Execução de Título Extrajudicial 5008358-85.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5008358-85.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5008358-85.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Intimar o(s) Autor(es) para ciência do retorno negativo do AR / MANDADO evento 33, CERT1 e, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar 01 (um) endereço COMPLETO (indicação de Rua, Número, Bairro e CEP), VÁLIDO E EFICAZ à citação da parte reclamada, sob pena de extinção e arquivamento.

21/07/2026, 00:00

Mandado

25/06/2026, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2026, 10:09

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:47

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:46

Documento

14/05/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:18

Petição

06/05/2026, 07:55

Publicação

05/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008358-85.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Enxovais Premier LtdaExecutado:Andressa Lopes Ferreira DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de desbloqueio apresentado pela parte devedora, considerando a prova de que os valores bloqueados são decorrentes de depósito do Programa Bolsa Família, conforme se denota da documentação constante do Ev. 12, confiro verossimilhança às alegações da demandada e determino o imediato desbloqueio dos valores constritados no que tange à conta da requerida vinculada à Caixa Econômica Federal. O benefício do Bolsa Família é destinado à satisfação das necessidades vitais do beneficiário, com vistas à sua subsistência, dentro da noção do mínimo existencial, imprescindível à vida com dignidade. Logo, julgo inviável, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a penhora de valores recebidos pelo devedor a título de Bolsa Família, independentemente da natureza do crédito objeto da execução. Destarte, declaro a impenhorabilidade do valores constritados junto à Caixa Econômica Federal, considerando a comprovação de sua origem decorrente do benefício do Bolsa Família, devendo a secretaria providenciar o imediato desbloqueio dos valores. Determino ainda a suspensão imediata da reiteração de bloqueios em face da executada através da ferramenta "Teimosinha". Efetuado o desbloqueio, prossiga-se imediatamente com o cumprimento das demais determinações constantes da decisão proferida no Ev. 3, realizando-se consulta de bens por meio do RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e expedindo-se mandado de livre penhora e avaliação de bens em face da parte executada. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:40

deferimento

30/04/2026, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

deferimento

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