Procedimento Comum Cível 5002815-64.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

FRANCISCO CAIO CUNHA DA SILVA

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO 58652·CPF·Representa: Autor

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO 58652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002815-64.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Caio Cunha da SilvaRéu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda DESPACHO/DECISÃO Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa perspectiva, a autora informa profissão (Autônomo) e não apresenta informações sobre a alçada de seus ganhos, ou qualquer comprovação que sua renda encontra-se comprometida. Assim, faculto aos autores apresentarem documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, ou, juntar o comprovante de recolhimento das custas. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002815-64.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 13:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/05/2026, 13:08

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

•29/05/2026, 00:00