Procedimento Comum Cível 0708930-85.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0708930-85.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Iva Brito de Oliveira - RÉU: Henrique Pinheiro de Souza Filho - Na decisão de fls. 119/123, foi determinada a realização de sorteio de engenheiro civil para realização de perícia nos autos, sendo sorteado o perito José Ennis Figueiredo Barbosa, sendo apresentado laudo pericial às fls. 182/211. Assim, considerando que foi realizada perícia nos autos e em conformidade com a decisão de fls. 155/156, bem como com a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Acre às fls. 164/165, a qual majorou e fixou os honorários com base na Portaria TJ/AC nº 2.987, de 22 de agosto de 2023, estes restaram estabelecidos no valor de R$ 5.429,64 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos). A diretora de Secretaria da unidade deverá certificar no CPTEC a conclusão dos trabalhos pelo perito. Oficie-se a Presidência deste Tribunal, requerendo o pagamento da quantia ao perito José Ennis Figueiredo Barbosa. Por fim, Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC) - Processo 0708930-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - intime-se as partes para manifestação acerca do laudo pericial de fl. 182/211, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 06:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/05/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 20:38

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:44

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 08:24

Mandado

20/04/2026, 11:33

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:56

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Iva Brito de OliveiraB0 - RÉU: B1Henrique Pinheiro de Souza FilhoB0 - Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC) - Processo 0708930-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer ajuizada por Iva Brito de Oliveira em face de Henrique Pinheiro de Souza Filho, encontrando-se o feito na fase de definição dos honorários periciais. O perito nomeado, às fls. 135/138, requereu a majoração dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor previsto na Portaria PRESI/TJAC nº 2987/2023, totalizando o montante de R$ 6.787,05, com fundamento na complexidade técnica da perícia a ser realizada. Por meio da decisão de fl. 139, foi oportunizada às partes a apresentação de quesitos, como forma de subsidiar a análise do pedido. As partes, ambas assistidas pela Defensoria Pública, apresentaram quesitos, totalizando 21 (vinte e um) questionamentos, considerados os subquesitos. É o necessário. Decido. O pedido de majoração encontra respaldo no art. 1º, §1º, da Portaria n.º 2987/2023, que autoriza a majoração em até cinco vezes, mediante justificativa fundamentada e análise judicial. Ademais, as atividades estimadas, o número expressivo de quesitos (21 no total) e o tempo técnico necessário à elaboração do laudo demonstram que os honorários originalmente previstos não se mostram adequados à complexidade da prova pericial a ser produzida. Considerando, contudo, a necessidade de equilíbrio entre a complexidade da perícia e os parâmetros usualmente adotados, reputo excessiva a majoração em cinco vezes. Com base em perícias similares já realizadas e observando a proporcionalidade, entendo como adequado fixar a majoração em quatro vezes, totalizando o valor de R$ 5.429,64 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), quantia que se mostra compatível com o grau de especialização exigido, o tempo estimado de execução e os custos inerentes à diligência. Diante do exposto, DECIDO: a) Majorar os honorários periciais em quatro vezes, fixando-os no valor de R$ 5.429,64 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 1º, §1º, da Portaria n.º 2987/2023; b) Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para manifestação quanto à concordância com o valor arbitrado, conforme exigência da Portaria n.º 2987/2023; c) Após o retorno do ofício com manifestação favorável, intime-se o perito para que designe data e horário para a realização da perícia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Iva Brito de OliveiraB0 - RÉU: B1Henrique Pinheiro de Souza FilhoB0 - (...) Decido. 1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Analisando detidamente a contestação apresentada pelo requerido, verifica-se que não foram arguidas preliminares de mérito ou processuais aptas a obstar o regular prosseguimento do feito. A defesa limitou-se a impugnar o mérito das alegações autorais, inexistindo, portanto, questões preliminares pendentes de apreciação. Ressalte-se, ainda, que ambas as partes requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a devida juntada de declaração de hipossuficiência, não havendo impugnação específica ou elementos nos autos que infirmem tal condição. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora e Intimação - ADV: WÂNIA LINDSAY DE FREITAS DIAS (OAB 2421/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0708930-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - defiro o benefício ao requerido. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Passo à delimitação das questões de fato relevantes e controvertidas no presente feito, que serão objeto de atividade probatória. A controvérsia posta em juízo cinge-se, essencialmente, à apuração dos seguintes fatos: a) se houve, por parte do réu, a realização de construções que ultrapassaram os limites de sua propriedade e invadiram, ainda que parcialmente, o terreno da autora; b) se tais construções foram executadas sem as devidas licenças administrativas, em afronta às normas urbanísticas e ao direito de vizinhança; e c) se as intervenções perpetradas pelo réu causaram prejuízo ao uso e gozo regular da propriedade da autora. Para a elucidação dessas questões fáticas, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial, especialmente de natureza técnica e topográfica, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, com o objetivo de delimitar a exata linha divisória entre os imóveis das partes, identificar eventuais áreas invadidas e aferir a existência, a extensão e a regularidade das construções apontadas, sendo desnecessária, neste momento, a produção de prova testemunhal, por não ter sido requerida pela partes. Assim, a instrução será realizada mediante prova documental já acostada aos autos, complementada com a prova pericial solicitada pela parte autora (fls. 115/117). 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A controvérsia jurídica central reside na interpretação e aplicação dos dispositivos do Código Civil referentes ao direito de propriedade e ao direito de vizinhança, especialmente os artigos 1.277, 1.228, 1.299 e 187, que estabelecem, respectivamente, o direito do proprietário de fazer cessar interferências prejudiciais, a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua, as limitações ao direito de construir e a caracterização do abuso de direito. Também se faz relevante a análise das normas urbanísticas e administrativas municipais atinentes à regularidade das construções e à necessidade de licenciamento. A decisão de mérito deverá enfrentar, ainda, a configuração ou não de invasão de propriedade, a existência de abuso de direito e a eventual necessidade de tutela específica para recomposição do direito violado. