Procedimento Comum Cível 5000584-64.2026.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000584-64.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000584-64.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rede Posto 7 LtdaRéu:M S Fonseca Ltda DESPACHO/DECISÃO Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. a) Cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder a penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, caput, e §1º, do CPC), consoante regra do art. 841, e seus §§ 1° e 2°, do CPC; b) A penhora recairá prioritariamente sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, na forma do art. 829, §2º, do CPC; c) Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a serem pagos pelo executado, reduzindo-os pela metade (5%) em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias a que alude o art. 829 do CPC (art. 827, caput, e seu §1º, CPC); d) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BACEN-JUD, a ser cumprido sem dar prévia ciência do ato ao executado (art. 854 do CPC); e) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, CPC). f) Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado sobre a indisponibilidade eventualmente operada, esta converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta judicial remunerada vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC). g) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, intime-se a parte credora para impulsionar o feito; Cumpra-se. Intimem-se.

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:00

Publicação

06/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000584-64.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rede Posto 7 LtdaRéu:M S Fonseca Ltda DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora, pessoa jurídica, deixou de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação de sua constituição e regular representação processual, notadamente contrato social/estatuto e respectivas alterações, bem como demais documentos necessários para aferição da legitimidade de quem subscreve a inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Diante disso, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando: Contrato social ou estatuto social, com suas eventuais alterações; Documentos comprobatórios da atual composição societária; Comprovação dos poderes de representação da pessoa que subscreveu a petição inicial (ata de eleição, procuração, ou equivalente); Demais documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda. O não atendimento da presente determinação no prazo assinalado importará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se.

05/03/2026, 00:00

Petição

04/03/2026, 16:28

Confirmada

04/03/2026, 16:28

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:23

Emenda à Inicial

04/03/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000584-64.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 23/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Documento

23/02/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:46

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/02/2026, 09:46

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 09:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000584-64.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 23/02/2026.

Documento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)