Procedimento Comum Cível 0702101-52.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702101-52.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Aldenisa Nascimento de Lima - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A e outro - Não sendo localizado endereço útil, Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0702101-52.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço válido da requerida AAPB ou requerer a providência processual cabível para viabilizar a citação, sob pena de análise quanto à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação à referida ré. Por ora, mantenho a tutela de urgência já deferida. A alegação do Banco Bradesco S/A de impossibilidade operacional de suspensão dos descontos será apreciada após a manifestação da parte autora e a regularização da citação da corré AAPB, sem prejuízo de posterior adequação da ordem, caso demonstrado que o desconto é realizado exclusivamente por órgão ou entidade diversa. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2026, 06:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 11:51

Petição (Contestação)

06/06/2026, 03:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 05:26

Infrutífera

15/05/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 13:07

Publicação

27/02/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Aldenisa Nascimento de LimaB0 - Decisão Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702101-52.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Aldenisa Nascimento de Lima em face da Banco Bradesco S/A e outro. Aduz a autora que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que jamais autorizou a cobrança, tampouco celebrou qualquer contrato ou vínculo associativo com a entidade ré. Sustenta que os descontos recaem sobre verba alimentar, prejudicando sua subsistência e causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos questionados. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração firmada pela parte autora e a ausência de elementos que a infirmem. Quanto à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para sua concessão a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os extratos previdenciários juntados aos autos evidenciam descontos mensais incidentes sobre benefício de natureza alimentar, sem que haja, até o momento, qualquer elemento que comprove a regularidade contratual da cobrança impugnada. Tratando-se de negativa de fato, e ausente, por ora, indício de relação jurídica válida entre as partes, mostra-se presente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Além disso, o perigo de dano encontra-se configurado na medida em que os descontos recaem sobre benefício previdenciário que possui natureza essencial à subsistência da autora. Por fim, o provimento antecipado mostra-se reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, haja vista que, caso venha a ser demonstrada a legitimidade das cobranças, a requerida poderá retomar os descontos, inexistindo risco de prejuízo irreparável. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 07 (sete) dias, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Providências da Secretaria: 1) Intime-se a parte requerida, com urgência, para o cumprimento desta decisão. 2) Paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. 3) Cite-se a parte ré para, caso não haja acordo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência (art. 335, I, CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 4) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação de provas. 5) Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. 6) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento à audiência designada. Expeça-se o necessário, com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

26/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

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Infrutífera

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