Cumprimento de sentença 0700558-28.2017.8.01.0002 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700558-28.2017.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: Ete Feitosa de Liveira Gomes - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.418 e INFOJUD de fls.419/447. Intimação - ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários -

17/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:58

Expedição de documento (Alvará)

03/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 04:11

Publicação

26/05/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz Figueira - REQUERIDO: Ete Feitosa de Liveira Gomes - Decisão Em atenção aos pedidos elencados às págs. 401/404, cumpra-se o item 8 da decisão de págs. 270/272. No mais, expeça-se o necessário para o levantamento de valores disponíveis ao credor (alvará/transferência) e expeça-se novo ofício ao setor de Recursos Humanos da Universidade Federal do Acre (UFAC), para que proceda ao desconto mensal no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) dos vencimentos da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes, CPF nº 360.798.802-10, depositando os valores na conta informada pelo exequente, encaminhando a este Juízo os comprovantes até o integral cumprimento da obrigação. Expeça-se o necessário. Atenda-se. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: JANAIRA BEZERRA DA SILVA (OAB 4931/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários -

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 10:41

deferimento

17/03/2026, 09:35

Publicação

29/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Ete Feitosa de Liveira GomesB0 - Despacho Conforme decisão de fls. 364/367, foi deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a expedição de ofício ao setor competente para implementação dos descontos mensais. Posteriormente, às fls. 374, a executada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora sobre sua remuneração. Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso interposto pela executada, reformando a decisão agravada para limitar a penhora ao valor fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: JANAIRA BEZERRA DA SILVA (OAB 4931/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Diante do exposto, para adequar o cumprimento da decisão ao julgado pelo Tribunal, DETERMINO: 1) A expedição de novo ofício ao setor de Recursos Humanos da Universidade Federal do Acre (UFAC), para que proceda ao desconto mensal no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) dos vencimentos da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes, CPF nº 360.798.802-10, depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o integral cumprimento da obrigação; 2) Que se faça constar no ofício que o valor anteriormente determinado, correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, foi reformado pelo Tribunal de Justiça, devendo prevalecer o valor fixo ora estabelecido; 3) Caso já tenha sido implementado o desconto de 30% da remuneração da executada, que o setor competente da UFAC proceda imediatamente à adequação para o valor fixo determinado. 4) Intime-se a exequente para que tome ciência da presente decisão e informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito para fins de controle do cumprimento da obrigação. Intime-se também a executada acerca da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul/AC, 11 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:46

