Inquérito Policial 0700061-72.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700061-72.2026.8.01.0010. REQUERENTE: Justiça Pública - AUTOR: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO ACRE - Processo: 0700061-72.2026.8.01.0010 Classe:Inquérito Policial Requerente e Autor: Justiça Pública e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Despacho Intimação - ADV: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB 6631/AC), ADV: NATASHA MORAES MARREIRO (OAB 6606/AC) - Processo 0700061-72.2026.8.01.0010 (apensado ao processo 0000346-53.2025.8.01.0912) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Trata-se de alienação antecipada de veículo apreendido proposta pela Policia Federal, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 11.343/2006, art. 144-A do Código de Processo Penal, e na Resolução Nº 558 de 06/05/20241/Recomendação nº 302 do Conselho Nacional de Justiça. O Ministério Público apresentou parecer ministerial de pág. 23. Conforme certidão de fl. 25, tramitam os autos principais nº 0000346-53.2025.8.01.0912. Posto isso: Determino à secretaria que apense os presentes autos aos principais. Em observância ao principio da ampla defesa e contraditório, intime-se a defesa do acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de alienação antecipada. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos concluso. Bujari- AC, 29 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Recebimento

01/06/2026, 09:21

Mero expediente

01/06/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 13:28

Recebimento

12/03/2026, 17:26

Mero expediente

12/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:05

Petição (Petição inicial)

12/03/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 10:47

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:46

Distribuição (dependência)

05/03/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00