Execução de Título Extrajudicial 0700221-36.2022.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700221-36.2022.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - RÉ: Regina Rodrigues da Silva - Fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas por diligência judiciais realizadas por meio de sistemas eletrônicos conveniados. (LEI Nº 4.812, DE 9 DE JUNHO DE 2026). Intimação - ADV: SADI BONATTO (OAB 10011/PR) - Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo -

17/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:14

Publicação

13/05/2026, 22:34

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 07:44

Documento (Certidão)

30/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - RÉ: Regina Rodrigues da Silva - Decisão Intimação - ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT), ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob alegação de excesso de execução, sustentando a inaplicabilidade dos encargos contratuais e pugnando pela incidência apenas de juros legais, bem como requerendo o parcelamento do débito. Pois bem. A impugnação não merece acolhida. Com efeito, tratando-se de obrigação oriunda de relação contratual, os encargos incidentes sobre o débito devem observar aqueles livremente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade na aplicação dos índices previstos no contrato de mútuo, conforme se extrai dos documentos de p. 103. Nesse contexto, não há falar em substituição dos encargos contratuais por juros legais de mora, porquanto estes somente incidem de forma subsidiária, quando inexistente previsão contratual, o que não é o caso dos autos. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito da obrigação, devendo se limitar às matérias previstas no art. 525 do CPC, não tendo a executada logrado demonstrar, de forma específica e idônea, eventual excesso de execução. No tocante ao pedido de parcelamento, igualmente não merece acolhida, haja vista a expressa discordância da parte exequente, sendo certo que a medida não pode ser imposta unilateralmente, sobretudo fora das hipóteses legais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de pp. 201/202. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira - AC, 06 de abril de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 12:58

Outras Decisões

09/04/2026, 10:41

Publicação

26/03/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:46

Publicação

03/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LtdB0 - RÉ: B1Regina Rodrigues da SilvaB0 - Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada às pp. 207/213. Intimação - ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT) - Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo -

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - RÉ: Regina Rodrigues da Silva - Decisão Intimação - ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT), ADV: LETÍCIA DINIZ DE ALMEIDA (OAB 5200/AC) - Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob alegação de excesso de execução, sustentando a inaplicabilidade dos encargos contratuais e pugnando pela incidência apenas de juros legais, bem como requerendo o parcelamento do débito. Pois bem. A impugnação não merece acolhida. Com efeito, tratando-se de obrigação oriunda de relação contratual, os encargos incidentes sobre o débito devem observar aqueles livremente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade na aplicação dos índices previstos no contrato de mútuo, conforme se extrai dos documentos de p. 103. Nesse contexto, não há falar em substituição dos encargos contratuais por juros legais de mora, porquanto estes somente incidem de forma subsidiária, quando inexistente previsão contratual, o que não é o caso dos autos. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito da obrigação, devendo se limitar às matérias previstas no art. 525 do CPC, não tendo a executada logrado demonstrar, de forma específica e idônea, eventual excesso de execução. No tocante ao pedido de parcelamento, igualmente não merece acolhida, haja vista a expressa discordância da parte exequente, sendo certo que a medida não pode ser imposta unilateralmente, sobretudo fora das hipóteses legais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de pp. 201/202. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira - AC, 06 de abril de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LtdB0 - RÉ: B1Regina Rodrigues da SilvaB0 - Decisão Intimação - ADV: SADI BONATTO (OAB 12632AMT) - Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado. Intime-se o devedor, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte credora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte credora ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte credora para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, certificando-se cada passo processual ora deliberado. Sena Madureira-(AC), 30 de julho de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperforte & Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - Ré: Regina Rodrigues da Silva - Decisão Cuidam-se de embargos de declaração manejados por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. - COOPERFORTE, ora embargante, em face da sentença proferida por este Juízo que extinguiu o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC. Narra a embargante que ajuizou ação monitória contra a embargada visando a cobrança de um contrato de abertura de crédito com várias mútuos solicitados, sendo a embargada citada para pagamento que não realizou no prazo legal. Em seguida, a embargante foi intimada para dar prosseguimento ao processo e apresentou petição de cumprimento de sentença com os cálculos, sendo a embargada intimada novamente para pagamento. Por fim, a embargante foi surpreendida com a extinção do processo. Aduz que mesmo apresentando pedido de cumprimento de sentença de forma equivocada isso não trás prejuízo ao processo, sendo possível a retratação do magistrado. Fundamenta o pedido nos termos do art. 139, IX, e art. 505 ambos do CPC e na aplicação do Princípio da Primazia do Exame do Mérito, do Princípio da Instrumentalidade das Formas, do Princípio da Decisão não Supresa e dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao final, requer a reconsideração da sentença de extinção, proferindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento do cumprimento de sentença. Instada a se manifestar a embargada quedou-se inerte. Relatei. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra as decisões judiciais visando o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Os presentes embargos tem por objeto a sentença de p. 170-171. Pois bem. Analisando os autos em confronto com as razões recursais entendo que razão assiste ao embargante. Intimação - ADV: Sadi Bonatto (OAB 12632AMT) Processo 0700221-36.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cuida-se a presente demanda de ação monitória que é um procedimento judicial especial previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida quando possui uma prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, um documento que comprove a dívida, mas que não tem força de execução imediata, a exemplo de um contrato particular, nota promissória sem protesto, e-mails, etc.. A ação monitória tem a finalidade de obter o reconhecimento judicial de uma dívida para que ela se torne um título executivo judicial, permitindo a execução forçada caso o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação. No presente caso, a embargante trouxe aos autos um contrato de abertura de crédito como prova escrita da obrigação de pagar quantia certa. A embargada foi regularmente citada e não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos à monitória. Neste contexto, uma vez que há prova escrita da obrigação de pagar a providência do Juízo é constituir de pleno direito o título executivo judicial a fim de que se inicie o processo de cumprimento de sentença. De fato, houve equívoco deste Juízo ao extinguir o processo sob o argumento da falta de título executivo, já que a própria ação monitória é ajuizada diante da ausência do título, o qual é constituído por decisão do Juízo com base na prova da obrigação. Em petição de p. 140, interposta após o decurso do prazo para pagamento e/ou embargos da devedora, o embargante requereu corretamente a prolação da sentença nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o que deve ser atendido por este Juízo. Apesar dos embargos de declaração terem por objeto a eliminação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se verifica na sentença recorrida, entendo possível o seu manejo para reconsiderar a decisão embargada diante da situação excepcional supra descrita. Dito isto, acolho os presentes embargados de declaração para tornar sem efeito a sentença de p. 170-171 e JULGAR PROCEDENTE A MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 29.200,05 (vinte e nove mil, duzentos reais e cinco centavos), em favor do embargante/autor, conforme disposto no § 2º, do art. 701 do CPC. Condeno a ré/embargada ao pagamento das despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, em favor do patrono do autor, com supedâneo no art. 85, § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Sena Madureira-(AC), 11 de março de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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