Procedimento Comum Cível 0700813-95.2022.8.01.0006 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700813-95.2022.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Gilvan Souza Felix - REQUERIDO: Eclicia Pinheiro Fernandes - Intimação - ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 5150/AC), ADV: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5277/AC) - Processo 0700813-95.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Nesta data, foi realizada alteração de situação cadastral para fazer constar transitado em julgado, em razão da certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal à fl. 615. Contudo, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 224/2025, e nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização do sistema EPROJUD (EPROC) para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas propostas após a implantação do referido sistema. Considerando que o presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação doEPROCnesta unidade, é vedada a tramitação do feito pelo sistema SAJ. Diante disso, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do cumprimento de sentença diretamente no sistemaEPROC, observando a vinculação por dependência ao processo principal, e instruindo a petição com as peças pertinentes, inclusive o demonstrativo de débito atualizado. Diante da impossibilidade de tramitação, determino o arquivamento do feito no sistema SAJ. Autorizo a emissão de Certidão de Objeto e Pé. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Arquivamento

02/07/2026, 17:21

Trânsito em julgado

23/06/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:32

Publicação

26/05/2026, 02:10

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Gilvan Souza Felix - REQUERIDO: Eclicia Pinheiro Fernandes - Intimação - ADV: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5277/AC), ADV: SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 5150/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC) - Processo 0700813-95.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Ante o exposto, recebo a petição de fls. 620-623 como requerimento de Cumprimento de Sentença. INDEFIRO os pedidos de compensação de valores relativos à serraria e aos honorários advocatícios. INTIME-SE o executado, Gilvan Souza Felix, por suas advogadas, para adequar a memória de cálculo em 15 (quinze) dias, excluindo as deduções ora indeferidas. INTIME-SE a requerida, Eclícia Pinheiro Fernandes, via Diário de Justiça, acerca do retorno dos autos e desta decisão, bem como para que manifeste interesse no cumprimento do seu crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) corrigido. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 13:58

Outras Decisões

17/04/2026, 10:55

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 15:15

Documento (Certidão)

12/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Gilvan Souza FelixB0 - REQUERIDO: B1Eclicia Pinheiro FernandesB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Intimação - ADV: SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 5150/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA (OAB 5277/AC) - Processo 0700813-95.2022.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2942494/AC (2025/0184062-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: E P F ADVOGADO: SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS - AC003743 EMBARGADO: G S F ADVOGADOS: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA - AC005277 SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AC005150 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por E P F contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de origem, incluindo aquele apontado como "não impugnado" pela decisão embargada" (fl. 594). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2942494/AC (2025/0184062-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E P F ADVOGADO: SIMÃO FERREIRA DOS SANTOS - AC003743 AGRAVADO: G S F ADVOGADOS: JAISSA CAROLINE DANTAS DE ALMEIDA - AC005277 SAMARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AC005150 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por E P F à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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