Execução de Título Extrajudicial 5001009-91.2026.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5001009-91.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul Autos 5001009-91.2026.8.01.0002 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item F8/G9) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores.

04/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2026, 01:03

Publicação

21/07/2026, 02:33

Documento (Outros documentos)

20/07/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5001009-91.2026.8.01.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Igor dos Santos BertonExecutado:Valdeir Augostinho da Silva DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a concessão de medida cautelar de arresto incidental sobre a motocicleta Honda CB 500X, placa NAC7C93, ao fundamento de que o executado estaria tentando aliená-la, postulando, ainda, a adoção de outras medidas constritivas. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que o requerimento anteriormente formulado pela parte exequente, consistente na realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD e na inserção de restrição de transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD, já foi apreciado e deferido por este Juízo no evento 16. Todavia, não consta dos autos o efetivo cumprimento da referida decisão ou a juntada das respectivas respostas, razão pela qual a medida anteriormente deferida deve ser integralmente cumprida antes da apreciação de novos pleitos executivos de maior gravidade. Além disso, o arresto pretendido não se mostra cabível na hipótese dos autos. O executado foi regularmente citado, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, circunstância que afasta a incidência da hipótese prevista no art. 830 do Código de Processo Civil. Ademais, a constrição patrimonial já se encontra resguardada pela restrição de transferência anteriormente deferida, não se evidenciando, por ora, a necessidade de adoção de medida mais gravosa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medida cautelar de arresto incidental. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 16, promovendo-se as diligências determinadas, com a juntada aos autos das respectivas respostas e certificação de seu resultado. Após, tornem os autos conclusos, se necessário. Intime-se. Cumpra-se.

20/07/2026, 00:00

Indeferimento

17/07/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 07:56

Petição

06/07/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:10

Petição

29/05/2026, 13:48

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:03

Documento (Mandado)

07/05/2026, 16:57

Mandado

04/05/2026, 07:43

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 07:43

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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