Execução de Título Extrajudicial 0701166-23.2022.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701166-23.2022.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0701166-23.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Junior Neres da Costa Lima - Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos veículos localizados em nome do executado, determinando à Serventia que: proceda ao registro da penhora nos sistemas disponíveis, observadas as limitações técnicas eventualmente existentes; certifique a natureza das restrições já existentes sobre cada veículo, consignando, se possível, sua origem, data e processo de vinculação; intime-se o executado da presente penhora, na forma da lei; após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca da conveniência de prosseguimento da expropriação, diante da existência dos gravames anteriormente registrados. Consigne-se, ainda, que as futuras intimações da parte exequente deverão observar o patrono indicado na petição, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:53

Publicação

26/05/2026, 06:15

Publicação

26/05/2026, 06:14

Publicação

26/05/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:47

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:08

Publicação

19/05/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: DANIELA ALAÍNE SILVA NOGUEIRA (OAB 12947/RO), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0701166-23.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Junior Neres da Costa Lima - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos de p. 223/224, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 10:08

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:32

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Augusto César dos Santos Freitas (OAB 11207/AL) Processo 0701166-23.2022.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Junior Neres da Costa Lima - Decisão Em decisão às pp. 139-141 foi deferido por este juízo a indisponibilidade de ativos financeiros, devidamente cumprida. A parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, conforme alegações às pp. 165-168. Por outro lado, a parte exequente se manifestou pela improcedência do pedido de desbloqueio e, subsidiariamente, pela penhora em 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela executada às pp. 165-168. É a breve síntese. Decido. Inicialmente, a teor do art. 99, §§1º e 3º do CPC, milita em favor da devedora a presunção legal de hipossuficiência e, não havendo a parte credora comprovado documentalmente situação financeira incompatível, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O DEVEDOR. Quanto a alegação de impenhorabilidade dos valores referentes ao pagamento de verbas salariais do devedor Junior Neres da Costa Lima, requer a parte executada o desbloqueio do valor de R$ 5.869,45 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), que afirma ser impenhorável, uma vez que estava reservado na caderneta de poupança, cuja natureza alega ser de caráter alimentar. A parte devedora junta os extratos bancários às pp. 169/177, comprovando que os valores foram bloqueados em sua conta, para ilustrar a origem do depósito. No entanto, o pedido de desbloqueio merece parcial acolhimento. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475-MG, DJe 16/10/2018, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, consolidou, em recente julgado, o entendimento daquela Corte de Justiça no sentido da mitigação da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, desde que preservada a dignidade do devedor e sua família, em razão da existência de exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Abaixo segue a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (os destaques não constam do original). No caso paradigma, o Superior Tribunal de Justiça permitiu a penhora de 30% dos vencimentos do devedor, entendendo que essa quantia não ofenderia a dignidade do devedor de sua família. No caso ora em exame, a quantia objeto do bloqueio via Sisbajud (R$5.869,45) ultrapassa a porcentagem permitida pelo STJ, o que não deve prevalecer. Portanto, ante o que restou decido no REsp nº 1.582.475-MG, DJe 16/10/2018, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, parte do valor bloqueado referente à remuneração da parte executada merece ser liberado, o que preserva a manutenção de dignidade dos executados e de suas famílias, devendo o bloqueio e a penhora permanecer sobre parcela remanescente. Nesse sentido, adequando o entendimento jurisprudencial ao presente caso, entendo que deve prosperar em parte o pedido da executada. Em razão disso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado às pp. 165/168, para manter o bloqueio e a penhora, apenas sobre 30% do valor bloqueado de R$ 5.869,45 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Providencie a z. serventia o desbloqueio parcial determinado. Feita a devolução ao devedor da quantia supra apontada, expeça-se Alvará Judicial do saldo remanescente em favor do credor, intimando-se para ciência e também para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 15 de novembro de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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