Procedimento Comum Cível 0709969-54.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709969-54.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Impetus Engenharia Ltda - REQUERIDO: Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos) - 1) Considerando que o sistema eproc já está implantado nesta Unidade Judiciária, o cumprimento de sentença deverá ser nele autuado, ainda que a ação principal tenha se originado no SAJ, conforme preconiza o art. 2º do Provimento Conjunto nº 01/2026 do Tribunal de Justiça do Acre: Art. 2º Os incidentes processuais e os cumprimentos de sentença referentes a processos de unidades jurisdicionais que já se encontrem com o sistema eproc em operação deverão ser processados no próprio eproc, ainda que a ação originária tenha tramitado no sistema SAJ. Diante disso, deixo de processar nestes autos o pedido das pp. 143/149, determinando ao peticionário que o autue no sistema eproc. 2) Considerando o teor da certidão da p. 142, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Intimação - ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel -

20/07/2026, 00:00

Indeferimento

02/07/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 03:18

Recebimento

22/06/2026, 11:17

Remessa

22/06/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 11:12

Recebimento

21/06/2026, 16:23

Trânsito em julgado

21/06/2026, 16:23

Publicação

22/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Impetus Engenharia Ltda - REQUERIDO: Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos) - Diante de todo o exposto, e com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Impetus Ltda. em face de JM Locadora de Veículo ME. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel -

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:28

Improcedência

21/05/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 03:31

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Impetus Engenharia LtdaB0 - REQUERIDO: B1Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos)B0 - Intimação - ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Impetus LTDA., em face de J. M. Locadora de Veículos - ME. A parte autora alega que firmou contrato de locação de veículo com a parte requerida, cumprindo todas as obrigações contratuais tempestivamente, inclusive a devolução do veículo dentro do prazo estipulado. Continua que a ré atribuiu umacobrança indevida no valor de R$ 6.070,00, alegando a devolução fora do prazo. Afirma que, após tentativas de resolução amistosa, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento, prejuízo à reputação e restrição de crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Emenda a inicial à p. 32. Decisão às pp. 33/35 indeferindo tutela de urgência e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação às pp. 50/51 infrutífera. Em contestação (pp. 52/59), a parte requerida legou a existência de conexão entre a presente ação e outra demanda monitória ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, tombada sob o número 0700501-63.2024.8.01.0002, tratando de suposto débito relacionado ao mesmo contrato de locação. Argumenta que, na ação monitória, busca a cobrança de valores decorrentes de mora contratual e avarias no veículo locado. No mérito, sustenta que a devolução do veículo pela autora ocorreu fora do prazo estipulado e que o débito é legítimo, sendo lícita a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Rechaça a alegação de dano moral, afirmando que não houve conduta ilícita por parte da requerida e que os transtornos alegados pela autora não configuram dano extrapatrimonial. Em réplica (pp. 90/93), refutou as alegações da requerida, argumentando que não há conexão entre as ações, pois os pedidos e causas de pedir são distintos, além de não haver prevenção do juízo de Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que cumpriu todas as obrigações contratuais, inclusive a devolução do veículo, e que a cobrança do suposto débito é indevida, sendo a negativação nos órgãos de proteção ao crédito realizada de forma abusiva. Reforça que o dano moral é presumido ("in re ipsa") em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, inclusive para pessoas jurídicas. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de conexão, haja vista que embora exista identidade parcial de causa de pedir entre as ações, os pedidos são distintos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos morais pela negativação indevida, enquanto a ação monitória busca a cobrança de valores supostamente devidos. Estando as parte legitimadas, declaro o processo SANEADO e fixo como ponto a ser objeto de prova: i) a data de devolução do veículo locado pela autora e se houve descumprimento contratual; ii) a legitimidade da cobrança do valor de R$ 6.070,00 e sua relação com eventual mora ou avarias no veículo; iii) a regularidade ou abusividade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; e iv) ocorrência ou não de dano moral em razão da negativação indevida. Defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Intime-se o advogado da parte autora para intimar às testemunhas por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, na forma do art. 455, caput, §§ 1º a 3º do CPC. Intime-se a parte pessoalmente para prestar depoimento pessoal, informando sobre as penalidades do art. 385 § 1º CPC. Intime-se. Cumpra-se.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Impetus Engenharia Ltda - Requerido: Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos) - Impetus Ltda ajuizou ação contra J M Locadora de Veículo - ME, alegando que celebrou contrato de locação de veículo com o réu e devolveu o bem dentro do prazo estabelecido, mas o réu afirma que a devolução foi intempestiva e cobra indevidamente R$6.070,00, tendo-lhe incluído em cadastro restritivo de crédito. Diante dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, a autora solicita: tutela de urgência determinando a exclusão de apontamento restritivo; declaração de inexistência de débito no valor de R$6.070,00; reparação de danos morais no valor de R$20.000,00. Houve determinação de emenda, prontamente atendida. Apesar da determinação da p. 29 no sentido de que a conclusão deveria ser dirigida à "fila urgente", a conclusão foi remetida à "fila despacho". Relatei. Decido. 1) Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial e sua emenda. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a pretensão do autor é de imediata exclusão de apontamento restritivo de crédito e pauta-se no argumento de que é indevido o valor cobrado pelo réu. O documento das pp. 22/23 demonstra que há pendência financeira do autor junto ao réu, no valor de R$6.070,00, vencida em setembro de 2023. O autor afirma que a cobrança diz respeito à demora na devolução de veículo locado do réu, o que no entanto não teria ocorrido porque devolveu o bem tempestivamente. Porém, os autos não contêm elementos acerca do negócio jurídico celebrado entre as partes, tampouco sobre a data da devolução do veículo ao réu, impedindo qualquer conclusão sobre a tese de que o valor levado a apontamento é indevido. Por isso, nessa análise prefacial dos fatos e provas coligidos aos autos, não verifico a plausibilidade do direito do autor à exclusão da negativação. Sob tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2024, às 08h30minh, a realizar-se presencialmente. Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

01/11/2024, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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