Execução de Título Extrajudicial 0700863-96.2023.8.01.0003 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700863-96.2023.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOZO (OAB 37604/GO) - Processo 0700863-96.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Taxa SELIC - CREDOR: Francisco Valadares Neto - DEVEDOR: Cergio Antônio Freitas de Aquino - Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 161, bem como requeira o que entender de direito.

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 07:55

Recebimento

16/05/2026, 16:50

Outras Decisões

16/05/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 08:04

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:04

Publicação

10/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOZO (OAB 37604/GO) - Processo 0700863-96.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Taxa SELIC - CREDOR: B1Francisco Valadares NetoB0 - DEVEDOR: B1Cergio Antônio Freitas de AquinoB0 - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos da Contadoria Judicial e para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme decisão de fls.141/142, item "2": 2) Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 09:13

Recebimento

05/03/2026, 09:00

Remessa

05/03/2026, 09:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC) - Processo 0700863-96.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Taxa SELIC - CREDOR: B1Francisco Valadares NetoB0 - DEVEDOR: B1Cergio Antônio Freitas de AquinoB0 - Decisão A parte credora requereu a penhora dos bens descritos às fls.102/107, com o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Analisando os autos, a Secretaria procedeu pesquisas atualizadas para melhor entendimento e deliberação, e foi constatado que a motocicleta Honda POP, placa QLZ5I02 informada pertence ao Sr. Paulo Teixeira B. Neto, conforme fls.108/109. Às fls. 110/111, a pesquisa SNIPER, demonstra não haver veículos em nome do devedor, sendo o bem requerido impenhorável no presente caso, por estar em nome de terceiro. Em relação à Retroescavadeira Liu Gong, ano 2012 e Pá Carregadeira W20, marca Case, ano 1990, o credor juntou um contrato de permuta datado de 08/07/2020, não apresentando nenhum tipo de registro atualizado demonstrando que os bens são de propriedade do devedor ou ainda, que estejam em seu poder atualmente. Contudo, se tratam de máquinas de grandes dimensões e o endereço do devedor é residencial, possivelmente não estando em seu poder, o que poderia facilmente frustrar o ato, sendo necessário informações mais precisas para a localização dos bens indicados. Lembrando que as pesquisas de fls.108/111 demonstram que não há, atualmente, veículos ou bens em nome do devedor. Desta forma, indefiro, por momento, o pedido de fls.102/107. Intime-se o credor para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar nos autos documentação hábil para a comprovação da propriedade dos bens descritos em nome do devedor ou que indique a localização dos bens "Retroescavadeira Liu Gong, ano 2012 e Pá Carregadeira W20, marca Case, ano 1990", para a expedição do mandado de penhora para cumprimento pela Ceman, sob pena de extinção dos autos, em caso de inércia. Cumprida a diligência acima, conclusos para apreciação e deliberação. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 13 de outubro de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC) - Processo 0700863-96.2023.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Taxa SELIC - CREDOR: B1Francisco Valadares NetoB0 - DEVEDOR: B1Cergio Antônio Freitas de AquinoB0 - DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada, eis que não vislumbro efetividade na medida para satisfação da dívida. Além disso, trata-se de medida extrema que só deve ser aplicada em casos excepcionais, quando há indícios de que a parte executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ela imposta e esteja ocultando para frustrar a execução, o que não está, até aqui, demonstrado. 1.1. Na mesma linha de raciocínio, os precedentes do nosso Tribunal e Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - AI: 10001462520208010000 AC 1000146-25.2020.8.01.0000, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DEPASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. 3. Consoante o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "decorridos alguns anos, sem que houvesse a satisfação do débito, e frustradas todas as possibilidades para localização de bens passíveis de penhora, o Ministério Público Estadual requereu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do seupassaporte" (fl. 135, e-STJ). Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "caracteriza como restrição aos direitos pessoais e não tem relação com seu patrimônio." (fl. 136, e-STJ). DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E INFRACONSTITUCIONAL 5. Embora existam referências à Constituição Federal de 1988, o raciocínio desenvolvido é, ainda, uma interpretação do artigo 139, IV, do CPC, segundo a qual o preceito não poderia ser entendido de determinada forma em decorrência da ordem constitucional, ou seja, há a ideia de ofensa reflexa à Constituição. 6. Por isso, no STF, embora a matéria esteja sob apreciação na ADI 5.941 (ainda não decidida), não se está conhecendo dos Recursos Extraordinários com o fundamento de que se trata de controvérsia infraconstitucional. Nesse sentido, as decisões monocráticas nos seguintes feitos: RE 1.221.543, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 7.8.2019; RE 1.282.533/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.8.2020; RE 1.287.895, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.9.2020; RE 1.291.832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1.3.2021. Trata-se, portanto, de saber se as instâncias ordinárias negaram ou não vigência ao artigo 139, IV, do CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 7. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito daexecução,desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: "O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção dopassaportedo devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020. CONCLUSÃO. (REsp 1963739 / MT RECURSO ESPECIAL - 2020/0335063-0 - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 10/12/2021). 2. DETERMINO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 3. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena extinção por abandono. 5. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

28/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Expedida/Certificada

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(122)