Cumprimento de sentença 0003331-66.2012.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0003331-66.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: FÁTIMA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 2577E/AC) - Processo 0003331-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - CREDOR: W. L. Soster - ME - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo, assim como providenciar endereço atualizado da parte executada para envio de correspondência quanto a indisponibilidade do valor contrito via SISBAJUD.

21/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:09

Publicação

26/05/2026, 01:35

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:36

Publicação

14/05/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: FÁTIMA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 2577E/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC) - Processo 0003331-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - CREDOR: W. L. Soster - ME - Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, por meio da qual requer a realização de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), bem como utilização do sistema SNIPER para localização de vínculos patrimoniais, societários e financeiros da parte executada AMAZÔNIA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. É o necessário. Decido. Considerando a necessidade de conferir efetividade à presente execução e diante da atualização do débito apresentada pela parte exequente, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. No tocante ao pedido de utilização do sistema SNIPER, verifico que a parte exequente apresentou fundamentação minimamente específica quanto à utilidade prática da medida, indicando a necessidade de identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros da empresa executada, especialmente diante das dificuldades na localização de bens passíveis de constrição. Assim, considerando o caráter subsidiário da medida e o objetivo de localização de patrimônio útil à satisfação do crédito exequendo, defiro a realização de pesquisa via sistema SNIPER em desfavor da empresa AMAZÔNIA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ nº 11.207.722/0001-38). Proceda a Secretaria às diligências cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:22

deferimento

13/05/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 03:31

Publicação

30/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: FÁTIMA MARIA SILVA DE ALMEIDA (OAB 2577E/AC) - Processo 0003331-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - CREDOR: B1W. L. Soster - MEB0 - Dá as partes por intimadas acerca do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a parte credora para que impulsione o feito, requerendo o que entender necessário, no prazo de 05 dias.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:26

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: W. L. Soster - Me - Requerido: Amazônia Construções e Terraplanagem Ltda. - Auto Posto Correntão LTDA (W. L. SOSTER - ME) apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Amazônia Construções e Terraplanagem LTDA e seus sócios Diego Henrique Gurgel Hosken e Andre Pereira de Lucena, em dependência ao cumprimento de sentença autuado sob o nº 0003331-66.2012.8.01.0001. Alega que, embora a empresa requerida encontre-se ativa no cadastro da Receita Federal, não possui bens penhoráveis, a indicar ocultação fraudulenta de patrimônio, o que se constitui desvio de finalidade apto a ensejar a aplicação do instituto visado no incidente. Frustradas as tentativas ordinárias de citação, os réus foram citados por edital e, incidindo em revelia, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, tendo apresentado defesa nas pp. 147-155, alegando ausência de prova acerca da configuração dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica nas pp. 159-165. Pela decisão de p. 179 deferiu-se a produção da prova oral, faculdade dispensada posteriormente pela parte demandante, nas pp. 186-188, pugnando pela decisão antecipada de mérito. É o relatório. Passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta da pessoa jurídica, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios, a obrigação não cumprida. A legislação civil adotou a chamada Teoria Maior para a responsabilização dos sócios, nas vertentes objetiva e subjetiva, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, observe-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os requisitos previstos no referido artigo são caracterizados da seguinte forma: o desvio de finalidade, pelo ato intencional de utilizar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (art. 50, §§1° e 2°, do CC). No caso concreto, a partir da análise da petição inicial e das provas constantes dos autos, não constato indícios veementes sobre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O simples fato de a empresa executada ainda estar constando como ativa junto à Receita Federal (p. 187) e de não terem sido localizados bens em seu nome no feito principal não é suficiente para ensejar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, instituto excepcional, mormente na espécie em que foi realizada apenas uma tentativa de localização de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada em 2017 e uma tentativa de pesquisa veicular em 2020, não estando demonstrado sequer a real inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer a execução. Ademais, as três imagens de pp. 17-18 do sócio Diego Henrique Gurgel Hosken em viagem e eventos não indica, por si só, que custeou tais passeios com verba desviada da empresa. De mais a mais, sequer há na captura de tela remissão à data dos referidos eventos. Quanto à informação de pp. 186-188 referente à demanda trabalhista em face do sócio Diego, a demandante não acostou cópia do processo, mas tão somente print de um suposto trecho da inicial da ação trabalhista que sequer faz remissão ao nome do demandado e que não é prova do desvio de finalidade e confusão patrimonial praticados pelos requeridos. Desse modo, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade juridica, pois ausente prova da implementação dos requisitos legais na espécie, pelo que Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC) Processo 0003331-66.2012.8.01.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - indefiro o pedido formulado pela requerente, nos moldes do art. 134, §4°, do CPC. Transladar cópia desta decisão aos autos principais, impulsionando aquele feito. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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