Execução de Título Extrajudicial 0708221-50.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0708221-50.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - ME - EXECUTADA: Crissia Gomes da Silva - (...) III- DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. 1- Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento de eventuais valores residuais ou saldos remanescentes atrelados à conta judicial vinculada a este processo, se houver. 2- Proceda-se à imediata baixa e levantamento de quaisquer constrições, penhoras ou restrições porventura existentes em nome dos executados vinculadas a este processo. Custas já adimplidas. Intimação - ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA SANTOS (OAB 4166/AC), ADV: DIEGO SILVA DE ALENCAR (OAB 5461/AC) - Processo 0708221-50.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Intime-se. Cumpra-se.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/07/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:15

Publicação

20/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - ME - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da execução, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção da execução, nos termos da decisão de fl. 73/74. Intimação - ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA SANTOS (OAB 4166/AC) - Processo 0708221-50.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

20/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2026, 11:48

Ato ordinatório

17/07/2026, 11:48

Desarquivamento

17/07/2026, 11:47

Provisório

02/02/2026, 13:52

Publicação

02/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1LAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - MEB0 - Dá a parte exequente por intimada para, ciência da expedição dos alvarás judiciais em seu favor (fl. 78/79). Intimação - ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA SANTOS (OAB 4166/AC) - Processo 0708221-50.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 09:23

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:22

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2026, 09:21

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2026, 09:21

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1LAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - MEB0 - EXECUTADA: B1Crissia Gomes da SilvaB0 - Intimação - ADV: DIEGO SILVA DE ALENCAR (OAB 5461/AC), ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA SANTOS (OAB 4166/AC) - Processo 0708221-50.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trata-se de execução de título extrajudicial movida porLAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - ME em face de Crissia Gomes da Silva, onde o exequente manifesta-se acerca do parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que: o executado aderiu ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC, efetuando o pagamento da entrada correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da execução (fls. 63/68). Às fls. 71/72, o exequente concordou com o parcelamento pleiteado. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece que na execução de título extrajudicial que condene ou determine o pagamento de prestação pecuniária, o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, comprovado nos autos. Da análise dos autos, constata-se que o executado aderiu regularmente ao parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, demonstrando cumprimento pontual e regular de suas obrigações, tendo efetuado o pagamento da entrada correspondente a 30% do valor da execução. Nesse contexto, o executado deverá continuar efetuando o pagamento das parcelas dentro do prazo, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 916, §5º do CPC, que determina a perda do benefício do parcelamento e o vencimento antecipado das prestações não pagas. Isso posto, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, DEFIRO o parcelamento requerido pelo executado, tendo em vista o regular pagamento. Considerando, contudo, que ainda restam parcelas em aberto para a quitação integral do débito, DETERMINO: a) A INTIMAÇÃO do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que continue efetuando regularmente o pagamento das parcelas remanescentes do parcelamento deferido, observando os vencimentos mensais e os acréscimos legais, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 916, §5º do CPC. Caso não haja o pagamento, AUTORIZO o exequente a requerer a penhora via sistema SISBAJUD do valor remanescente, observando-se o disposto no art. 854 e seguintes do CPC. b) DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente quanto aos valores já depositados em juízo, correspondentes à entrada já paga. C) Por fim, DETERMINO que os autos permaneçam em arquivo provisório, com fundamento no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil, enquanto se aguarda o cumprimento integral do parcelamento da execução, ou pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo acima disposto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da execução, em 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção da execução. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1LAÇO DE OURO AGROPECUÁRIA LTDA - MEB0 - Intimação - ADV: JANIO MÁRIO PEREIRA SANTOS (OAB 4166/AC) - Processo 0708221-50.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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