Procedimento Comum Cível 0700960-04.2025.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700960-04.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: J. V. Nogueira Importação e Exportação Ltda-me - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 6673/AC) - Processo 0700960-04.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pelo MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC e, por via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, desconstituindo de pleno direito o mandado de pagamento inicialmente expedido. Condeno a empresa autora ao recolhimento das custas processuais que se encontravam diferidas (fls. 126/127), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria do Município, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

20/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:50

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:33

Expedida/certificada

06/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1J. V. Nogueira Importação e Exportação Ltda-meB0 - Intimação - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 6673/AC) - Processo 0700960-04.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, se existentes: a) Nota de empenho relativa à despesa objeto da Nota Fiscal nº 32183; b) Documento formal de liquidação da despesa; c) Atesto administrativo firmado por servidor competente; d) Cópia do processo administrativo de contratação e pagamento; e) Eventual comprovação de inscrição da despesa em restos a pagar. Caso não existam tais documentos, deverá a autora esclarecer expressamente tal circunstância. Após a manifestação da autora, intime-se o Município para, no prazo legal, manifestar-se sobre os documentos eventualmente juntados. Somente após a complementação probatória, voltem conclusos para julgamento dos embargos monitórios. Ressalto que, a ausência de comprovação da liquidação formal poderá ensejar o acolhimento dos embargos; a comprovação adequada poderá levar à rejeição dos embargos e constituição do título executivo judicial. Cumpra-se. Sena Madureira - AC, 24 de fevereiro de 2026. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 13:13

Outras Decisões

24/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 11:24

Sem descrição

08/07/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

—

Publicação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(18)