Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701238-26.2025.8.01.0004 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701238-26.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0701238-26.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - RECLAMANTE: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - RECLAMADO: Município de Epitaciolândia/ac - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo que o réu apresentou parte da documentação pleiteada, porém não a exibiu de forma integral. Em consequência disso, determino que o réu, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, exiba os documentos remanescentes referentes às folhas de pagamento e seus demonstrativos, às relações de contratos temporários e por prazo determinado da Secretaria Municipal de Educação, bem como às informações e tabelas relativas aos gastos e à folha de pagamento das secretarias municipais, na extensão delimitada na petição inicial e ainda não atendida, sob pena das consequências previstas nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

17/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:12

Petição (Replica)

14/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701238-26.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - RECLAMANTE: B1Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - SinteacB0 - RECLAMADO: B1Município de Epitaciolândia/acB0 - Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, INTIME-SE a parte reclamante, por meio do advogado constituído, para apresentar réplica à contestação, bem como especificar as provas que pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC) e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/04/2026, 07:11

Recebimento

31/03/2026, 13:28

Mero expediente

31/03/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:39

Petição (Contestação)

05/01/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:26

Publicação

05/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0701238-26.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - RECLAMANTE: B1Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - SinteacB0 - RECLAMADO: B1Município de Epitaciolândia/acB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada pela parte autora, pois, além da pretensa tutela se confundir com o mérito da demanda, não vislumbro a probabilidade do direito (fumus boni iuris), considerando ausentes os requisitos legais indispensáveis a tanto. Em conseguinte, INTIME-SE a parte autora da presente decisão, por meio do advogado constituído. Tendo em vista que a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, desnecessária se faz a designação de audiência uma vez que aliado a este argumento, é sabido que a executada não se manifesta quanto ao possível acordo, razão pela qual restaria infrutífera e improdutiva a designação do ato judicial, em homenagem aos princípios informativos do sistema dos Juizados Especiais, bem como a economia processual este juízo entende por bem desnecessária a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a conciliação em situações como a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação do reclamado para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, observando o disposto no art. 183, do NCPC. E, ainda, no prazo da contestação, deverá o ente público apresentar os documentos especificados na petição inicial, sob pena de, não o fazendo, admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I e II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências de estilo. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0701238-26.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - RECLAMANTE: B1Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - SinteacB0 - RECLAMADO: B1Município de Epitaciolândia/acB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada pela parte autora, pois, além da pretensa tutela se confundir com o mérito da demanda, não vislumbro a probabilidade do direito (fumus boni iuris), considerando ausentes os requisitos legais indispensáveis a tanto. Em conseguinte, INTIME-SE a parte autora da presente decisão, por meio do advogado constituído. Tendo em vista que a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, desnecessária se faz a designação de audiência uma vez que aliado a este argumento, é sabido que a executada não se manifesta quanto ao possível acordo, razão pela qual restaria infrutífera e improdutiva a designação do ato judicial, em homenagem aos princípios informativos do sistema dos Juizados Especiais, bem como a economia processual este juízo entende por bem desnecessária a designação de audiência de conciliação. Outrossim, a conciliação em situações como a ora proposta além de alongar desnecessariamente a pauta de audiências, acarretaria o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípio que informam os Juizados Especiais. Assim sendo, determino a citação do reclamado para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, observando o disposto no art. 183, do NCPC. E, ainda, no prazo da contestação, deverá o ente público apresentar os documentos especificados na petição inicial, sob pena de, não o fazendo, admitir-se como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I e II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Às providências de estilo. Cumpra-se.

05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Expedida/Certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(21)