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Ete Feitosa de Liveira GomesB0 - Despacho Conforme decisão de fls. 364/367, foi deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a expedição de ofício ao setor competente para implementação dos descontos mensais. Posteriormente, às fls. 374, a executada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora sobre sua remuneração. Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso interposto pela executada, reformando a decisão agravada para limitar a penhora ao valor fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC), ADV: JANAIRA BEZERRA DA SILVA (OAB 4931/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Diante do exposto, para adequar o cumprimento da decisão ao julgado pelo Tribunal, DETERMINO: 1) A expedição de novo ofício ao setor de Recursos Humanos da Universidade Federal do Acre (UFAC), para que proceda ao desconto mensal no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) dos vencimentos da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes, CPF nº 360.798.802-10, depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o integral cumprimento da obrigação; 2) Que se faça constar no ofício que o valor anteriormente determinado, correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, foi reformado pelo Tribunal de Justiça, devendo prevalecer o valor fixo ora estabelecido; 3) Caso já tenha sido implementado o desconto de 30% da remuneração da executada, que o setor competente da UFAC proceda imediatamente à adequação para o valor fixo determinado. 4) Intime-se a exequente para que tome ciência da presente decisão e informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito para fins de controle do cumprimento da obrigação. Intime-se também a executada acerca da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul/AC, 11 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Ete Feitosa de Liveira GomesB0 - Despacho Conforme decisão de fls. 364/367, foi deferido o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a expedição de ofício ao setor competente para implementação dos descontos mensais. Posteriormente, às fls. 374, a executada informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a penhora sobre sua remuneração. Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso interposto pela executada, reformando a decisão agravada para limitar a penhora ao valor fixo mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intimação - ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Diante do exposto, para adequar o cumprimento da decisão ao julgado pelo Tribunal, DETERMINO: 1) A expedição de novo ofício ao setor de Recursos Humanos da Universidade Federal do Acre (UFAC), para que proceda ao desconto mensal no valor fixo de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) dos vencimentos da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes, CPF nº 360.798.802-10, depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o integral cumprimento da obrigação; 2) Que se faça constar no ofício que o valor anteriormente determinado, correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, foi reformado pelo Tribunal de Justiça, devendo prevalecer o valor fixo ora estabelecido; 3) Caso já tenha sido implementado o desconto de 30% da remuneração da executada, que o setor competente da UFAC proceda imediatamente à adequação para o valor fixo determinado. 4) Intime-se a exequente para que tome ciência da presente decisão e informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito para fins de controle do cumprimento da obrigação. Intime-se também a executada acerca da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul/AC, 11 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Ete Feitosa de Liveira GomesB0 - Decisão Intimação - ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: JANAIRA BEZERRA DA SILVA (OAB 4931/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, busca a satisfação de seu crédito em face da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes. Às fls. 331-333, a exequente requer a adoção de medidas atípicas de execução, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, especificamente a expedição de ofício ao Governo do Acre para providenciar o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da executada, no limite de 30% de sua remuneração, alegando indícios de fraude à execução e ocultação patrimonial. A exequente fundamenta seu pedido invocando o Enunciado 48, aprovado em seminário com participação de Magistrados na Escola Nacional de Magistratura, que consolida a interpretação do art. 139, IV, do CPC como uma cláusula geral processual executiva que permite a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Às fls. 334-350, a empresa B6 Assignee Assets Ltda apresenta pedido de habilitação nos autos e substituição no polo ativo da execução, fundamentando seu requerimento na aquisição da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial, homologado pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo. Junta vasta documentação comprobatória, incluindo o Acórdão do TJSP que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000 (fls. 353-359) e comprovante de pagamento do valor da aquisição (fls. 362-363). É o relatório. Decido. 1. Do pedido de penhora sobre a remuneração da executada A regra geral de impenhorabilidade de vencimentos, salários e outras verbas de natureza alimentar está prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência atual vem admitindo a mitigação dessa regra em situações excepcionais, especialmente quando constatada a falta de outros meios para satisfação do crédito exequendo. O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do art. 833, IV, do CPC, admitindo a penhora parcial de salários desde que preservado o mínimo existencial do devedor, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. No caso dos autos, verifica-se que a exequente esgotou as tentativas de localização de bens penhoráveis, tendo realizado diversas diligências de pesquisa através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem êxito. O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Trata-se de verdadeira cláusula geral processual executiva, que autoriza a adoção de medidas atípicas quando as típicas se mostrarem infrutíferas. O percentual de 30% sobre a remuneração líquida da executada mostra-se razoável e proporcional, preservando 70% dos rendimentos para sua subsistência, o que atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e preserva o mínimo existencial. Ademais, considerando que o desconto de 30% da remuneração da executada não compromete sua subsistência, a medida se mostra adequada para garantir a efetividade da execução, sem onerar excessivamente a devedora. Portanto, em atenção ao princípio da efetividade da execução e com fundamento no art. 139, IV, do CPC, entendo cabível a penhora de 30% da remuneração líquida da executada, até o integral cumprimento da obrigação. 