Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000355-98.2026.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000355-98.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria Darci Rodrigues da SilvaRéu:Municipio de Epitaciolandia AUTOR: MARIA DARCI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB AC005418) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DARCI RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em comprovar a regularidade previdenciária da autora referente a todo o seu vínculo funcional, por meio da emissão de declarações, certidões ou outros documentos hábeis que atestem o tempo de serviço e os descontos previdenciários realizados, a fim de viabilizar a averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de regularização direta dos dados no sistema CNIS, em razão da ilegitimidade ativa da autora para tal pleito.

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:46

Confirmada

22/05/2026, 23:55

Expedida/Certificada

12/05/2026, 07:13

Sem descrição

12/05/2026, 07:13

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:58

Petição

22/04/2026, 17:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/04/2026, 07:34

Retificação de Classe Processual

14/04/2026, 07:34

Determinada a Redistribuição

10/04/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000355-98.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEC na data de 29/03/2026.

31/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/03/2026, 15:52

Documentos

•17/07/2026, 00:00