Procedimento Comum Cível 0700863-29.2024.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700863-29.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: Maria Claudina de Souza Rodrigues - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700863-29.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Intime-se, com urgência, o INSS/CEAB, para que comprove a implantação do benefício no prazo de 05 (cinco) dias, ou apresente justificativa para o descumprimento da decisão homologatória. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir após o término do prazo acima assinalado, caso permaneça o descumprimento da obrigação, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da incidência das astreintes e eventual adoção de outras medidas executivas necessárias ao efetivo cumprimento da decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 09:08

Mero expediente

12/06/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:17

Publicação

17/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Claudina de Souza RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 73/82, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc. III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. Vindo aos autos a informação do pagamento, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700863-29.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 10:05

Homologação de Transação

13/03/2026, 07:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:21

Publicação

11/02/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Claudina de Souza RodriguesB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo acostada às pp. 73/82. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700863-29.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 07:33

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Claudina de Souza RodriguesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, JULGO PROCEDENTE a ação considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do litígio, e, HOMOLOGO o acordo entabulado neste ato às pp. 73/82, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Em razão disso, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 316 e 487, inc. III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor - RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. Vindo aos autos a informação do pagamento, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700863-29.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(45)