Execução Fiscal 0028459-69.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução Fiscal 0028459-69.2004.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GABRIELA LIRA BORGES (OAB 4/AC) - Processo 0028459-69.2004.8.01.0001 (001.04.028459-0) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: Renascer Distribuidora LTDA - José Dourado de Souza - Francisca Arruda de Carvalho - 1. Reduza-se por termo nos autos a penhora sobre os bens indicados às pp. 179/180 (três lotes registrados na mesma matrícula nº 6.126, no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco), de acordo com os artigos 838 e 845, §1º do NCPC. 2. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da executada para oposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 16 da Lei 6.830/80 e 841 do NCPC), bem como para ciência do encargo de depositário (art. 840, II e III, §§1º, 2º, NCPC). 3. Intime-se da penhora também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do NCPC). 4. Em seguida, intime-se o credor para providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação de cópia do respectivo termo, conforme art. 844 do NCPC, bem assim para trazer aos autos prova da prática do ato, no prazo de trinta dias. 5. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC) Processo 0028459-69.2004.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Renascer Distribuidora LTDA, Francisca Arruda de Carvalho, José Dourado de Souza - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada Renascer Distribuidora LTDA e dos sócios José Dourado de Souza e Francisca Arruda de Carvalho, até o limite do crédito exequendo. 2. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4. Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5. Frustrado o bloqueio de valores, mantenham-se os autos no arquivo provisório, nos termos da decisão de pp. 132/133. 6. Intimem-se.

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•31/01/2025, 00:00