Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007418-86.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJACJEEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS RODRIGUES MAGALHAES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR RANGEL DE LIMA

OAB/AC 6977·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA RANGEL DE LIMA

OAB/AC 5998·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR RANGEL DE LIMA

OAB/AC 6977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5007418-86.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como apresentar comprovante de regularidade do CPF e ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

20/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:34

Confirmada

31/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

21/05/2026, 22:16

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007418-86.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 20/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Petição

20/03/2026, 15:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/03/2026, 11:48

Distribuição (sorteio)

20/03/2026, 11:48

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00