Cumprimento de sentença 0700452-32.2023.8.01.0010 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700452-32.2023.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: Elite Engenharia e outros - Autos n.º 0700452-32.2023.8.01.0010 Classe Cumprimento de sentença Requerente Fazenda Pública Municipal - Bujari Requerido Elite Engenharia e outros Decisão Intimação - ADV: LUANA PEREIRA PESSÔA (OAB 5504/AC) - Processo 0700452-32.2023.8.01.0010 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença promovido pela Fazenda Pública Municipal de Bujari contra Elite Engenharia Ltda. e seus respectivos sócios-administradores. Diante do insucesso nas tentativas de intimações eletrônicas e postais, este Juízo ordenou a expedição de mandado de intimação pessoal por Oficial de Justiça (págs. 94-95). O Oficial de Justiça exarou certidão negativa à pág. 119, informando a não localização dos executados nos endereços fornecidos. Remetida intimação eletrônica para o e-mail da Fazenda Pública exequente para manifestação (págs. 120-121), esta deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de pág. 123. Encontra-se pendente de apreciação o substabelecimento de págs. 116-117. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem para regularizar a representação processual da parte executada e impulsionar o feito diante da inércia do ente credor. Verifica-se do petitório de págs. 116-117 que o antigo patrono da requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, em favor da Dra. Luana Pereira Pessoa (OAB/AC n.º 5.504), tornando-se impositiva a retificação do cadastro do sistema para evitar nulidades nas futuras comunicações. Por outro lado, certificado o silêncio da Fazenda Pública Municipal de Bujari após regular intimação eletrônica realizada no e-mail funcional informado na exordial, faz-se mister intimá-la em caráter peremptório para indicar bens ou o paradeiro atualizado dos devedores, sob as penas da lei. Posto isso: 1. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata retificação do cadastro processual, fazendo constar como advogada exclusiva da executada Elite Engenharia Ltda. a Dra. Luana Pereira Pessoa (OAB/AC n.º 5.504), com endereço na Estrada Dias Martins, n.º 437, sala 2, Jardim de Alah, Rio Branco/AC; 2. DETERMINO a intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal de Bujari, por meio de remessa eletrônica com confirmação de leitura direcionada exclusivamente ao endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo legal e improrrogável de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC), manifeste-se de forma circunstanciada sobre a certidão negativa de pág. 119 e indique bens passíveis de penhora ou meios eficazes para a localização dos devedores, sob pena de suspensão da execução; 3. Advirta-se o ente municipal de que a persistência da inércia ensejará a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo provisório, dando-se início à fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos exatos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 17 de julho de 2026. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

