Cumprimento de sentença 0700111-53.2025.8.01.0004 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700111-53.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Gomes Rodrigues - RÉU: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil-conafer - Diante disso, entregue a prestação jurisdicional por intermédio da sentença de páginas 64/75, determino o arquivamento do feito nestes autos, devendo a parte requerente, caso queira e no seu interesse, promover o protocolo do pedido de execução diretamente no sistema EPROC, acompanhado do título judicial e da certidão de trânsito em julgado. Destaco, por fim, que a extinção e arquivamento ora determinada não ocasiona nenhum prejuízo às partes, já que resguardados do direito de petição no sistema apropriado (eproc) e desde que no interstício compreendido no prazo de prescrição intercorrente. Ao arquivo. Sem custas e sem honorários. Epitaciolândia-(AC), 27 de julho de 2026. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0700111-53.2025.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos -

03/08/2026, 00:00

Publicação

20/07/2026, 13:10

Publicação

20/07/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Gomes Rodrigues - RÉU: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil-conafer - Despacho Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0700111-53.2025.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Intime-se a parte autora para que cumpra, no prazo de 3 (três) dias, o comando determinado por este Juízo no item 3 da decisão de página 86, sob pena de arquivamento dos autos até a implementação do prazo prescricional e das previsões contidas no artigo 921 e parágrafos. Cumpra-se. Epitaciolândia-AC, 17 de julho de 2026. Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito

20/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2026, 11:11

Mero expediente

17/07/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:07

Publicação

26/05/2026, 02:08

Publicação

07/05/2026, 09:08

Documento (Certidão)

07/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Francisco Gomes Rodrigues - RÉU: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil-conafer - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0700111-53.2025.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos -

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 10:52

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/02/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Francisco Gomes RodriguesB0 - RÉU: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil-conaferB0 - DECISÃO 1. Intimação - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700111-53.2025.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Trata-se de cumprimento de sentença, por quantia certa, nos termos do Livro I do Título II, Capítulo III da Parte Especial do CPC. 2. Atendido o disposto no artigo 524 do CPC, recebo o cumprimento de Sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação e determino: 2.1. À SECRETARIA para intimação do devedor, por Carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC), para pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida de multa de 10% (dez por cento), custas e honorários advocatícios, que desde logo fixo em 10% (dez por cento), sob o valor do débito, e cientificá-lo, na mesma oportunidade, que após o decurso do prazo, imediatamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos ou esteja sendo assistido pela Defensoria Pública, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. Ainda, será intimado por edital, caso tenha sido revel citado por edital na fase de conhecimento. 2.1.1. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá à SECRETARIA proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos o incidirão sobre o restante (art. 523, §§ 1º e 2º). 2.1.3. Comprovado o pagamento pelo devedor antes de sua intimação, à SECRETARIA para intimação do credor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, sob pena de declarada satisfeita a obrigação e consequente extinção do feito. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, à SECRETARIA para intimação da parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 4. Decorrido o prazo sem pagamento e não localizados bens penhoráveis do executado,observada a ordem de preferência prevista no artigo 835, CPC, determino ao CARTÓRIO a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a dívida acrescida da multa e honorários, por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito executado, procedendo-se conforme artigo 854 do CPC: 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, havendo valor excessivo deverá o CARTÓRIO promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 4.2. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá o CARTÓRIO proceder à intimação da parte executada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 4.3. Oferecida Impugnação, ao CARTÓRIO para intimação da parte contrária pra manifestação também em 05 dias, tornando-me os autos conclusos em seguida. 4.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência da quantia bloqueada para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo no prazo de 24 horas, devendo o CARTÓRIO juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, (obtido junto ao Banco do Brasil através de seu site oficial), não sendo necessária a lavratura do termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 5. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá o CARTÓRIO providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 5.2. Não encontrados bens ou valores, sendo estes irrisórios ou não indicada a localização do bem, encaminhem-se os autos à SECRETARIA para intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. 6. Findo o prazo acima (item 5.2), sem indicação de bens penhoráveis, determino à SECRETARIA a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 6.1. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão de 01(um) ano, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 7. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Francisco Gomes Rodrigues - Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700111-53.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a demandada proceda a suspensão dos descontos CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285, no valor de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto indevido. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o art.6º,VIII, do CDCestabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. No caso em apreço, denota-se que a relação jurídica originadora do presente litígio é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora amolda-se à posição de consumidora e a parte ré à de fornecedora, em consonância com os arts. 2ºe3ºdoCDC. Impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico noCódigo de Defesa do Consumidorautorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito. Em tempo,DECRETOa inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, nos termos do artigo6º, incisoVIII, doCDC, por se tratar de relação de consumo e a parte autora ser tecnicamente vulnerável e hipossuficiente em relação à parte requerida. Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet. Após, remetam-se os autos à CEPRE para proceder: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação da parte requeridas, por meio de seus representantes legais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC). d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade.

18/02/2025, 00:00

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