Execução de Título Extrajudicial 0702538-68.2021.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0702538-68.2021.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Cooperativa de Credito e Investimentos do Acre - Sicoob Acre - Decisão Intimação - ADV: Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0702538-68.2021.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de MANFRINE PINHEIRO DA COSTA e MANFRINE P. COSTA - ME, em que a parte exequente requer: a) penhora de dinheiro via SISBAJUD, com repetições programadas pelo período de 30 (trinta) dias; b) bloqueio de veículos de propriedade dos executados via RENAJUD; e c) expedição de carta para citação dos executados nos endereços indicados. Analisando os autos, verifico que foram frustradas todas as tentativas de citação dos executados (fls. 99, 257, 264, 272, 273 e 280), o que, em princípio, poderia autorizar o arresto previsto no art. 830 do CPC. O arresto executivo é medida de natureza cautelar destinada a prevenir deterioração ou alienação do bem pelo devedor, em obstáculo à obrigação e, por conseguinte, garantindo eventual execução futura. No caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO: A realização de arresto executivo eletrônico via SISBAJUD, com repetições programadas pelo período de 30 (trinta) dias (teimosinha), sobre o numerário disponível em contas correntes ou qualquer aplicação financeira dos executados MANFRINE P. COSTA - ME (CNPJ nº 17.083.440/0001-52) e MANFRINE PINHEIRO DA COSTA (CPF nº 510.911.192-87), respectivamente, até o limite do valor de R$2.728.876,13 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e treze centavos), conforme demonstrativo de cálculo anexo, convertendo-o em penhora, além dos juros e correção monetária até satisfação do crédito; CONCOMITANTEMENTE, via RENAJUD, o bloqueio de veículos de propriedade dos executados MANFRINE P. COSTA - ME (CNPJ nº 17.083.440/0001-52) e MANFRINE PINHEIRO DA COSTA (CPF nº 510.911.192-87); A expedição de carta para citação dos executados MANFRINE PINHEIRO DA COSTA e MANFRINE P. COSTA - ME, via correios, com ARMP - aviso de recebimentos em mãos próprias, nos seguintes endereços: Avenida Copacabana, nº 950, Sala 01, Floresta Comercial, Cruzeiro do Sul/AC, CEP: 69980-000; Av. SEABRE, Nº 770, FORMOSO, CRUZEIRO DO SUL/AC, CEP 69980-000; AV. JAPIM, Nº 1038, CENTRO, MANCIO LIMA/AC, CEP 69990-000; AV. CEL MANCIO LIMA, Nº 231, CENTRO, CRUZEIRO DO SUL/AC, CEP 69980-000. Em caso de êxito das medidas constritivas, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cruzeiro do Sul-(AC), 21 de março de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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