Cumprimento de sentença 0700168-34.2017.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700168-34.2017.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Fazenda Pública Municipal - Bujari - Autos n.º 0700168-34.2017.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Fazenda Pública Municipal - Bujari Réu Antonio Raimundo de Brito Ramos Despacho Observada a certidão retro exarada, HOMOLOGO os cálculos de págs. 429/436. Doutro norte, DILIGENCIE-SE quanto ao devido cumprimento e resposta do expediente de p. 381 dos autos. Intimação - ADV: GEOVANI DA SILVA SOARES (OAB 3882/AC), ADV: ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC) - Processo 0700168-34.2017.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - INTIME-SE o credor para dizer se tem interesse nos bens encontrados em nome do devedor (p. 389) e/ou indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Bujari- AC, 30 de junho de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 08:11

Expedição de documento (Alvará)

08/06/2026, 11:34

Publicação

26/05/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:38

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:36

Documento (Certidão)

13/05/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: Antonio Raimundo de Brito Ramos - Autos n.º 0700168-34.2017.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Fazenda Pública Municipal - Bujari Réu Antonio Raimundo de Brito Ramos Decisão Compulsando os autos, verifico que a parte ré cumpriu a determinação de p. 421 ao colacionar a Procuração Pública de fls. 423-425. O referido instrumento outorga poderes específicos à Sra. Izanira Sales Dias Ramos para receber valores e dar quitação. Intimação - ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700168-34.2017.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de fls. 422. Expeça-se o alvará judicial, em nome da outorgada Izanira Sales Dias Ramos, para o levantamento de 80% do valor bloqueado na conta-salário do executado (R$ 3.095,56), conforme decisão anterior de fls. 405-407. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo atualizado do débito apresentado pelo Município de Bujari às fls. 429-432. Publique-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 29 de abril de 2026. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 09:44

deferimento

30/04/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 03:28

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:24

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Antonio Raimundo de Brito Ramos - Autos n.º 0700168-34.2017.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Autor Fazenda Pública Municipal - Bujari Réu Antonio Raimundo de Brito Ramos Decisão Intimação - ADV: GEOVANI DA SILVA SOARES (OAB 3882/AC), ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC), Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC) Processo 0700168-34.2017.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Cuida-se de ação de cumprimento definitivo de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE BUJARI/AC contra ANTÔNIO RAIMUNDO DE BRITO RAMOS. Aduz o exequente que o executado foi condenado, conforme sentença de págs. 249-250, nas sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, consistentes em: a) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 125.680,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais; b) suspensão dos direitos políticos por 05 anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 anos; d) pagamento de multa civil de 70 vezes o valor da remuneração percebida no ano de 2014. Sustenta que o executado foi devidamente intimado, porém não realizou o pagamento e nem impugnou a execução no prazo legal, conforme certidão de pág. 342. Apresenta planilhas de cálculos atualizados nas págs. 346-353, já incluídas a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, requer o prosseguimento do feito com as seguintes providências: a) penhora online via SISBAJUD, incluindo a modalidade "teimosinha"; b) caso infrutífera a penhora online, expedição de ofícios ao RENAJUD, IDAF e Cartório de Registro de Imóveis; c) penhora de 20% dos vencimentos percebidos pelo executado até a satisfação integral do débito; d) expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em separado para os honorários advocatícios; e) expedição de certidão de protesto; f) negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (págs. 361/363). É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que o executado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal, tampouco apresentou impugnação, conforme certificado à pág. 342, o que autoriza o prosseguimento da execução com a adoção das medidas executivas requeridas. Ademais, observa-se que o exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (págs. 346-353), na qual consta o valor atualizado da dívida, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de penhora online via SISBAJUD, constata-se que tal medida encontra respaldo nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, sendo o dinheiro o primeiro na ordem de preferência legal para penhora; após podendo ser diligenciado junto ao RENAJUD, IDAF e ao Cartório de Registro de Imóveis para busca de bens passíveis de penhora. Além disso, a penhora de percentual dos vencimentos do executado, verifica-se que a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores admite a penhora de parte do salário, desde que em percentual razoável que não comprometa a subsistência do devedor. Por fim, quanto aos pedidos de expedição de certidão de protesto e negativação do devedor, constata-se que tais medidas estão previstas no art. 517 do CPC e art. 782, § 3º, do mesmo diploma legal, respectivamente, sendo meios coercitivos legítimos para estimular o cumprimento da obrigação. Posto isso: A) Defiro os pedidos formulados às págs. 361/363 e determino a penhora online via SISBAJUD de ativos financeiros existentes em nome do executado ANTÔNIO RAIMUNDO DE BRITO RAMOS, até o limite do valor executado constante nas planilhas de cálculos de págs. 346/353, incluindo a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias; B) Caso seja infrutífera a tentativa de penhora on-line (item A), determino a expedição de ofícios ao RENAJUD, IDAF e ao Cartório de Registro de Imóveis para busca de bens passíveis de penhora; C) após o cumprimento dos itens A e B, voltem-me conclusos para deliberação quanto a pedido de penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pelo executado junto à Prefeitura Municipal de Bujari e ao INSS, até a satisfação integral do débito; bem como quanto ao pedido de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em separado para os honorários advocatícios e, por fim, quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC; D) Autorizo a expedição de certidão para fins de protesto, como requerido; E) Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de abril de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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