21/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:39

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 12:28

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 04:25

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 09:35

Mero expediente

13/01/2026, 19:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2026, 11:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2026, 09:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•20/10/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Fazenda Pública Municipal - Bujari - Requerido: Elite Engenharia - Autos n.º 0700452-32.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Fazenda Pública Municipal - Bujari Requerido Elite Engenharia SENTENÇA O Município de Bujari ajuizou Ação de Obrigação de Reparação de Danos contra Elite Engenharia (págs. 1-4), alegando que a empresa causou danos materiais ao demolir um abrigo de ônibus localizado na entrada do Loteamento do Gaúcho, na esquina da BR-364 com Rua Violeta, e danificar calçadas nas Ruas Geraldo Mesquita e Edileuza Menezes, durante execução de obras públicas. Requereu a condenação da requerida para reparar os danos ou, alternativamente, efetuar o pagamento de R$ 8.537,75, valor orçado pela administração. Como provas, juntou relatório de diligência com registro fotográfico documentando os danos alegados (págs. 6-9), orçamento para reparo das calçadas (pág. 5), memorandos de notificação à empresa (pág. 6) e procuração (pág. 11). A requerida foi citada pessoalmente em 19 de outubro de 2023 (pág. 19). Em audiência de conciliação realizada em 4 de dezembro de 2023, não houve acordo. A ré informou ter reparado o abrigo de ônibus, mas negou responsabilidade pelos danos às calçadas (pág. 21). Na contestação (págs. 22-28), Elite Engenharia suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que o Município não comprovou a titularidade do abrigo de ônibus, que teria sido construído por moradores locais. No mérito, negou autoria dos danos às calçadas, sustentando ausência de nexo causal e que os prejuízos poderiam ter sido causados por terceiros. Juntou substabelecimento (págs. 36-37). O juízo determinou prazo de cinco dias para as partes especificarem provas (págs. 43-45). Transcorrido o prazo, não houve manifestação das partes (pág. 50). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo está em ordem, pronto para julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Ressalta-se que as partes, devidamente intimadas para especificar provas (págs. 43-45), mantiveram-se inertes, demonstrando não haver outras provas a produzir. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Município. Ainda que o abrigo de ônibus tenha sido originalmente construído por moradores, como alega a requerida, Intimação - ADV: Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0700452-32.2023.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - trata-se de bem público de uso comum do povo, inserido em via pública municipal. O Município tem o poder-dever de zelar pelos bens públicos e equipamentos urbanos em seu território, conforme artigo 23, I, da Constituição Federal. Ademais, as calçadas são inequivocamente bens públicos de uso comum, cuja manutenção e conservação competem ao ente municipal. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Quanto ao abrigo de ônibus, a própria requerida reconheceu em audiência ter realizado o reparo (pág. 21), tornando incontroversa sua responsabilidade por este dano específico, ainda que já reparado. Em relação aos danos às calçadas, o relatório de diligência e o registro fotográfico (págs. 6-9) demonstram cabalmente a existência dos prejuízos. O nexo causal com a atuação da requerida está evidenciado pelo contexto fático, uma vez que os danos ocorreram exatamente nos locais onde a empresa realizava obras de instalação de postes e rede elétrica, conforme admitido na própria contestação. A alegação defensiva de que os danos poderiam ter sido causados por terceiros não prospera, pois não foram apresentadas provas nesse sentido, ônus que incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O relatório de diligência (págs. 6-7) é conclusivo ao apontar que "a quebra das calçadas foi devido o caminhão ao deixar os portes de energia subiu nas calçadas". O valor do orçamento apresentado pelo Município (pág. 5), no montante de R$ 8.537,75, não foi especificamente impugnado pela requerida e mostra-se compatível com a extensão dos danos documentados fotograficamente, devendo ser acolhido como parâmetro para a indenização. Posto isso: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR cumprida a obrigação referente ao reparo do abrigo de ônibus, conforme reconhecido em audiência, e b) CONDENAR a requerida Elite Engenharia ao pagamento de R$ 8.537,75 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização pelos danos causados às calçadas públicas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento (outubro/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Bujari-(AC), 29 de janeiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Fazenda Pública Municipal - Bujari - Requerido: Elite Engenharia - Autos n.º 0700452-32.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Fazenda Pública Municipal - Bujari Requerido Elite Engenharia SENTENÇA O Município de Bujari ajuizou Ação de Obrigação de Reparação de Danos contra Elite Engenharia (págs. 1-4), alegando que a empresa causou danos materiais ao demolir um abrigo de ônibus localizado na entrada do Loteamento do Gaúcho, na esquina da BR-364 com Rua Violeta, e danificar calçadas nas Ruas Geraldo Mesquita e Edileuza Menezes, durante execução de obras públicas. Requereu a condenação da requerida para reparar os danos ou, alternativamente, efetuar o pagamento de R$ 8.537,75, valor orçado pela administração. Como provas, juntou relatório de diligência com registro fotográfico documentando os danos alegados (págs. 6-9), orçamento para reparo das calçadas (pág. 5), memorandos de notificação à empresa (pág. 6) e procuração (pág. 11). A requerida foi citada pessoalmente em 19 de outubro de 2023 (pág. 19). Em audiência de conciliação realizada em 4 de dezembro de 2023, não houve acordo. A ré informou ter reparado o abrigo de ônibus, mas negou responsabilidade pelos danos às calçadas (pág. 21). Na contestação (págs. 22-28), Elite Engenharia suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que o Município não comprovou a titularidade do abrigo de ônibus, que teria sido construído por moradores locais. No mérito, negou autoria dos danos às calçadas, sustentando ausência de nexo causal e que os prejuízos poderiam ter sido causados por terceiros. Juntou substabelecimento (págs. 36-37). O juízo determinou prazo de cinco dias para as partes especificarem provas (págs. 43-45). Transcorrido o prazo, não houve manifestação das partes (pág. 50). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo está em ordem, pronto para julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Ressalta-se que as partes, devidamente intimadas para especificar provas (págs. 43-45), mantiveram-se inertes, demonstrando não haver outras provas a produzir. