Execução de Título Extrajudicial 0700753-37.2022.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700753-37.2022.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700753-37.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Ocimar Silva Souza - Geane de Oliveira Januario - Despacho O pedido de redesignação da audiência de conciliação aprazada para o dia 27/07/2026 foi protocolado com antecedência, antes mesmo da expedição do ato ordinatório de intimação, demonstrando a boa-fé do peticionante. Ante o exposto, determino a retirada do feito da pauta referente ao mutirão de conciliação e, por conseguinte, cancelo a audiência designada. Ressalto que as partes têm assegurado o direito à autocomposição em qualquer fase do processo. Retorne o feito ao comando anterior de prosseguimento. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:53

Publicação

26/05/2026, 01:51

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700753-37.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Ocimar Silva Souza e outro - Despacho Intime-se o Exequente, na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da Impugnação ao Bloqueio Judicial apresentada pelo Executado às fls. 407/411. Indefiro, por ora, o pleito do Exequente para expedição de alvará de transferência (fls. 395/399). A destinação do valor anterior de R$ 4.168,39 já foi expressamente delineada em favor do Executado, conforme despacho de fl. 394, e a constrição superveniente de R$ 1.248,31 encontra-se pendente de apreciação jurisdicional em razão da impugnação. Fica sobrestada a apreciação do pedido do Exequente para realização de novas diligências via SISBAJUD (teimosinha) até o deslinde da atual impugnação, em prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do Exequente, façam-se os autos conclusos para decisão interlocutória. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 11:57

Mero expediente

06/05/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 04:02

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700753-37.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Ocimar Silva SouzaB0 e outro - Decisão A questão controvertida cinge-se à verificação da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD na conta da executada Geane de Oliveira Januario, no montante de R$ 2.012,33 (dois mil e doze reais e trinta e três centavos). O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impenhorabilidade, dispondo em seus incisos IV e X: "Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Consoante a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pelo inciso X do art. 833 do CPC, referente à impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, não se restringe apenas a depósitos em caderneta de poupança, mas abrange também valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovadamente destinados ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS,Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de19/12/2014).2. Agravo interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REP DJe 29/5/2019, DJe de 15/05/2019) Contudo, é fundamental destacar que tal proteção não opera de forma automática, cabendo à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar o caráter alimentar dos valores ou sua natureza de reserva de subsistência. No caso em apreço, verifico que a executada logrou êxito em demonstrar a natureza alimentar dos recursos constritos, apresentando: extrato bancário e comprovante de rendimentos (fls. 331) que evidencia que os valores foram bloqueados de sua conta-corrente que advém de sua remuneração, conforme demonstra o holerite anexado (fl. 332); O conjunto probatório apresentado, portanto, demonstra que os valores bloqueados são provenientes de salário e destinados ao sustento da executada e de sua família, especialmente considerando os gastos com moradia e saúde das filhas menores. O exequente, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que descaracterizem a natureza salarial dos valores ou sua destinação para o sustento familiar, limitando-se a alegações genéricas acerca da ausência de comprovação, o que não se sustenta diante da documentação apresentada pela executada. Diante do exposto, considerando a comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados e sua destinação ao sustento da executada e de sua família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos recursos constritos, com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em sua conta, no montante de R$ 2.012,33 (dois mil e doze reais e trinta e três centavos), com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para imediato desbloqueio dos valores. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à secretaria para prosseguimento da execução quanto aos demais executados. Cruzeiro do Sul-(AC), data da assinatura digital. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adamar Machado Nascimento (OAB 2896/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700753-37.2022.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Ocimar Silva Souza - Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de OCIMAR SILVA SOUZA e outro. Conforme certidão de fls. 303, constata-se que a parte executada foi devidamente intimada, por meio de seu patrono, para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 300, tendo o prazo decorrido em 12/12/2024, sem qualquer manifestação. O art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Diante do exposto, com fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, do CPC, APLICO à parte executada multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa ora fixada, bem como indicando medidas executivas a serem adotadas Advirta-se a parte exequente que a não manifestação no prazo assinalado poderá ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de março de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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