Embargos à Execução 0700391-06.2025.8.01.0010 - TJAC

Embargos à Execução 0700391-06.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Antonio Alves da Silva - EMBARGADA: Creuza de Oliveira da Silva - Autos n.º 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Antonio Alves da Silva Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão O processo encontra-se em condições de encerramento definitivo. A sentença de págs. 56/59 transitou em julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento de pág. 112, que registrou o desprovimento unânime do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível do TJAC em 05 de fevereiro de 2026, e da certidão de baixa de pág. 133, lavrada em 24 de março de 2026, que atesta o retorno dos autos à vara de origem. Com o trânsito em julgado, a prestação jurisdicional nestes autos se exauriu. O título judicial formado pela sentença de mérito encontra-se apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, cabendo à parte interessada, caso pretenda o cumprimento forçado do julgado, adotar as providências cabíveis mediante protocolização de pedido autônomo perante o sistema EPROC, conforme já consignado no despacho de pág. 134. O próprio dispositivo da sentença, em seu item 7, já previa o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação da parte vencedora, condição que se encontra plenamente satisfeita. Não há pendências processuais, incidentes em aberto, recursos a processar ou providências a adotar nesta sede que justifiquem a manutenção dos autos em curso. O arquivamento definitivo é medida que se impõe, tanto pela satisfação integral do objeto da relação processual quanto pela necessidade de racionalização da atividade jurisdicional e desafogamento do acervo de processos em tramitação nesta vara. Posto isso, Declaro encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, em razão do trânsito em julgado da sentença de págs. 56/59, confirmada pelo acórdão da Primeira Câmara Cível do TJAC proferido em 05 de fevereiro de 2026 (pág. 112). Registro que qualquer pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado autonomamente perante o sistema EPROC, não cabendo processamento nestes autos. Determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, após as anotações e baixas de praxe nos sistemas eletrônicos. Cumpra-se. Bujari-(AC), 03 de julho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 (apensado ao processo 0700460-72.2024.8.01.0010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

17/07/2026, 00:00

Arquivamento

03/07/2026, 12:22

Conclusão (para julgamento)

21/06/2026, 16:46

Publicação

25/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700391-06.2025.8.01.0010. EMBARGANTE: Antonio Alves da Silva - EMBARGADA: Creuza de Oliveira da Silva - Processo: 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe:Embargos à Execução Embargante: Antonio Alves da Silva Embargado: Creuza de Oliveira da Silva Despacho Com o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para ciência, e, após, arquivem-se, considerando que qualquer pedido eventual de cumprimento de sentença deve ser protocolado perante o EPROC. Cumpra-se. Bujari- AC, 18 de maio de 2026. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 (apensado ao processo 0700460-72.2024.8.01.0010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 12:05