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva invasão de sua propriedade e o prejuízo decorrente das intervenções do réu. Ao réu, por sua vez, compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a inexistência de invasão, a regularidade das construções e eventual consentimento tácito ou expresso. Não se vislumbra, até o momento, peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, sendo oportuno registrar que a parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, o que reforça a necessidade de instrução técnica para a formação do convencimento judicial. 5. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) a exata delimitação da linha divisória entre os imóveis das partes; b) a existência de construções irregulares realizadas pelo réu que ultrapassaram os limites de sua propriedade; c) a eventual invasão da área pertencente à autora; d) a regularidade administrativa das construções questionadas; e) a extensão do eventual prejuízo ao uso e gozo da propriedade da autora; e, por fim, f) a configuração, ou não, de abuso de direito e violação ao direito de vizinhança. 6. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Diante da necessidade de elucidação técnica das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial, que se mostra imprescindível para o deslinde do feito, incumbindo ao perito a precisa delimitação da linha divisória entre os imóveis, a identificação de eventuais áreas invadidas, a aferição da existência e regularidade das construções e a análise de seus reflexos sobre a propriedade da autora. Considerando a natureza da perícia, que envolve aspectos construtivos e topográficos, deverá ser nomeado engenheiro civil com formação e/ou experiência comprovada em topografia e edificações, admitida a especialização em topografia. A perícia correrá às expensas da parte autora, que foi quem requereu a produção dessa prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a despesa pericial deverá ser suportada pelo Tribunal, nos termos do art. 95, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que o Poder Judiciário dispõe de Cadastro Estadual de Peritos, determino à Secretaria da Unidade Judiciária que proceda ao sorteio de perito engenheiro civil habilitado no referido cadastro, observada a qualificação técnica necessária à realização da perícia. Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, a ser atendido no prazo de quinze dias. No prazo de 5 (cinco) dias, o perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários; enviar currículo com comprovação de especialização técnica na área; e indicar contatos profissionais atualizados, em especial endereço eletrônico para futuras intimações, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Atendida pelo perito a determinação, deverão as partes ser intimadas da proposta de honorários apresentada, podendo manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão. Caso todas anuam quanto aos termos propostos, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 1º, da Portaria n. 2987/2023, oficie-se à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para manifestar sua concordância com a quantia estipulada para pagamento dos honorários periciais. Cumpridas as providências acima, intime-se o perito para designar data e horário da diligência com antecedência mínima de vinte dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 466 e 474 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Iva Brito de OlivieraB0 - DECIDO. I - Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0708930-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não se admitindo sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do referido artigo de lei). No caso sob exame, em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida de forma satisfatória. Apesar das alegações da parte autora no sentido de que o réu teria ultrapassado os limites da propriedade com edificações irregulares, não há nos autos, até o presente momento, qualquer elemento técnico que comprove efetivamente a violação do direito de propriedade alegado, embora a autora tenha apresentado fotografias que demonstram a existência de obras, tais imagens, por si só, não são suficientes para comprovar, com o grau de certeza necessário nesta fase inaugural, todo o alegado. Trata-se de demanda cujo núcleo fático, a invasão da linha divisória entre imóveis, requer apuração técnica e pericial prévia, justamente para delimitação dos limites de cada propriedade. A autora, inclusive, reconhece expressamente a necessidade de produção de perícia judicial para comprovação dos fatos alegados, o que demonstra, por si só, a ausência de verossimilhança inequívoca das alegações. A simples juntada de boletins de ocorrência e a menção a processos administrativos não substituem a prova objetiva e técnica da alegada invasão. O boletim de ocorrência, por seu caráter unilateral e noticiador, não constitui prova da existência do direito alegado. Igualmente, não restou evidenciado o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A autora não aponta, de forma objetiva, qualquer perigo iminente, como risco de desabamento, dano estrutural ao seu imóvel ou restrição à habitabilidade. Trata-se de litígio de vizinhança já consolidado no tempo, com alegada duração de anos, conforme narrado, sem alteração substancial recente que justifique a adoção de providência imediata. A continuidade da situação fática, já consolidada, não representa risco iminente ou irreversível que exija tutela de urgência antes da devida instrução probatória. A tutela de urgência pleiteada exige a inibição de condutas futuras, sem que sequer se tenha certeza quanto à existência de ato ilícito atual. Eventual concessão da medida poderia restringir indevidamente o exercício do direito de propriedade do réu, com risco de lesão irreparável, caso venha a se confirmar, ao final, a licitude das obras. Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência neste momento não representa juízo definitivo sobre o mérito da demanda, tampouco desconsidera a gravidade da situação narrada. Apenas reconhece que a complexidade da matéria exige a produção de provas técnicas e contraditadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No mais, visando o prosseguimento do feito: III - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. IV - Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. VIII - Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Certifique à parte autora acerca dessa decisão. Cumpra-se, providenciando o necessário.

29/05/2025, 00:00

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