Procedimento Comum Cível 5008181-87.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5008181-87.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5008181-87.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Natanael Alves ValentimRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. AUTOR: NATANAEL ALVES VALENTIM ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB SP373204) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB AC005061) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na petição inicial, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na efetiva reativação da conta da parte autora na plataforma Facebook, vinculada ao número de telefone (68) 99211-6472, restabelecendo o pleno acesso ao perfil e à integralidade dos dados armazenados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. No que toca aos honorários advocatícios, condeno os litigantes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono das partes adversas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, guardando também a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. A exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor permanecerá suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida alhures, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Publicado e registrado eletronicamente.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:01

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:25

Publicação

14/05/2026, 02:32

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 12:58

Petição

13/05/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:16

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008181-87.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada devendo especificar as provas que pretende produzir nos termos dos artigos 350, 351 e 437, § 1º, do CPC.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 13:17

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:01

Petição

08/05/2026, 20:42

Petição

08/05/2026, 20:41

Publicação

17/04/2026, 02:31

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008181-87.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Natanael Alves ValentimRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pelo autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATANAEL ALVES VALENTIM em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma do grupo Meta (Facebook/Instagram), vinculada ao login 6899211-6472, bloqueada de forma unilateral, súbita e sem justificativa prévia. Sustenta que esgotou as vias administrativas, tendo enviado reclamação ao suporte da ré sem obter retorno efetivo. Requer, liminarmente, a reativação imediata da conta, com envio de link de reabilitação para o e-mail [email protected], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. É o relatório. Passo a decidir. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre esses requisitos, transcrevo excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2022, DJe de 19.12.2022) Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão cumpridos os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam a tentativa de contato administrativo e a mensagem de bloqueio, não há, neste momento processual, elementos suficientes a evidenciar, com a cognição sumária exigida para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a petição inicial não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da causa específica do bloqueio, tampouco elementos que permitam ao Juízo, sem a oitiva prévia da parte ré, concluir pela abusividade ou ausência de justificativa para a medida adotada pela plataforma. A simples alegação de desativação unilateral, desacompanhada de prova mínima de que a conduta da requerida foi arbitrária ou desprovida de fundamento, não autoriza, em sede liminar, a imposição da obrigação de fazer pretendida. Ademais, o perigo da demora, embora alegado sob o prisma da perda de acesso a conteúdos pessoais e memórias, não se apresenta, nesta análise perfunctória, com a gravidade e imediatidade capazes de justificar a concessão da medida sem a prévia manifestação da parte contrária. A reversibilidade da medida, por si só, não supre a ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito, mormente quando a providência pleiteada interfere na gestão contratual e operacional da plataforma, cujos termos de uso são de conhecimento dos usuários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 4) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como indicar as provas a serem produzidas, justificando a pertinência do meio de prova. Ressalto que não haverá outro momento processual para apresentação de requerimento de provas. 5) Com a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para indicar as provas a serem produzidas, justificando a pertinência do meio de prova. Ressalto que não haverá outro momento processual para apresentação de requerimento de provas. 6) Na sequência, faça-se conclusão do feito para decisão de saneamento e organização do processo ou para sentença. 7) Publique-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008181-87.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Natanael Alves ValentimRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pelo autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATANAEL ALVES VALENTIM em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega que teve sua conta na plataforma do grupo Meta (Facebook/Instagram), vinculada ao login 6899211-6472, bloqueada de forma unilateral, súbita e sem justificativa prévia. Sustenta que esgotou as vias administrativas, tendo enviado reclamação ao suporte da ré sem obter retorno efetivo. Requer, liminarmente, a reativação imediata da conta, com envio de link de reabilitação para o e-mail [email protected], no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. É o relatório. Passo a decidir. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil prescreve que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre esses requisitos, transcrevo excerto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.2. Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento de homologação de partilha ao recolhimento das custas, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência do perigo de dano.3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no TP n. 4.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.2.2023, DJe de 16.2.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iurise o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016. IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura. V - Agravo interno improvido. (AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15.12.2022, DJe de 19.12.2022) Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão cumpridos os pressupostos legais para o deferimento da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito (fumus boni iuris). No caso concreto, embora a parte autora tenha juntado documentos que indicam a tentativa de contato administrativo e a mensagem de bloqueio, não há, neste momento processual, elementos suficientes a evidenciar, com a cognição sumária exigida para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a petição inicial não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da causa específica do bloqueio, tampouco elementos que permitam ao Juízo, sem a oitiva prévia da parte ré, concluir pela abusividade ou ausência de justificativa para a medida adotada pela plataforma. A simples alegação de desativação unilateral, desacompanhada de prova mínima de que a conduta da requerida foi arbitrária ou desprovida de fundamento, não autoriza, em sede liminar, a imposição da obrigação de fazer pretendida. Ademais, o perigo da demora, embora alegado sob o prisma da perda de acesso a conteúdos pessoais e memórias, não se apresenta, nesta análise perfunctória, com a gravidade e imediatidade capazes de justificar a concessão da medida sem a prévia manifestação da parte contrária. A reversibilidade da medida, por si só, não supre a ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito, mormente quando a providência pleiteada interfere na gestão contratual e operacional da plataforma, cujos termos de uso são de conhecimento dos usuários. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 4) Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como indicar as provas a serem produzidas, justificando a pertinência do meio de prova. Ressalto que não haverá outro momento processual para apresentação de requerimento de provas. 5) Com a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para indicar as provas a serem produzidas, justificando a pertinência do meio de prova. Ressalto que não haverá outro momento processual para apresentação de requerimento de provas. 6) Na sequência, faça-se conclusão do feito para decisão de saneamento e organização do processo ou para sentença. 7) Publique-se. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição

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