Mero expediente

19/05/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:09

Recebimento

15/05/2026, 13:09

Trânsito em julgado

15/05/2026, 13:08

Reativação

24/03/2026, 08:52

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 10:32

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 10:32

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:29

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 05:12

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: B1Antonio Alves da SilvaB0 - EMBARGADA: B1Creuza de Oliveira da SilvaB0 - Autos n.º 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Antonio Alves da Silva Embargado Creuza de Oliveira da Silva SENTENÇA Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 (apensado ao processo 0700460-72.2024.8.01.0010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de efeito suspensivo opostos por ANTONIO ALVES DA SILVA contra CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante ser filho e herdeiro necessário do Sr. RAIMUNDO NONATO DA SILVA, falecido em agosto de 2017 (págs. 11). Sustenta que um imóvel rural de 436 hectares, pertencente ao espólio de seu falecido pai, foi vendido pela embargada, viúva do de cujus, à Sra. Vaulene Redi, sem o consentimento dos demais herdeiros e sem a devida autorização judicial, uma vez que o inventário dos bens do falecido ainda não foi aberto (págs. 11/12). Aduz que a referida venda, realizada em 2020, três anos após o falecimento do proprietário, é nula e fraudulenta, pois a embargada agiu como se fosse a única proprietária, buscando receber individualmente os valores da transação (págs. 12/13). Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (págs. 8/9) e, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos para sobrestar o andamento da ação de execução. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da venda do imóvel e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (págs. 17/18). A decisão de págs. 38/40 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao embargante, concedeu o efeito suspensivo para suspender o processo de execução nº 0700460-72.2024.8.01.0010 e determinou a citação da embargada. Devidamente citada, a embargada apresentou Impugnação aos Embargos de Terceiro (págs. 46/49). Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do embargante, sob o argumento de que este jamais exerceu posse sobre o bem. No mérito, defendeu a validade do contrato de compra e venda, afirmando que a discussão sobre direitos hereditários deveria ocorrer em ação de inventário. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, a revogação do efeito suspensivo e a condenação do embargante por litigância de má-fé. A decisão saneadora de págs. 51/52 afastou a análise da preliminar por se confundir com o mérito e intimou as partes para que, no prazo de 15 dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação da lide. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, registra-se que já foi deferido pela decisão de págs. 38/40, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Da legitimidade ativa e do cabimento dos embargos de terceiro, observa-se que a embargada sustenta a ilegitimidade ativa do embargante por ausência de posse sobre o imóvel. Contudo, verifica-se que a legitimidade para a oposição de embargos de terceiro não se restringe ao possuidor. O artigo 674 do Código de Processo Civil estende tal legitimidade a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Pelo princípio de saisine, consagrado no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com o falecimento do Sr. Raimundo Nonato da Silva, a propriedade e a posse indireta dos bens de seu espólio foram transmitidas aos seus herdeiros, entre os quais se inclui o embargante, cuja condição de filho está devidamente comprovada pela certidão de nascimento (pág. 7). Portanto, o embargante possui plena legitimidade para defender sua quota-parte da herança por meio dos presentes embargos. Do mérito, constata-se que a controvérsia central reside na validade do negócio jurídico de compra e venda de um bem pertencente ao espólio, realizado pela viúva meeira sem a anuência dos demais herdeiros e sem autorização judicial. Observa-se que, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil. Disso decorre que a herança é uma universalidade de direito, e nenhum herdeiro, individualmente, pode dispor de um bem específico que componha o acervo hereditário sem o consentimento dos demais ou sem prévia autorização judicial. Verifica-se que a cessão de direitos sobre bem do acervo hereditário pendente a indivisibilidade é expressamente regulada pelo art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, que dispõem que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, bem como é ineficaz a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Constata-se que é incontroverso que não houve a abertura do inventário do falecido Sr. Raimundo Nonato da Silva (págs. 11/12) e, por conseguinte, não há autorização judicial para a alienação do imóvel rural. Também é incontroverso que a venda foi realizada exclusivamente pela embargada, sem a participação ou anuência do embargante e dos demais herdeiros (págs. 12/13). Evidencia-se que a conduta da embargada, ao negociar a totalidade do imóvel como se fosse a única titular do direito e ao buscar receber para si, com exclusividade, o produto da venda na ação de execução, caracteriza ato ilícito que viola o direito sucessório dos demais herdeiros. Tal negócio jurídico é, portanto, ineficaz perante o embargante e o espólio, não podendo produzir os efeitos almejados. Ressalta-se que a alegação da embargada de que a questão deveria ser tratada em inventário não prospera. Embora o inventário seja o procedimento adequado para a partilha, os embargos de terceiro são a via processual correta para proteger o patrimônio do espólio contra atos de constrição judicial decorrentes de negócios nulos praticados por um dos herdeiros em processo do qual os demais não fazem parte. Cumpre destacar que não se vislumbra qualquer elemento que configure litigância de má-fé por parte do embargante. Ao contrário, verifica-se que ele age no exercício regular de seu direito de proteger a herança que lhe foi transmitida por lei. É o caso do acolhimento dos pedidos embargantes, a fim de declarar a nulidade da venda e, por consequência, extinguir a execução que nela se funda, por ausência de título executivo válido e exigível. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro para DECLARAR A NULIDADE E A INEFICÁCIA, em relação ao embargante e ao espólio de RAIMUNDO NONATO DA SILVA, do contrato de compra e venda do imóvel rural medindo 436 hectares, localizado na Colocação Castanheira, BR 364, km 52, Ramal Espinhara/Ramal FUNTAC km 84, Antimary, Zona Rural de Bujari, objeto da Ação de Execução nº 0700460-72.2024.8.01.0010.. CONDENO a embargada CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DECLARO resolvido o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade por este juízo (art. 1.010, § 3º do CPC). Não havendo qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Transitada em julgado e decorridos 15 dias sem manifestação da parte vencedora, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução nº 0700460-72.2024.8.01.0010, e façam os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 24 de setembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Antonio Alves da SilvaB0 - EMBARGADA: B1Creuza de Oliveira da SilvaB0 - Autos n.