2. Do pedido de habilitação e substituição do polo ativo Quanto ao pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado pela B6 Assignee Assets Ltda, verifica-se que está devidamente instruído com documentação comprobatória da aquisição da Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. O art. 778, § 1º, III, do CPC estabelece que "o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" tem legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir. No caso em análise, resta demonstrado que a requerente adquiriu legitimamente o crédito objeto da presente execução, conforme comprova o Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000 (fls. 353-359), que homologou a arrematação em favor da requerente, bem como o comprovante de pagamento do valor da aquisição (fls. 362-363). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que em fase de execução é dispensada a anuência do devedor para que se aperfeiçoe a cessão de direito (REsp 1091443/SP, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012). Portanto, estando devidamente comprovada a aquisição do crédito objeto da presente execução, é de rigor o deferimento do pedido de habilitação e substituição do polo ativo. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de penhora sobre a remuneração da executada e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO a expedição de ofício ao Governo do Acre para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes, depositando os valores em conta judicial vinculada a este juízo, até o integral cumprimento da obrigação. DEFIRO o pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado pela B6 Assignee Assets Ltda, com fundamento no art. 778, § 1º, III, do CPC, determinando a retificação da autuação e demais registros para que passe a constar como exequente a empresa B6 Assignee Assets Ltda, CNPJ nº 49.380.692/0001-30. DETERMINO que as publicações e intimações referentes aos presentes autos sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 422268 e Dr. WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA, OAB/SP 401496, conforme requerido. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul (AC), 28 de maio de 2025 Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerido: Ete Feitosa de Liveira Gomes - Decisão Intimação - ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Janaira Bezerra da Silva (OAB 4931/AC) Processo 0700558-28.2017.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória na qual a exequente, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, requer a penhora de valores da executada, Ete Feitosa de Liveira Gomes. Na petição de fls. 310-312, a exequente informou ter localizado valores a receber pela executada a título de restituição de imposto de renda perante a Receita Federal. Requereu a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal solicitando informações sobre a existência de saldo de restituição e sua eventual transferência para a conta da exequente. Posteriormente, a exequente apresentou novo petitório (fls. 321-323), requerendo a expedição de ofício ao Governo do Acre para providenciar o bloqueio de até 30% a título de penhora dos direitos da parte executada. Em decisão de fls. 318, este juízo indeferiu o pleito de penhora via SISBAJUD por não terem sido esgotadas as medidas expropriatórias cabíveis. Conforme documentação juntada aos autos (fls. 306-307), verifica-se que a executada já havia apresentado impugnação à penhora realizada anteriormente via SISBAJUD, no valor de R$ 2.406,55, alegando ser professora da Universidade Federal do Acre e que o valor bloqueado possuía caráter alimentar, sendo sua única fonte de renda. A referida impugnação foi acolhida pela MM. Juíza Adamarcia Machado Nascimento, em 05 de junho de 2024, que determinou a liberação dos valores bloqueados. A controvérsia principal cinge-se à possibilidade de penhora de valores provenientes de salário ou restituição de imposto de renda da executada, especialmente considerando a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade das verbas salariais da executada. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários e outras verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem da verba, e quantias que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Conforme consta dos autos (fls. 306-307), a executada exerce a função de professora da Universidade Federal do Acre e não possui outra fonte de renda, circunstância que levou ao reconhecimento judicial da impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD, diante de sua natureza alimentar. Quanto à possibilidade de penhora da restituição do imposto de renda, impende destacar que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a restituição do IRPF oriunda de rendimentos salariais mantém a mesma natureza jurídica da verba que lhe deu origem, qual seja, natureza alimentar. Com efeito, decidiu o STJ que "a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quando se trata de desconto parcial do seu salário" (REsp 1.150.738/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou que, sendo a restituição do imposto de renda derivada exclusivamente de verba salarial e não havendo outra fonte de renda por parte da executada, é vedada a penhora de tais valores, por se tratar de verba de natureza alimentar (TJDFT, AI 0735589-11.2021.8.07.0000, Acórdão n. 1397416, Rel. Des. Sandra Reves, julgado em 09/02/2022). Assim, no caso concreto, os valores a serem eventualmente restituídos à executada a título de imposto de renda não se desvinculam de sua origem salarial, de modo que subsiste a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC. Trata-se de verba que se revela imprescindível à subsistência da devedora e de sua família, razão pela qual sua constrição comprometeria o mínimo existencial, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Portanto, não se aplica ao caso qualquer das exceções legais à impenhorabilidade, tampouco se justifica a relativização da norma protetiva, ante a ausência de outros elementos que autorizem a mitigação da regra legal. Ante o exposto, considerando a decisão anterior que já reconheceu a impenhorabilidade dos vencimentos da executada e a ausência de fatos novos que justifiquem a modificação desse entendimento, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente às fls. 310-312 e 321-323, tanto no que se refere à expedição de ofício à Receita Federal quanto ao Governo do Acre. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa a prescrição, conforme art. 921, §1º, do CPC. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 02 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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