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Município. Ainda que o abrigo de ônibus tenha sido originalmente construído por moradores, como alega a requerida, Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), José Arimatéia Souza da Cunha (OAB 4291/AC) Processo 0700452-32.2023.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - trata-se de bem público de uso comum do povo, inserido em via pública municipal. O Município tem o poder-dever de zelar pelos bens públicos e equipamentos urbanos em seu território, conforme artigo 23, I, da Constituição Federal. Ademais, as calçadas são inequivocamente bens públicos de uso comum, cuja manutenção e conservação competem ao ente municipal. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Quanto ao abrigo de ônibus, a própria requerida reconheceu em audiência ter realizado o reparo (pág. 21), tornando incontroversa sua responsabilidade por este dano específico, ainda que já reparado. Em relação aos danos às calçadas, o relatório de diligência e o registro fotográfico (págs. 6-9) demonstram cabalmente a existência dos prejuízos. O nexo causal com a atuação da requerida está evidenciado pelo contexto fático, uma vez que os danos ocorreram exatamente nos locais onde a empresa realizava obras de instalação de postes e rede elétrica, conforme admitido na própria contestação. A alegação defensiva de que os danos poderiam ter sido causados por terceiros não prospera, pois não foram apresentadas provas nesse sentido, ônus que incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O relatório de diligência (págs. 6-7) é conclusivo ao apontar que "a quebra das calçadas foi devido o caminhão ao deixar os portes de energia subiu nas calçadas". O valor do orçamento apresentado pelo Município (pág. 5), no montante de R$ 8.537,75, não foi especificamente impugnado pela requerida e mostra-se compatível com a extensão dos danos documentados fotograficamente, devendo ser acolhido como parâmetro para a indenização. Posto isso: 1) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR cumprida a obrigação referente ao reparo do abrigo de ônibus, conforme reconhecido em audiência, e b) CONDENAR a requerida Elite Engenharia ao pagamento de R$ 8.537,75 (oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização pelos danos causados às calçadas públicas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do orçamento (outubro/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Bujari-(AC), 29 de janeiro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fazenda Pública Municipal - Bujari - Requerido: Elite Engenharia - Autos n.º 0700452-32.2023.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Fazenda Pública Municipal - Bujari Requerido Elite Engenharia Decisão 1. Relatório do Processo 1.1 Da Petição Inicial e dos Pedidos (págs. 1-4): O Município de Bujari ajuizou Ação de Obrigação de Reparação de Danos contra a Elite Engenharia, alegando que a empresa causou danos ao demolir um abrigo de ônibus e danificar calçadas na Rua Geraldo Mesquita e na Rua Edileuza Menezes, durante a execução de obras públicas. Alega que notificou a ré para reparação dos danos, mas esta permaneceu inerte, levando o município a solicitar judicialmente a reparação dos danos. Requer a condenação da ré para execução dos reparos ou, alternativamente, o pagamento de R$ 8.537,75, valor orçado pela administração para cobrir os custos dos danos (págs. 1-4). 1.2 Citação e Audiência de Conciliação (págs. 5-12): A ré foi citada pessoalmente em 19 de outubro de 2023 (pág. 19), sendo designada audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2023. Na audiência, as partes não chegaram a um acordo. A ré, representada por sua defesa, informou ter reparado o abrigo de ônibus, mas negou responsabilidade pelos danos às calçadas (pág. 21). 1.3 Contestação da Ré (págs. 22-30): A Elite Engenharia, em sua contestação, levanta preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que o Município de Bujari não comprovou a titularidade do abrigo de ônibus, sustentando que a estrutura teria sido construída por moradores locais. A ré contesta também a autoria dos danos às calçadas, apontando a ausência de nexo causal e argumentando que os danos podem ter sido ocasionados por terceiros (págs. 22-30). A parte autora ficou inerte quanto à apresentação da réplica. 2. Análise e Especificação das Provas Com base nos fatos apresentados pelas partes e com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, passo a decidir pela abertura de fase probatória conforme disposto a seguir: 2.1 Faculta-se às partes o prazo comum de cinco dias para: - Especificar as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, conforme o art. 357, II, do CPC. - Indicar claramente quais questões de fato consideram incontroversas e quais entendem já provadas pela prova documental ou testemunhal juntada. Cada questão deverá estar acompanhada da referência aos documentos ou elementos já nos autos que servem de suporte à alegação. 2.2 Questões remanescentes controvertidas e Provas a serem produzidas - Para os fatos remanescentes que continuem controvertidos após a análise documental já presente, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, fundamentando de forma objetiva a relevância e a pertinência de cada uma delas para o deslinde da causa. - Silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências que se revelarem inúteis ou meramente protelatórios serão indeferidos de plano. 2.3 Questões de Direito (arts. 357, III e IV, do CPC): - Manifestações sobre matéria cognoscível de ofício: Deverão as partes manifestar-se quanto a eventuais matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo e relevantes para o processo. - As alegações jurídicas das partes deverão estar em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, sendo inadmissíveis argumentos ultrapassados ou insubsistentes. - Caso uma das partes entenda que a outra parte deve produzir determinada prova, por lhe ser impossível produzi-la por seus próprios meios, deverá articular de forma clara e fundamentada o motivo da impossibilidade, indicando a razão para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 357, III, do CPC. 2.4 Cotejo da Inicial, Contestação e Réplica - Após análise da petição inicial, contestação, réplica e dos elementos documentais já acostados, as partes deverão indicar claramente as questões de direito que entendem ainda controvertidas e que possam influir na decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC). Determinação Final Publique-se e Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), José Arimatéia Souza da Cunha (OAB 4291/AC) Processo 0700452-32.2023.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se as partes para cumprimento desta decisão, observando-se o prazo de cinco dias para manifestação específica sobre as provas e questões controvertidas. Cumpra-se. Bujari-(AC), 13 de novembro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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