Procedimento Comum Cível 5019057-04.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5019057-04.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5019057-04.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Claudio de Oliveira GamaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Banco Pan S.a. AUTOR: CLAUDIO DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A): NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB AC004012) DECISÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e necessidade de renovação da procuração; rejeito a prejudicial de prescrição; declaro saneado o processo; e delimito as questões controvertidas e os encargos probatórios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando objetivamente o fato controvertido a ser demonstrado por cada meio de prova e justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos e julgamento com fundamento nas provas constantes dos autos. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 08:03

Publicação

21/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5019057-04.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

20/07/2026, 00:00

Petição

18/07/2026, 09:15

Petição

17/07/2026, 11:30

Expedida/certificada

17/07/2026, 08:13

Ato ordinatório

17/07/2026, 08:13

Petição

17/07/2026, 07:16

Confirmada

06/07/2026, 23:57

Decurso de Prazo

02/07/2026, 01:02

Publicação

30/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019057-04.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Claudio de Oliveira GamaAdvogado(a):Nataniel da Silva Meireles (OAB: Ac004012)Réu:Banco Pan S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização e tutela de urgência proposta por CLAUDIO DE OLIVEIRA GAMA em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, a parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta a nulidade do negócio jurídico, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos materiais e morais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a narrativa da parte autora indique indícios de irregularidade, a documentação juntada aos autos, por ora, não permite verificar com segurança a modalidade de contrato na qual foi contratata, o que impede este juízo de analisar detalhadamente acerca das cláusulas e demais condições contratadas. Desta feita, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação pelas partes rés, quando o juízo poderá melhor avaliar os elementos necessários à formação de sua convicção, à luz do contraditório. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

29/06/2026, 00:00

—

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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