Inválido 0722575-17.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0722575-17.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Ronieres Oliveira de Albuquerque - RÉU: Banco do Brasil S/A - Modelo Padrão Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0722575-17.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários -

20/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 21:30

Publicação

06/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Ronieres Oliveira de AlbuquerqueB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Ficam deferidos os pedidos formulados em audiência, conforme termo de páginas 384/385. Assim, considerando que o Autor juntou o plano de pagamento às páginas 386/387, determino a intimação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua anuência ou discordância ao plano ofertado, ficando ciente, outrossim, que em caso de discordância, poderá ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). Vindo aos autos a manifestação da parte Requerida, tornem os autos conclusos para deliberação, seja para homologação, seja para instauração do processo por endividamento com fixação do mínimo existencial e demais providências. Intimem-se. Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0722575-17.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 14:33

Expedida/Certificada

29/01/2026, 10:49

Outras Decisões

13/01/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 08:41

Infrutífera

16/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 10:34

Publicação

14/08/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ronieres Oliveira de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil S/A - DECISÃO Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0722575-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), na qual a parte autora requer tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial mensalmente de valor equivalente a 30% de seu salário líquido. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Abro prazo de 15 (quinze) dias para que o causídico indique o valor da causa corretamente, fazendo-se constar o valor do proveito econômico. Antes de analisar o pedido de tutela antecipada, conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo Existencial; b) que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou á-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também a cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento. Observo ainda circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (documento pessoal da parte autora comprovante de endereço em nome da parte demandante atualizado). Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada do comprovante de residência da parte autora devidamente atualizado e promova as respectivas adequações à inicial, sanando as questões postas para viabilizar o recebimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Providências da CEPRE à alteração da classe processual que se submete o caso: superendividamento. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ronieres Oliveira de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil S/A - Decisão Intimação - ADV: Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC) Processo 0722575-17.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Ronieres Oliveira de Albuquerque em face de Banco do Brasil S/A. Inicialmente, observo circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (documento pessoal da parte autora comprovante de endereço em nome da parte demandante atualizado); 2 - ausência do recolhimento de custas. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), constam nos autos pedido na petição inicial e apenas uma declaração expressa da parte de hipossuficiência da parte (fls. 15). No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada do comprovante de residência da parte autora devidamente atualizado, bem como, das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). P. R. I.

12/12/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Infrutífera

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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