º 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Antonio Alves da Silva Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão I. RELATÓRIO Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 (apensado ao processo 0700460-72.2024.8.01.0010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por ANTONIO ALVES DA SILVA contra CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. O embargante alega, em síntese, ser herdeiro necessário de bem imóvel rural negociado pela embargada sem sua anuência, o que macularia de nulidade o negócio jurídico que deu origem à execução apensa (processo nº 0700460-72.2024.8.01.0010). Decisão de págs. 38/40 deferiu o pedido de gratuidade da justiça ao embargante, concedeu o efeito suspensivo aos embargos e determinou a citação da embargada para, querendo, apresentar sua defesa. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação às págs. 46/49, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do embargante por ausência de posse sobre o imóvel. No mérito, sustentou a validade do contrato de compra e venda, a inadequação da via eleita e a inexistência dos requisitos para a manutenção do efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos e pela condenação do embargante às penas por litigância de má-fé. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As questões preliminares arguidas pela embargada, notadamente a ilegitimidade ativa, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas no momento oportuno. A controvérsia central cinge-se à validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito na inicial e, por conseguinte, ao direito do embargante sobre o bem, na condição de herdeiro. Ambas as partes requereram genericamente a produção de provas para corroborar suas alegações. Assim, antes de proferir o julgamento, cumpre franquear-lhes a oportunidade para a dilação probatória, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A fase de especificação de provas é indispensável para a organização do processo e para a delimitação do objeto da instrução probatória, permitindo ao juízo aferir a pertinência e a necessidade de cada meio de prova requerido para o deslinde dos pontos controvertidos. III. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, 1) DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para a solução da lide. 2) Em caso de requerimento de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, a fim de viabilizar a adequada organização da pauta de audiências. 3) O silêncio ou a formulação de requerimento genérico serão interpretados como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento antecipado do mérito. 4) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 25 de agosto de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Antonio Alves da SilvaB0 - Autos n.º 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Antonio Alves da Silva Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 (apensado ao processo 0700460-72.2024.8.01.0010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por ANTONIO ALVES DA SILVA contra CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA. Alega o embargante ser diarista autônomo, residente e domiciliado à Travessa Seringueiro, 141, Lot Gama, município de Bujari/AC, devidamente qualificado (págs. 1/2). Sustenta que interpõe embargos de terceiro com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a executada Creuza de Oliveira da Silva, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 340823 SSP/AC, inscrita no CPF sob o nº 665.250.392-15, residente e domiciliada à Rua "C", nº 90, Bairro Centro, CEP: 69926-000, município de Bujari/AC (págs. 8/18). Aponta que requer a justiça gratuita conforme declaração de hipossuficiência anexa (págs. 3/4). Declara que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, necessitando dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família (pág. 4). É o relatório. Fundamento. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que, segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em análise, verifica-se que o embargante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (pág. 4), constando que é diarista autônomo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Comprova-se ainda pelos extratos bancários que possui movimentação financeira mínima (págs. 32/36). Diante do exposto, é o caso do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Observa-se que os embargantes são partes legítimas para opor embargos de terceiro, conforme disposto no art. 674 do CPC, visto que não foram citados, não participaram do processo principal de execução e tiveram o imóvel, fruto de herança, dado o falecimento de seu pai, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, negociado sem sua participação, assim como dos demais herdeiros (págs. 8/18). Verifica-se que o embargante busca proteger seu direito sobre bem imóvel rural, medindo 436 hectares, localizado na Colocação Castanheira, BR 364, km 52, Ramal Espinhara/Ramal FUNTAC km 84, RM Antimary, Zona Rural de Bujari, que teria sido vendida à senhora VAULENE REDI sem qualquer autorização válida dos demais herdeiros para a realização dessa venda (págs. 11/12). Constata-se que o embargante fundamenta sua alegação no fato de que a venda foi conduzida de forma ilícita, sem o devido consentimento e sob condições fraudulentas, configurando evidência de fraude, posto que foi comercializado com apenas um dos proprietários, neste caso a embargada, que não possuiu status de inventariante, até porque nem existe processo de inventário em curso (págs. 12/13). Ressalta-se que os embargos de terceiro não terão efeito suspensivo, salvo quando o embargante expressamente o requerer e desde que demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (págs. 12/13). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstra-se a probabilidade do direito pela condição filial, devidamente comprovada (pág. 7). Evidencia-se o perigo de dano grave ou de difícil reparação pelo fato de que o imóvel pode a qualquer momento ser alienado ou adjudicado pela parte embargada, apesar da patente nulidade que recai sobre o ato jurídico de compra e venda (págs. 13/17). Portanto, é o caso de deferimento dos pedidos formulados pelos embargantes. Posto isso, 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante ANTONIO ALVES DA SILVA, conforme declaração de hipossuficiência anexa, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 2- Suspendo o processo de execução nº 0700460-72.2024.8.01.0010 até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro. 3- Determino que os presentes autos sejam apensados aos autos principais da execução nº 0700460-72.2024.8.01.0010. 4- Cite-se a embargada CREUZA DE OLIVEIRA DA SILVA para, querendo, apresentar impugnação ao embargo no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-AC, 24 de julho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: B1Antonio Alves da SilvaB0 - Autos n.º 0700391-06.2025.8.01.0010 Classe Embargos à Execução Embargante Antonio Alves da Silva Embargado Creuza de Oliveira da Silva Decisão Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo,caputdo art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, §5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, §6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Com efeito, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, devendo a parte autora comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais, isto é, trazendo aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da causa e o objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria ou nomeação de advogado dativo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 26 de junho de 2025. Bruna Barreto Perrazzo Costa Juíza de Direito Intimação - ADV: SANDRA CESÁRIO SANTOS (OAB 6677/AC) - Processo 0700391-06.2025.8.01.0010 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -

01/07/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Trânsito em julgado

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

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