Execução Fiscal 0804445-65.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0804445-65.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0804445-65.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: Rosileuda Soares de Oliveira - A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de Rosileuda Soares de Oliveira visando à execução do crédito tributário constante da CDA que instruiu a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida (pp. 199/200). Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (pp. 201/204), verifica-se que os demonstrativos de quitação abrangem apenas as inscrições cadastrais nº 100206330048002, 100206330048003, 100206330048004, 100206330048005 e 100206330048006. Contudo, a presente execução fiscal compreende débitos referentes a quatorze inscrições cadastrais, conforme se extrai das Certidões de Dívida Ativa juntada às pp. 02/39. Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida às pp. 199/200 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

21/11/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 13:09

Recebimento

23/10/2025, 12:39

Mero expediente

23/10/2025, 12:39

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 10:03

Petição (Petição inicial)

24/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:41

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 19:16

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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