Recolhimento Judicial (R$ 54.787,42). Quanto ao pedido para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, entendo pertinente o deferimento, considerando o disposto no art. 272, §5º do Código de Processo Civil, segundo o qual "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Posto isso, DEFIRO o pedido formulado pelo procurador da parte exequente, determinando que as intimações referentes ao processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANDRÉ DE ASSIS ROSA - OAB/MS 12.809. Cumpra-se a decisão de páginas 112/113 na integra. Publique-se. Intime-se. Bujari-AC, 14 de março de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sicredi Biomas - Executada: Rosangela Oliveira Andre - Autos n.º 0700441-03.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Sicredi Biomas Devedor Rosangela Oliveira Andre Decisão Intimação - ADV: José Arimatéia Souza da Cunha (OAB 4291/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0700441-03.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Trata-se de petição apresentada por ROSANGELA OLIVEIRA ANDRE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, requerendo a renegociação/prorrogação de dívidas rurais. A requerente solicita a disponibilização da renegociação/prorrogação de dívida rural nas mesmas condições inicialmente contratadas, com carência de 02 (dois) anos e prazo de 03 (três) anos para quitação total das dívidas rurais. Alega que a inadimplência do contrato decorreu de fatos alheios à sua vontade, provenientes de incapacidade financeira momentânea ocasionada pela vertiginosa queda no preço do gado de corte, o que provocou dificuldade/impossibilidade de comercialização dos produtos. Sustenta que é pequena produtora rural, explorando direta e pessoalmente sua propriedade com sua família, com renda anual inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que a execução da dívida ou negativação de seu nome resultaria na inviabilidade econômica da propriedade e comprometimento da subsistência familiar. Fundamenta seu pedido no Manual de Crédito Rural (MCR), citando a Resolução 4.883/2020, Capítulo 2, Seção 6, Item 4, que autoriza a prorrogação/renegociação de financiamentos rurais do SNCR, bem como nos artigos 5º, 187.1 e 187.2 e 3 da Lei nº 4.829/65. Adicionalmente, invoca a Lei 9.138/1995, que determina a execução de políticas públicas que propiciem aos produtores políticas de alongamento de dívidas agrícolas quando imprescindíveis ao desenvolvimento de suas explorações. Nos autos consta ainda informação sobre ação de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito contra a requerente, fundamentada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C22030877-9. A análise desses requisitos insere-se no âmbito da autonomia privada da instituição financeira, não cabendo ao Judiciário substituir-se à avaliação técnica da viabilidade econômico-financeira da operação pretendida. Ademais, consta dos autos que já existe ação de execução em curso, movida pela instituição financeira contra a requerente, sendo aquele o procedimento adequado para eventual oposição de embargos à execução ou apresentação de exceção de pré-executividade, caso existam questões a serem discutidas judicialmente. Nesse contexto, entendo que o pedido formulado pela requerente não encontra amparo legal para ser apreciado em sede jurisdicional, tratando-se de matéria a ser dirimida diretamente com a instituição financeira ou, eventualmente, junto ao Banco Central do Brasil, enquanto órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. INDEFIRO os pedidos da executada referentes a concessão de prorrogação/renegociação das operações de crédito rural com carência de 2 anos e prazo de 3 anos para pagamento nas mesmas condições contratuais iniciais. 2. DEFIRO o pedido da parte exequente para: a) Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao bem dado em garantia, especificamente o lote urbano localizado na Rua José Maciel da Silva, LT 09, QD F, Centro, nesta Comarca. Expeça-se o competente mandado, contendo as advertências legais, após recolhidos as taxas de diligências. Bujari-(AC), 19 de fevereiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Execução frustrada

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